(DOC. VP 141.1841.6001.0900)

STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 126. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.

«1. Inviável o exame da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.377.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, in

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