(DOC. VP 163.9722.5001.9900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade, pelo fato de ter havido a regular baixa do registro da sociedade, na junta comercial e na secretaria de fazenda do estado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Interno interposto em 28/03/2016, contra decisão publicada em 16/03/2016. II. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em sendo comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária, permite-se o redirecionamento da execução fiscal, em face do sócio-gerente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.270.023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015. III. No caso concreto, a Corte de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, deix

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote