(DOC. VP 185.7550.6002.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Sociedade empresarial. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular. Ausência de omissão e falta de prequestionamento.

«1 - A constatação de dissolução irregular é fato tributário que repercute na seara pessoal do sócio-gerente. 2 - Se a Corte de origem, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção), não conheceu do agravo de instrumento manejado, visto que «não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios» (e/STJ, fl. 567), não há falar em negativa de p

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