Jurisprudência sobre
redirecionamento a socio gerente
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651 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-ADMINISTRADOR E SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com princípio da unirrecorribilidade, contra as decisões judiciais admite-se a interposição de um recurso, não sendo dado à parte interpor recursos simultâneos para reformá-la. Segundo recurso de apelação do ente público exequente não conhecido. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Existência de indício de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Não incidência da súmula 7 desta corte na hipótese. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte ao deixar de reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução na hipótese da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 3.2.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento e prescrição tributária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Quanto ao redirecionamento da execução fiscal, o Tribunal de origem assentou que: Diante desses fatos, bem como das alegações vertidas pela União na fl. 78 e seguintes, demonstrando que a inatividade da empresa já perdurava há anos, entendo que agiu acertadamente o juiz da causa ao determinar o redirecionamento do feito executivo contra o sócio, atendendo ao que dispõe a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao CTN, art. 135, III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). ... ()
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656 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009).No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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658 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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660 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos do CTN, art. 135 não configurados. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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661 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade certificada por oficial de justiça. Cabimento.
«1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. ... ()
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662 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Poderes de gerência. Dissolução irregular. Temas 962 e 981. Omissão relevante. Negativa de prestação jurisdicional.
I - Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pelo TRF3 que considerou como requisito indispensável ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio que este tivesse poderes de gerência à época da ocorrência do fato gerador dos débitos.... ()
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663 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Decretação de autofalência. Dissolução regular da empresa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei, conforme dispõe o CTN, art. 135. Entendimento ratificado pela Súmula 430/STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. Acórdão/STJ (Tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). Do mesmo modo, segundo a jurisprudência do STJ, não tendo sido encontrada a empresa no domicílio fiscal, e certificada esta circunstância por oficial de justiça, presume-se dissolvida irregularmente, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435/STJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Responsabilidade tributária. Data do fato gerador. Adesão a programa de parcelamento de débitos tributários. Agravo improvido.
1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social).... ()
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666 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Infração à lei. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Aplicação da Súmula 435/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Reexame. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que foi redirecionada para a sócia-administradora da empresa executada, a qual opôs exceção de pré-executividade. No Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Nome do sócio na CDA. Omissão constatada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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668 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Encerramento do feito falimentar. Extinção. Possibilidade. Redirecionamento. Necessidade de comprovação de atuação dolosa ou culposa do sócio.
1 - Indeferiu-se o redirecionamento pretendido na execução fiscal, ante o encerramento regular das atividades da empresa.... ()
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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento para a pessoa do sócio. Dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO REGMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -
Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do julgado, para dar provimento ao agravo regimental, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... ()
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671 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
1 - A recorrente defende ser necessária a instauração do processo administrativo para atribuição de sua responsabilidade. ... ()
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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVÍDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. ... ()
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674 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS (CTN, ART. 135, III). NÃO CONSTATADO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. ... ()
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675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do vencimento do tributo. Impossibilidade.
«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp 1.153.339/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2010). ... ()
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676 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Prescrição. Configuração. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum de dissolução irregular. CTN, art. 135. Aplicação da Súmula 435/STJ.
«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012. ... ()
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678 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento sócio. Acórdão a quo que concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que o recorrido não era sócio da empresa executada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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683 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 2008 e o redirecionamento foi indeferido em julho de 2009, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo de instrumento provido a fim de permitir a inclusão do sócio no polo passivo. V. Acórdão modificado... ()
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684 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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685 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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686 - STJ. processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria pacífica. Pretensão dependente do exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435/STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do CTN, art. 135. Precedentes. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta a sua pretendida.aplicação ao caso concreto agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta a sua pretendida.aplicação ao caso concreto agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal.
«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que as atividades da empresa executada se encerraram irregularmente, motivo pelo qual houve o redirecionamento do feito aos sócios. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente ao sócio-gerente, após redirecionamento. Ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula /STJ.
1 - N ão é possível conhecer do Recurso em relação à tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do CTN, art. 135, no caso em tela.... ()
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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695 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Indícios de dissolução irregular da empresa executada. Cancelamento da inscrição da empresa no cacepe. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A decisão combatida deu parcial provimento à exceção de pré-executividade oposta pela Distribuidora Entresy Ltda. para manter a Execução Fiscal contra os sócios-gerentes de forma solidária, afastando a alegação de sua ilegitimidade passiva. ... ()
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... ()
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697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 795. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Ocorrência da prescrição e da inexistência de conduta autorizadora da responsabilização dos sócios, nos termos do CTN, art. 135. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de modificação do julgado, ante o quadro fático delineado nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ). ... ()
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699 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em agosto de 2005 e o redirecionamento foi deferido em setembro de 2005, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de apelação desprovido a fim de manter o prosseguimento da execução. V. Acórdão modificado... ()
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700 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em agosto de 2005 e o redirecionamento foi deferido em setembro de 2005, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de apelação provido, a fim de determinar o prosseguimento do feito. V. Acórdão modificado... ()
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