(DOC. VP 998.9832.0641.6999)

TJSP. AGRAVO REGMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos

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