(DOC. VP 138.6784.7000.8600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao CTN, art. 135, III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11).

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