(DOC. VP 136.5475.3002.3100)

STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade certificada por oficial de justiça. Cabimento.

«1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excess

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