(DOC. VP 210.5050.7235.8203)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - A recorrente defende ser necessária a instauração do processo administrativo para atribuição de sua responsabilidade. 2 - Dentre os argumentos do acórdão impugnado, a parte deixou de refutar fundamento que também lhe faz responder pela dívida tributária, independentemente de o nome constar da CDA. 3 - A não contestação de fundamento suficiente para manter o julgado combatido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Tal circunstância inviabiliza o conhecimento do ap

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