(DOC. VP 241.1040.9530.4948)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Omissão. Acórdão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao administrador provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder em embargos à execução fiscal. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nã

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