Jurisprudência sobre
protesto de titulos
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701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Simplista argumentação de que o protesto foi determinado por meio eletrônico. Fato insuficiente a eximir o corréu da responsabilidade por indevido apontamento. Negligência de conduta caracterizada. Indenização devida, mantido o «quantum arbitrado. Recurso do banco réu desprovido.
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702 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.
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703 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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704 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APONTAMENTOS ANTERIORES.
- Oendosso mandato é aquele em que o titular (endossante) do título confere a outra pessoa (endossatário) o poder para que ela possa receber ou cobrar o valor do título em seu nome, sem, contudo, transferir a propriedade. Neste caso, o endossatário responde por danos causados a terceiros apenas se ultrapassar os poderes que lhe foram atribuídos. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO.
Duplicata protestada não possui lastro porquanto ausente o aceite e ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente). ... ()
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707 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos (colchões) vendidos pela requerida. Extensão dos prejuízos que demanda dilação probatória e contraditório mais ampliado. Discussão deixada para o processo principal. Cautelar que não discute a validade das duplicatas, nem a causa originária de sua emissão, mas tão-somente o protesto, que não pode servir de medida coercitiva para pagamento, até que se discuta a causa que originou a suspensão do pagamento pela empresa requerente. Sustação do protesto dos títulos não tem potencial para causar prejuízo à requerida. Protesto, até que se prove devido, pode causar à empresa requerente malefícios que podem afetar suas relações comerciais e financeiras, por vezes, irreversíveis. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto. Deferimento. Parte autora que aponta para ausência de lastro na emissão dos títulos encaminhados a protesto tendo em vista que as mercadorias não foram entregues. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Medida reversível, em atendimento ao previsto no art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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709 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar determinando a remessa dos autos para a Comarca de Brasília/DF, onde se situa a sede da ré-sacadora. Inconformismo da autora-sacada firme nas teses de que a ação foi ajuizada em Barueri por força da incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, é o local da praça de pagamento da duplicata e também onde ela foi apontada a protesto e, além de tudo, Barueri foi o foro contratualmente eleito para dirimir as controvérsias derivadas do negócio jurídico em debate. Acolhimento. Competência para processamento da cautelar de sustação de protesto e da ação principal no foro do local onde o título foi apontado a protesto que corresponde à praça de pagamento. inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido.
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710 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.
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711 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Títulos levados a protesto há mais de dez anos. Ação de cobrança ou monitória não propostas. Prescrição dos títulos reconhecida, cancelando-se os protestos. Embargos parcialmente acolhidos.
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712 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Título regularmente quitado. Caracterizado o nexo causal entre o dano e a conduta, com a desídia da apelante que recebeu o valor devido diretamente do apelado e não providenciou a baixa do título e tampouco evitou o protesto indevido pelo Banco. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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713 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por dano moral. Cambial. Endosso mandato. Protesto indevido de duplicata. Legitimidade passiva do banco mandatário que responde pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Hipótese em que a instituição financeira mandatária indicou a protesto título cuja obrigação de pagar já havia sido adimplida. Recurso do requerido provido, prejudicado o apelo interposto pelo requerente.
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO 2º RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do 2º réu, ora apelante, pelo protesto sub judice, bem como se há danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum fixado na sentença comporta redução. ... ()
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715 - STJ. Recurso especial. Protesto de sentença condenatória, transitada em julgado. Possibilidade. Exigência de que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Lei 9.492/1997, art. 1º.
«1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. ... ()
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716 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Não demonstrada a origem dos títulos levados a protesto pelo réu de ação indenizatória, inexistente, ainda, demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de julgar-se procedente a ação para que seja promovido o ressarcimento indenizatório decorrente do abalo no crédito sofrido pelo atingido com as restrições que lhe foram impostas. Recurso não provido.
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717 - TJMG. Falência. Cambial. Protesto cambial. Duplicatas mercantis. Protesto especial. Desnecessidade. Intimação do devedor. Fé pública do oficial. Decreto-lei 7.661/45, art. 10. Lei 9.492/97, art. 23, parágrafo único.
«Para o efeito falimentar, tratando-se de títulos de crédito sujeitos ao protesto comum, dispensa-se o projeto especial previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 10. No que se refere à intimação do devedor, em caso de falência, o fato de não se fazer referência ao nome da pessoa que teria recebido a notificação não invalida o ato, ainda mais se do instrumento consta que a intimação se fez na forma da lei, pois a declaração do tabelião goza de fé pública. V.v.: - A certeza da intimação só acontecerá com a identificação da pessoa intimada e, em sendo pessoa jurídica, com a intimação efetuada na pessoa do representante legal da empresa; do contrário, não poderá ser utilizado como instrumento hábil à decretação da falência.... ()
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718 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Direito de regresso do endossatário.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se também aval e avença-se cláusula, dispensando-se o protesto. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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719 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. RECUSA LEGÍTIMA, NA FORMA Da Lei 5.474/68, art. 8º, III. ENTREGA DA MERCADORIA FORA DO PRAZO QUE FRUSTOU O FIM DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A duplicata mercantil é título de crédito causal, não importando a mera falta do aceite em comprovação da ausência da transação. A recusa ao aceite fora das hipóteses legais é ilegítima, podendo ensejar o protesto, na forma dos art. 2º, 8º e 13 da Lei 5.474/68. ... ()
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720 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Execução de serviços em condomínio. Pagamento dos valores contratados não efetuados. Serviço solicitado pelo zelador apelante e por ele assinado. Fato que não o transforma em devedor. Títulos levados a protesto. Abuso de poder configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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721 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto judicial contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Hipótese em que não é possível.
«Quando o arts. 167, II, 12, da Lei 6.015/73, prevê a averbação «das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados, está se referindo a decisões proferidas em processos contenciosos, natureza de que não se revestem os protestos judiciais.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata sem aceite. Endosso-caução. Protesto indevido. Danos morais.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade da instituição financeira. Caso concreto. Peculiaridades.
1 - O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não caracterizada nos autos.... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - STJ. Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.
«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... ()
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726 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 725/STJ. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 725/STJ - Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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727 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida de caráter «quérable. Ausência de prova de cobrança ou tentativa válida de recebimento do valor do título, sem caracterização de inadimplemento ou mora. Protesto injustificado do título. Responsabilidade do credor pelos danos morais causados ao devedor. Danos morais caracterizados. Montante que deve ser compatível com os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos de apelação e apelação adesiva não providos.
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728 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória com pedido de tutela provisória objetivando o cancelamento de protesto de CDA. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC, art. 310 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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729 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Anotações desabonadoras nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Protesto em questão significou abalo ao crédito porque impôs restrições à celebração de negócios em condições mais vantajosas, somente obtidas pelos bons pagadores, assim considerados pelo comércio aqueles em relação aos quais não haja títulos de crédito protestados. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido, nessa parte.
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730 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Título emitido para cobrança de produtos fornecidos e recebidos pela autora. Alegação genérica de inexistência de relação negocial entre as partes a dar ensejo a emissão da duplicata. Hipótese em que não ficou demonstrada a irregularidade da nota fiscal e da duplicata emitida. Título que se mostra exigível, protesto que se mostra legal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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732 - TJPE. Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... ()
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733 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Emissão sem causa subjacente e posterior protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.
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734 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APONTADO COMO FRAUDULENTO. TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO, NO TÓPICO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MEDIANTE CAUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO QUE EXIGIU A CAUÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO RESTOU DEFERIDA, NO ENTANTO, PARA EVITAR RISCO AOS INTERESSES DO CREDOR, FOI EXIGIDA CAUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. 4. A PROPÓSITO, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO ACERCA DOS REQUISITOS PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. 5. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO, A PARTIR DA ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL, DETERMINE A SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO PROTESTO, CASO DEMONSTRADA, TAMBÉM A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE ESPERE O ANDAMENTO ORDINÁRIO DO PROCESSO. 6. NESTE CONTEXTO ESTÁ A RELEVÂNCIA DO RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ACABA POR RETIRAR A SUBJETIVIDADE DO JUIZ QUE, ANALISANDO O CASO CONCRETO SUBMETIDO A ELE, PODERIA AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. ASSIM FOI A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFETAÇÃO: - TEMA 902. ¿Alegislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.¿ ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata emitida em valor não corresponde ao das notas fiscais. Protesto. Indevido.
«1 - Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. ... ()
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736 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais. Título encaminhado a protesto para aceite, e não por falta de pagamento. Inexistência de obrigação cambial envolvendo a sacada. Ausência de interesse na declaração de inexistência de relação cambiária ou mesmo em relação aos danos morais decorrentes do protesto. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI e § 3º.
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737 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE SOFREU TRÊS PROTESTOS INDEVIDOS E QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CARTA DE AVISO DE PROTESTO DE UM DÉBITO QUE DESCONHECE. SEGUNDA EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE SUSTENTOU QUE OS TRÊS PROTESTOS INDICADOS PELA AUTORA FORAM REALIZADOS POR OUTRAS EMPRESAS, QUE NÃO A ORA RECORRENTE, A QUAL APENAS REALIZOU O MERO APONTAMENTO DE UMA DUPLICATA, SEM EFETIVAR O PROTESTO, MAS FOI A ÚNICA A SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. EM RELAÇÃO À CARTA DE AVISO DE PROTESTO DE UM DÉBITO COM VENCIMENTO EM 05/07/2019, QUE A AUTORA DESCONHECIA, DE FATO, FOI ENVIADA PELA EMPRESA ORA RECORRENTE. TODAVIA, TAL COMO CONSTATADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O MERO ENVIO DA CARTA DE AVISO DE PROTESTO NÃO CONFIGUROU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NO ENTANTO, COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER RECEBEDOR NA NOTA FISCAL - CONSTATA-SE O ACERTO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VIRTUDE DO PROTESTO DE UM TÍTULO NO VALOR DE R$ 409,08 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), COM VENCIMENTO EM 24/06/2019. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FEZ ACORDO COM A PRIMEIRA EMPRESA RÉ E MODIFICOU A DATA DE PAGAMENTO, SENDO QUE O VALOR FOI QUITADO. É INEGÁVEL QUE O PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO FOI INDEVIDO, CONTUDO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA EMPRESA RÉ, POIS NÃO ERA A BENEFICIÁRIA DO TÍTULO, NÃO DETERMINOU O SEU PROTESTO E NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR FOI REVERTIDO EM SEU FAVOR. ENTRETANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, COMO PRETENDE A EMPRESA ORA RECORRENTE, PORQUANTO SUBSISTE A ACERTADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TÍTULO COM VENCIMENTO EM 05/07/2019. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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739 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Ação cautelar de sustação de protesto. Embargos á execução. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Agir culposo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso a moldura fática entregue pelas instâncias ordinárias revela que a instituição financeira recebeu o título de crédito por endosso-mandato e agiu culposamente ao apontá-lo a protesto tendo ciência da sua falta de higidez, circunstância que faz incidir o entendimento consolidado em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.063.474/RS, minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... ()
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741 - STJ. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Revela-se possível, em abstrato, a responsabilização do endossatário pelos danos sofridos pelo protesto indevido, à luz da teoria da asserção, sendo patente a legitimidade passiva da instituição financeira. - O STJ é pacífico no sentido de que nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. - A fixação do montante indenizatório deve considerar o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
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743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 463 DO STJ. CULPA NÃO DEMONSTRADA.
I. Caso em exame: Afirma o autor ter sofrido protesto indevido e negativação do seu nome por dívida desconhecida, consistente em duplicata mercantil emitida por empresa e levada a protesto pelo banco réu. Sentença de improcedência, apelando o autor. ... ()
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744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, bem como da quantia estipulada para a verba honorária. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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745 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª e 32ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por dano moral decorrente do protesto indevido de títulos. Débitos inscritos no «SCPC e títulos levados a protesto. Alegada inexistência de negócio com a empresa ré a ensejar as cobranças. Competência que se determina pelo principal pedido, no caso, o de anulação dos débitos. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II.
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746 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Hipótese em que, apesar da apelante solver a obrigação, o apelado deixa de retirar o título do Cartório, permitindo o seu protesto no dia seguinte ao pagamento. Negativação indevida. Desnecessidade de produzir-se prova oral. Prova documental suficiente para provar o fato. Obrigação de o apelado proceder a baixa do protesto e de indenizar pelos danos morais causados. Recurso provido.
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES NÃO CONFIGURADA.
1.No endosso-mandato, o apresentante é, em regra, uma instituição financeira, a quem compete realizar o serviço de cobrança, mas que não ostenta a posição de titular do crédito. Isso porque tal modalidade de endosso não transfere o direito de crédito ao endossatário, mas somente a sua posse, de sorte que, sendo o banco mandatário mero procurador do mandante, é este (mandante) o responsável pelos atos praticados por sua ordem. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PELO BANCO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do Banco pretendendo o afastamento de sua condenação nesta ação, afirmando que a autora não logrou comprovar que o prejuízo decorrente da condenação na ação mencionada, decorreu de culpa do Banco ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impossibilidade de realização de protesto por edital sem que esgotados os meios para localizar o devedor. Decisão mantida.
«1. Dispõe o § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. ... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA.COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. ... ()
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