Jurisprudência sobre
protesto de titulos
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501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Apontamento indevido de título para protesto. Protesto não consumado. Prejuízos à pessoa. Inocorrência. Ausência de publicidade. Inexistência do dever de reparação. Recurso não provido.
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502 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.
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503 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO (DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO). AUSÊNCIA DE LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DO MANDATÁRIO. TEMAS REPETITIVOS 463 E 464 DO E. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA SACADORA DA DUPLICATA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO REQUERIDO SACADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECONHECIMENTO DO ERRO DO PROTESTO PELO SACADOR. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.É parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda a instituição financeira que atua como mandatária da sacadora da duplicata, quando ausentes elementos que indiquem a extrapolação dos poderes recebidos do mandato. Inteligência da Súmula 476 e do Temas Repetitivos 463 e 464, ambos do e. do STJ. ... ()
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504 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... ()
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505 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Circunstância em que há responsabilidade do banco réu que levou a protesto o título que lhe foi transferido, pois impossível a efetivação do protesto de duplicata sem lastro em relação comercial, mesmo com o escopo de assegurar o direito de regresso com relação à sacadora, não havendo, «in casu, boa-fé. Dano «in re ipsa. Ocorrência. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.
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506 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título causal emitido para cobrança de multa de trânsito. Emissão indevida. Ilegalidade do protesto. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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507 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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508 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.
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509 - STJ. Cambial. Duplicata. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto preparatório de ação anulatória. Título sem aceite. Inviabilidade de a sustação liminar do protesto suspender o direito à execução, até o julgamento da anulatória. Possibilidade da execução, mesmo sustado o protesto. Lei 5.474/1968 (Duplicatas), art. 15, II, «a. (Precedente com doutrina e jurisprudência).
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510 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.
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511 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré cessionária Evolut - Inconformismo injustificado - Protesto de duplicatas mercantis sem lastro comercial - Duplicatas cedidas à corré apelante por cessão de crédito - Cessionária que protestou duplicata por indicação sem a existência do comprovante de aceite, assumindo o risco do protesto - Precedentes - Ausência de notificação inequívoca da parte autora quanto à cessão do título (art. 290, do CC) - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de inconformismo em relação ao «quantum fixado - Sentença mantida - Honorários majorados.
Recurso da parte ré improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Protesto de duplicata. Existência de relação jurídica subjacente ao título. Ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade material.
I - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SAQUE - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO - CABIMENTO.
-Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade do título - Demonstração da causa para saque da duplicata - Inexistência - Cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título - Necessidade: - Não demonstrada pela requerida causa para saque da duplicata, é necessária a determinação de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título. ... ()
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514 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente a sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente à sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos, corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 4.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DO TÍTULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELA PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER O PROTESTO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO
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517 - TJSP. Cambial. Prescrição. Inocorrência. Declaratória de inexigibilidade e cancelamento de protesto. Possibilidade de cobrança do título pela via ordinária. Prazo prescricional quinquenal. Regularidade do protesto. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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518 - TJSP. Medida cautelar. Protesto. Sustação dos efeitos de protesto. Decisão que defere liminar mediante depósito do valor do título em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada. Entendimento já consolidado em Súmula desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TÍTULO SEM LASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROTESTO IRREGULAR - BANCO PORTADOR DO TÍTULO - ATO CULPOSO - RESPONSABILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.
I-"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (Resp. 1.063.474 - RS, DJE 17.11.11). Assim, sendo possível, em tese, a responsabilização do endossatário-mandatário pelos danos decorrentes de protesto indevido, patente sua legitimidade «ad causam". II- Não comprovada a higidez da cártula que deu origem ao endosso-mandato cobrado da parte autora, devem ser declarados inexistentes os débitos e os protestos deles oriundos. Não se desincumbindo o réu de provar a existência de causa debendi da duplicata, revela-se abusivo o protesto do título por falta de pagamento. III- O protesto de título inválido constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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520 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.
«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação, com revogação da liminar. Insurgência recursal da autora, requerendo seja definitivamente cancelado o protesto, com declaração de inexigibilidade do valor cobrado pela multa.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral presumido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. ... ()
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523 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.
«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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524 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicata mercantil, pela requerida, que não representa o valor real devido pela autora - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da duplicata, determinar o levantamento do protesto e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo da ré postulando a anulação da sentença por ser ultra petita quanto à declaração de saldo credor em favor da autor e insistindo na higidez do título - Inconformismo injustificado - Sentença que não declarou a existência de saldo credor em desfavor da ré, não havendo interesse recursal no ponto - Provas dos fatos alegados na inicial que impõem o reconhecimento da ausência de higidez do saque e protesto da duplicata - Desatendimento do contrato entabulado entre as partes pela requerida - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$6.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença mantida - Ação procedente.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Protesto cambial. Banco. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.
«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... ()
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526 - TJPE. Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSOTRANSLATIVO - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO.
1. A instituição bancária que, na condição de endossatário, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos decorrentes do referido protesto. Considerando que o título foi repassado à Instituição por endosso translativo, o Banco credor é parte legítima para compor o polo passivo da ação, haja vista que passou a ser titular do crédito, agindo em interesse próprio. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... ()
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528 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título. Inadimplência do autor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada pelo autor contra a ré, em razão da suposta indevida manutenção de protesto de título após a regular quitação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como da caracterização de dano moral. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o protesto ocorreu em razão da inadimplência do autor quanto a 9 faturas, totalizando R$ 690,91, legitimando o ato da ré.4. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ônus do devedor providenciar o cancelamento do protesto legitimamente realizado, não cabendo transferência dessa obrigação à credora.5. A conduta da ré foi legítima, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude e, consequentemente, o dano moral pretendido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração para 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. «É legítimo o protesto de título de crédito em razão de inadimplência do devedor, sendo este o responsável pelo cancelamento do protesto, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. 2. «Não configura dano moral o protesto de título realizado em conformidade com a legislação vigente, caracterizando exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Lei 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Dano moral. Protesto de cheque prescrito. Possibilidade de efetivação de protesto para caracterização da mora. Inexistência de óbice legal. Lei 9492/1997, art. 1º que ampliou o cabimento do protesto para hipóteses de descumprimento de obrigações nascidas não somente de títulos de crédito, mas também de outros documentos representativos de dívida. Ato lícito que não tem potencial para fazer surgir lesão passível de reparação. Ainda que considerada descabida a efetivação do protesto de cheque prescrito, tão-só a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema já retira a possibilidade de o ato dar ensejo ao surgimento de dano de ordem moral. Sentença reformada para o fim de ser julgada improcedente a ação. Recurso provido. Voto vencido.
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530 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Apontamento do título a protesto, sem que tenha havido publicidade. Fato que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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531 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.
«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... ()
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532 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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533 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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534 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização. Cautelar de Sustação de Protesto. Título executivo assinado sem ciência, inserido entre documentos de regularização de imóvel dado em comodato ao Réu. ... ()
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535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente. Ação ajuizada contra a emitente e o banco que levou os títulos a protesto. Instituição financeira que recebeu as duplicatas em endosso translativo em operação de descontos de títulos. Legitimidade passiva solidária para responder pelo protesto indevido das duplicatas. Dano «in re ipsa. Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de Protesto. Endosso em branco. Protesto por terceiro. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não pode ser arguido se terceiro age de má-fé. Má-fé caracterizada. Ações principal e cautelar, para suspender o protesto, procedentes. Recurso provido.
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537 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.
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538 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V, com consequente apelo do autor. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Presente ação que discute duplicatas diversas daquelas objeto da ação autuada sob 1013798-75.2023.8.26.0011. Diversidade de objetos. Extinção afastada, e, considerado que o processo está em condições de imediato julgamento, decide-se o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Emissão de duplicata mercantil sem discriminação da natureza dos serviços prestados. Contrato de Prestação de Serviços que possui cláusula proibitiva de emissão de duplicatas. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Não ocorrência. Relação jurídica comercial e paritária. Intervenção judicial incabível. Parágrafo único do art. 421 e, do caput do art. 421-A, ambos do Código Civil. Partes que, no pleno exercício das suas respectivas autonomias privadas, concordaram com a cláusula em comento. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Eventual descumprimento contratual que, ainda que tivesse ocorrido, não causaria a rescisão imediata dos contratos celebrados, uma vez que a cláusula resolutiva expressa pactuada é demasiadamente genérica. EMISSÃO DE DUPLICATAS E RESPECTIVOS PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Sentença reformada. Apelação provida... ()
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539 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. É responsável o banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Indicação a protesto de título pago na data de vencimento. Ausência de prova de contribuição da sacadora mandante para a ocorrência do ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso provido.
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540 - TJRJ. Medida cautelar. Cambial. Sustação de protesto. Boleto bancário. Possibilidade. Falta de elementos probatórios. Lei 9.492/97, art. 1º.
«Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a quantidade de mercadoria contratada. Legítima, pois, a cobrança dos títulos e o protesto tirado em razão do não pagamento do que era devido. Possibilidade de protesto de boleto bancário, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 1º - Lei de Protesto - uma vez que alicerça obrigação líquida, certa, exigível, de cunho pecuniário. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autora e não conhecimento do recurso interposto pelo réu, por ausência de interesse recursal do recorrente, uma vez que julgado improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade por protesto de título. Sucumbência.
«1.- A presente demanda refere-se a ação ajuizada contra cedente e cessionário de título, com o objetivo de excluir protesto de título imotivado e prescrito, bem como receber dano moral decorrente desse protesto. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Endosso-caução. Protesto indevido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que instituição financeira que recebe títulos via endosso - caução responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. ... ()
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543 - STJ. Cambial. Duplicata. Endosso. Protesto cambial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e anotações em cadastros e indenizatória. Duplicata endossada. Contestação do pedido. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada. Decreto 57.663/66, art. 17, I. Lei 5.474/68, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e apontamentos em cadastros de devedores e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. ... ()
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544 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência do débito e condenou os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso de ambos os réus. Recurso do Tabelionato réu afirmando sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao processo, que o título foi pago após a data limite para o protesto, bem como a ausência de danos morais. Apelo que não merece ser conhecido, diante da deserção. Possibilidade, entretanto, de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Tabelionato, de ofício. Tabelionato que é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica. Responsabilidade dos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração. Recurso da empresa ré Cevisko sustentando o exercício regular do direito, a ausência de responsabilidade solidária e a não configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Incontroverso que a parte autora não realizou o pagamento de sua dívida para a empresa ré na data aprazada, o que ensejou a cobrança por meio do Tabelionato de Protesto. Pagamento do montante dentro da data limite concedida pelo Tabelionato de Protesto, após a notificação da parte autora. Protesto realizado pelo Tabelionato de Protesto mesmo após o pagamento da dívida. Discussão sobre a responsabilidade da empresa ré pelo protesto indevido. Empresa ré que não praticou qualquer ilícito, uma vez que apenas encaminhou a dívida para protesto por ela não ter sido paga em seu vencimento. Não realização do protesto após pagamento e sua baixa que competiam ao Tabelionato. Recebimento pelo Tabelionato de informações divergentes do banco sobre a data do pagamento que não influem no deslinde do feito, uma vez que o banco atuava como seu mandatário. Pagamento da dívida que é incontroverso nos autos, devendo ser mantida a declaração de sua inexistência e a determinação de baixa do protesto. Sentença reformada para afastar a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais, e para reconhecer a ilegitimidade passiva do Tabelionato de Protesto. Sucumbência alterada. Recurso do Tabelionato de Protesto não conhecido. Recurso da empresa ré provido.
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545 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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546 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Protesto efetuado fora do prazo de apresentação. Abuso de direito reconhecido. Mecanismo de pressão sobre o devedor. Reconhecimento da irregularidade. Documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento do título. Exigibilidade deste. Legitimidade da apelada para promover a cobrança. Recurso provido.
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547 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial nº 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.
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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título de crédito transmitido por endosso-mandato. ... ()
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549 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.
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550 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.
«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... ()
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