Jurisprudência sobre
protesto de titulos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do rito dos recursos repetitivos. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tribunal de origem e STJ. Não cabimento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Informações extraídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (c CF/88). Notificação prévia do consumidor. Necessidade. Dano moral. Análise pelo tribunal de origem. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 01/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços pela ré em favor da autora - Duplicatas que não possuem lastro - Declaração de inexistência da dívida - III - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Tutela antecipada deferida para determinar a sustação do protesto. Ação julgada procedente em relação à ré que admitiu a emissão do título em duplicidade, sendo o pedido julgado improcedente com relação à corré. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII com relação à corré que não teve confirmada a tutela antecipada. Atribuição de excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação da autora quanto à parte da sentença que julgou o pedido improcedente. Cabimento, em face do risco de dano grave de difícil reparação (possibilidade de protesto do título). Inteligência do CPC/1973, art. 558. Agravo de instrumento provido para manter, ao menos até o julgamento da apelação, a eficácia da sustação do protesto perante ambas as rés.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Anulação de títulos de crédito. Duplicata. SERASA. Protesto. Danos morais. Endosso. Caução. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A instituição financeira que recebe a duplicata mediante endosso-caução responde pelos danos decorrentes do protesto, já que caberia àquela verificar a causa do título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido a pagar danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em razão do protesto indevido do nome do autor. Recorrente que impugna a ocorrência do danos morais sob o argumento que o protesto foi devido. Título, vencido e não pago, remetido a protesto no dia anterior ao pagamento, quando ainda presente a mora e não Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido a pagar danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em razão do protesto indevido do nome do autor. Recorrente que impugna a ocorrência do danos morais sob o argumento que o protesto foi devido. Título, vencido e não pago, remetido a protesto no dia anterior ao pagamento, quando ainda presente a mora e não compensado o pagamento. Protesto que não se mostrou indevido. Autor que não diligenciou junto ao Cartório, intimado que o fora no mesmo dia do pagamento efetuado, a fim de evitar a lavratura do ato. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Protesto. Alegado saque de duplicatas sem respaldo em compra e venda mercantil. Reconhecimento pela instância de origem da existência de protesto de boletos bancários relativos a contrato de arrendamento e não de título de crédito. Atração do enunciado 7/STJ. Contrato de arrendamento inadimplido. Submissão ao protesto. Interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º. Possibilidade. Atração do enunciado 284/STF em relação a normas a disciplinarem as duplicatas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título executivo judicial. Expedição de certidão de protesto. Lesividade. Ausência. Inteligência da Lei 9492/1997. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Falência. Protesto. Identificação da pessoa que recebeu a notificação. Necessidade.
«Sendo o protesto precedido de notificação, a regularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambos os réus - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou apenas como mandatária e não extrapolou os poderes que lhe foram outorgados - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Súmula 476 do STJ - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso do banco réu provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Locação. Bem imóvel. Invalidade. Avença que não se amolda à emissão de duplicata. Título de crédito causal, referente à compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Determinação vigente do Corregedor Geral de Justiça, suspendendo o protesto com base em contrato de locação (Processos CG-1500/2002, CG- 2374/97 e CG 1522/99). Caso, ademais, de ocorrência de sucessão no instrumento do contrato. Pagamentos para quem assumiu a condição ostensiva de locador. Pendências referentes a período anterior e com pagamentos realizados em favor de quem assumira a condição de locador sozinho, irmão da ré. Contrato de locação utilizado e levado a protesto, que não mais vigia. Impossibilidade de se lastrear a vontade da ré aos protestos que quis tirar, nem era mais representativo de inadimplemento contratual. Declaratória de nulidade de títulos, antecedida de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Decisão que determinou a juntada dos títulos exeqüendos, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Nota fiscal e o comprovante de recebimento, bem como o protesto por indicação são requisitos suficientes para configuração da cambial. Documentos necessários juntados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Transferência do título por endosso translativo. Banco réu que se tornou titular dos direitos creditícios constantes das cártulas, assumindo os riscos da operação. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Risco da atividade bancária que implica no dever de verificar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto. Protesto indevido do título sem causa subjacente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.
A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata mercantil. Protesto posterior a prescrição do título e da própria dívida nele representada. Ilicitude do ato. Protesto extemporâneo utilizado de modo abusivo, como meio de coerção e não em exercício regular de direito. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Inexiste conexão de ações entre esta demanda e ação revisional proposta pela apelante. Partes diversas, pedidos e causa de pedir diversos. Inaplicabilidade dos CPC, art. 54 e CPC art. 55. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DE PARTE.
Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO APELANTE ALEGANDO O ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, EFETUADO PELO BANCO ENDOSSATARIO. SACADA, ORA APELADA, QUE DIZ NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS CONTRATADAS. EM QUE PESE O ENDOSSATÁRIO AGIR EM NOME DO ENDOSSANTE, RESPONDE POR CULPA, O QUE OCORREU A ESPÉCIE POR NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA EVIDENTE ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA A EFETIVA DIMENSÃO DO DANO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória cancelamento de inexigibilidade de débito, de protesto c/c indenização por danos morais. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de título levado a protesto cumulada como indenização por danos morais, julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJMG. Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto
«- O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.
I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Legitimidade do ato, todavia, por conta da inadimplência do autor. Pagamento intempestivo do título. Responsabilidade pelo cancelamento do protesto que era dele. Caso, ademais, em que houve confissão do autor, sobre o prévio conhecimento do protesto e de que seu nome ainda era mantido junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inércia evidenciada. Inviabilidade de se atribuir ao réu, o ônus de arcar com as consequências advindas do atraso do autor no cumprimento do contrato ajustado. Dano moral inexistente. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Processual civil. Recursos. Inovação não admitida. Direito cambiário. Títulos de crédito. Nota promissória. Execução proposta contra avalista. Desnecessidade de protesto.
I - Não se admite, em sede de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial a arguição de tema novo, que não tenha sido objeto do próprio recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Cambial. Duplicada mercantil. Protesto indevido. Título comprovadamente pago. Defesa da credora baseada na falta de comunicação da devedora e defesa do banco baseada na falha do sistema. Inadmissibilidade. Conduta irregular da instituição financeira ou da empresa credora que a contratou, não pode prejudicar a empresa devedora que cumpriu sua obrigação de pagar o título no vencimento. Apesar de notificado, o banco-réu quedou-se inerte quanto à baixa do protesto do título quitado. Nulidade da duplicata e protesto cancelado. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O embargante firmou contrato de financiamento para aquisição de motocicleta, com pagamento em 48 parcelas. Após o furto do veículo, acionou o seguro para quitação do saldo devedor. A instituição financeira exigiu o pagamento integral do saldo, incluindo juros futuros, e levou o débito a protesto antes da quitação pela seguradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote