(DOC. VP 256.8780.6501.1351)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de título levado a protesto cumulada como indenização por danos morais, julgada procedente. 2. Caracterizada a relação de consumo, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC, o que não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi» só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. A mera previsão legal da inversão do ônu

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