Jurisprudência sobre
protesto de titulos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Título de crédito. Declaratória de inexigibilidade. Protesto indevido. Alegada culpa da Instituição Financeira que apontou
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Servimed Comercial Ltda - Em Recuperação Judicial, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Fundação Espírita Allan Kardec em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A sentença reconheceu a inexigibilidade da duplicata protestada e determinou o cancelamento do protesto, diante da ausência de débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Cambial. Cheque. Ocorrência de várias transações da autora com a ré, com emissão de cheques pré-datados, e em razão de desacordo comercial as cártulas que ficaram em poder da ré foram levadas à protesto. Relação jurídica havida entre as partes, existindo, ainda, processo idêntico, entre as mesmas partes, oriunda da mesma situação que envolve diversas cártulas, diferindo apenas em relação ao número da cártula. Viabilidade de protesto de título prescrito. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação genérica de «agiotagem, com a cobrança de juros exorbitantes. Ausência de prova. Declaratória de inexistência de relação cambial, antecedidas de cautelares de sustação de protestos improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Duplicata fria apontada a protesto e paga pelas rés - Título que ao ter o protesto pago e não baixado por ser frio, passou a constar fiscalmente - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso provido - Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Rescisão automática do contrato em face da existência de protesto de título. Abusividade e nulidade perante o CDC caracterizadas. Situação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, o simples protesto de um título não significa que a parte apontada como devedora seja realmente inadimplente, havendo inúmeras hipóteses de protestos indevidos e abusivos. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Protesto indevido de título. Danos morais. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Exorbitância. Necessidade de revisão. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Ação anulatória. Tutela de urgência. Protesto de título. Contexto dos autos que evidencia a necessidade de subsunção da matéria ao crivo do contraditório. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. Cambial. Cheque. Evidências de apossamento irregular dos títulos. Inexigibilidade dos cheques reconhecida. Protesto consequentemente indevido. Reparação moral cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DÉBITOS DE IPVA -Cobrança efetivada pela FESP contra a ora autora de débito referente ao IPVA do ano de 2022. Protesto de CDA efetivado pela FESP. Pleito da autora de declaração de inexistência do débito de IPVA, de invalidação dos títulos de créditos emitidos em seu desfavor, bem como pretensão de cancelamento definitivo do protesto, em virtude da ocorrência de venda do veículo, em data anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Comprovada a devolução da mercadoria que deu origem à emissão do título cambiário. Desídia da requerida demonstrada, que mesmo após a devolução da mercadoria não efetivou a baixa da duplicata e remeteu à protesto o título. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em quantia suficiente para ressarcir os danos sofridos pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido e negativação do nome da autora. Duplicatas. Pessoa jurídica. Indenização devida. Compra e venda mercantil não realizada. Sacadora que é responsável pelos danos morais causados à autora em virtude do apontamento indevido dos títulos a protesto e posterior negativação. Majoração do valor indenizatório fixado na sentença de primeiro grau. Recurso da autora provido e da corre provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Protesto indevido de título executivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Descumprimento. Prestação de serviços defeituosos. Hipótese, ademais, de protesto de título sem causa. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Apontamento de título para protesto. Dano moral. Não ocorrência.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o simples apontamento do título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Protesto de título quitado. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A instituição financeira tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda de reparação por danos morais causados à agravada pelo protesto indevido de título realizado por força de endosso-mandato, a partir da circunstância de que o pagamento se deu em uma de suas agências, evidenciando a ciência da entidade bancária quanto ao adimplemento da respectiva obrigação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negócio jurídico desfeito. Envio indevido de duplicata ao protesto. Título negociado com empresa de «factoring. Hipótese em que a faturizadora é responsável pela verificação da existência e validade do título, de modo que, ao deixar de tomar tais providências em relação à duplicata apontada, assumiu o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido. Responsabilidade solidária da empresa de «factoring com a sacadora dos títulos, que não providenciou o resgate da duplicata imediatamente ao desfazimento do negócio. Dano moral evidenciado. Abalo de crédito, que não se limitou a um mero aborrecimento, notadamente por tratar-se de pessoa jurídica, que se vê impedida de efetuar negócios com terceiros. «Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Tutela deferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a sustação do protesto dos títulos objeto dos autos. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Ausência de assinatura nos contratos nos quais se funda a relação que originou o protesto. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Dano moral. Pressupostos. Protesto de título já pago. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de grande porte. Honra objetiva. Posta assim a matéria, de se concluir que o Banco não se exime da responsabilidade pelo envio do título a protesto porque não cuidou de verificar a higidez formal do título e aceitou o preenchimento realizado pela sacadora, sem observar tratar-se de título que representa compra e venda não realizada. Vencedora a tese da D. Maioria, que entendeu que o protesto de apenas um título indevido em nome de empresa multinacional não configura abalo à sua personalidade que autorize o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do Banco Daycoval improvido. Recurso da autora Wal Mart improvido por maioria de votos. Declaração de voto vencedor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-"Consoante entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo (Tema 902), a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015)"; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de tutela de urgência em caráter antecedente de sustação de protesto. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Inteligência da Súmula 16, desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto do título, com condenação das rés ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal da corré alegando, em preliminar, nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, requer o reconhecimento da validade da notificação da cessão de crédito e aceitação tácita pela devedora, afirmando que agiu no exercício regular de seu direito, além de imputar a culpa pela manutenção do protesto à corré, pela recompra do título, requerendo o afastamento da condenação no dano moral e, por fim, a redução da verba honorária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TST. Protesto da sentença. Garantia da execução.
«Nos termos do CLT, art. 832, § 1º, quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Nesse contexto, a aplicação do CPC, art. 466 de 1973, à luz do CLT, art. 769, é consentânea à jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, ante a ausência de regramento próprio na CLT acerca da matéria, o protesto de título executivo judicial em cartório constitui legítimo instrumento de coerção do devedor para o devido adimplemento do débito, mormente considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Sustação do protesto. Inviabilidade. Hipótese que não elimina a finalidade própria do protesto, que é a de comprovar, entre outros fatos, o inadimplemento. Ademais disso, a prescrição apenas afasta a possibilidade de se propor demanda executória, permanecendo hígido o direito ao próprio crédito. Possibilidade, ainda, do título em questão, data da emissão que não supera cinco anos, ser cobrado por outros meios. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Determinação equivocada na parte dispositiva da sentença. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula nº. 284 do STF. Embargos do devedor. Excesso de execução. Indicação do valor devido. Fala de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Nas razões do especial não foi indicado, de forma clara e objetiva, qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem ao determinar na parte dispositiva da sentença dos embargos do devedor que fossem observados os parâmetros definidos na ação revisional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.
«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicatas. Endosso. Mandato. Dano moral. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Súmula 83/STF. Fundamentos da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Título prescrito. Dívida, entretanto, não negada. Ilícito ausente. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a instituição financeira que procede a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. Sendo reconhecido pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do Banco, que levou a protesto o título recebido, sem as devidas cautelas, impõe-se-lhe os ônus patrimoniais devidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida. Hipótese. Inexistência de óbice para tal. Sociedade autora afirma desconhecer a relação jurídica que ensejou a emissão dos títulos em questão. Suspensão em tela não caracteriza qualquer risco de dano ao credor, eis que se, ao final da demanda, for declarada a legitimidade da cobrança, bastará a reativação dos efeitos do protesto. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira que promove protesto de título como mandatária, nos limites do mandato. Legitimidade para responder por eventuais danos causados pelo protesto. Inexistência. Extinção do feito com referência à sua pessoa. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo interno. Recurso especial duplicata escritural. Ausência de título físico. Ausência de protesto. Ineficácia executiva do título.
1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência do título com aceite ou não. Instrução com cópia da nota fiscal eletrônica de serviços e do pedido de apresentação a protesto. Inviabilidade. Inexistência de comprovante hábil do efetivo protesto e da prestação dos serviços. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris, consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote