Jurisprudência sobre
protesto de titulos
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451 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Duplicatas que seriam oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância. Alegado vício na prestação do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações. Eventual protesto dos títulos que, por ora, se mostra legítimo. Recurso não provido.
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452 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco-mandatário devidamente notificado a respeito da irregularidade dos títulos levados à protesto. Poderes de mandatário extrapolado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Responsabilidade solidária com o emitente dos títulos pelos prejuízos causados à autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso provido em parte.
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453 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. ... ()
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454 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.
«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... ()
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455 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.
«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... ()
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456 - TJRJ. Protesto cambial. Título de crédito. Duplicata. Protesto indevido. Praça diversa da constante do título. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Sociedade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.200,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer erro constante do título capaz de demonstrar sua irresponsabilidade como mero mandatário. Descabe a alegação de que as informações são repassadas por meio de sistema de comunicação, pois o apelante assumiu risco ao realizar protesto de título cuja cártula sequer estava em seu poder. Não há falar em sua ilegitimidade pela ausência de contratação com a autora, tendo em vista sua participação no evento danoso, ao realizar o protesto em praça diversa da sede da devedora. Ressaltando-se que o apelante teve o título de crédito protestado indevidamente, eis que já havia adimplido a obrigação, e em praça diversa daquela constante da nota fiscal. Reconhece-se o abalo de seu nome no mercado, afigurando-se razoável a fixação da verba indenizatória conforme arbitrado pelo juízo singular.... ()
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457 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Procedência. Apelação. Título transferido por endosso mandato. Mandante que responde por atos do mandatário. Inteligência do CCB, art. 675. Ausência de notificação do pagamento dos títulos. Ilegitimidade passiva do banco mandatário. Duplicata quitada. Ausência de impugnação da decisão que determinou a inexigibilidade da duplicata. Protesto indevido. Existência de negativações preexistentes. Ausência de dano moral. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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458 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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460 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.
«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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461 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.
«Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.... ()
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462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicata sem lastro mercantil. Título apresentado a protesto pelo banco corréu, que não o recebeu na qualidade de mero endossatário-mandatário. Título adquirido pela instituição financeira em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Protesto indevido. Valor indenizatório que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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463 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto por edital.
«1.-De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. ... ()
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464 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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465 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de títulos.
«1 - A ré-apelante, uma lavanderia, diz que a relação empresarial travada com a autora-apelada, um hotel, não deveria sofrer a incidência de ISS. ... ()
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466 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.
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467 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título emitido em nome do devedor, com o número do CPF do autor. Tentativa de realização de financiamento pelo autor frustrada em razão do protesto. Abalo moral caracterizado. Dever da empresa de conferência da veracidade dos dados emitidos no título. Indenização devida. Recurso provido.
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468 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS -
Títulos, sem aceite, emitidos com base em multa contratual, decorrente de atraso na entrega de equipamentos - A apelante, compradora dos equipamentos, pagou o preço das mercadorias, porém deduziu o valor da aludida multa contratual - A ré recorrente, vendedora dos equipamentos, sustenta a inexigibilidade da referida multa contratual, cujo valor foi descontado do preço do negócio jurídico - Existência de e-mails entre as partes demonstrando que a autora, ora recorrida, não aceitou a reprogramação das datas de entrega dos equipamentos atrasadas, motivo pelo qual cobrou a aludida multa - Admissibilidade da compensação da multa contratual, decorrente do atraso na entrega da mercadoria - Duplicatas irregularmente emitidas - Controvérsia a respeito do valor da multa deve ser discutida por meio de ação própria - Sentença de procedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória e de cancelamento de protesto. Error in judicando e in procedendo. Título protestado. Nota promissória e não duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada no mesmo dia do protesto e vencimento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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470 - TJSP. Sucumbência. Custas. Protesto de duplicata transmitida por endosso translativo. Hipótese em que a endossatária, mesmo ciente da inexistência de causa subjacente, efetua o protesto do título. Reconhecimento da responsabilidade da endossatária pelo protesto indevido. Manutenção da sentença que lhe atribuiu os ônus da sucumbência. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Cheque. Existência de oposição ao pagamento que não impede o protesto do título nem o torna irregular. Exercício regular de direito do credor. Assim, em princípio, o protesto foi regular, não se podendo falar em indenização por dano moral. Recurso provido.
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO IRREGULAR DE TÍTULO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO - DISPENSA DA CONDICIONANTE - DEMONSTRADA A PROBABILIDADE E PERIGO DE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... ()
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473 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Ação anulatória. Legitimidade passiva. Banco. Estabelecimento bancário.
«É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de nulidade de cambiais o banco que, através de endosso, recebeu duplicata não aceita e destituída de fundamento quanto a negócio mercantil subjacente, enviando-a indevidamente a protesto, impondo-se a ele a responsabilidade indenizatória por perdas e danos decorrentes do protesto indevido de título.... ()
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474 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Sustação de protesto e demanda anulatória de título. Sentença de procedência. Autora que é carecedora de ação, por não haver interesse processual na propositura. Sentença anulada e decretada, de ofício, a extinção dos processos, com fundamento no artigo 267 , VI, Código de Processo Civil, Prejudicado o exame do recurso.
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475 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Editora que comercializa livros, por telefone, sem a cautela de aferir a identidade dos compradores. Protesto indevido de título em nome de quem não figurou nas operações mercantis. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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476 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO FORO PACTUADO
-Nas hipóteses em que haja eleição do foro pelas partes, este prevalece sobre o foro legal, ainda que haja protesto em praça distinta daquela constante na cártula, porquanto o protesto do título em lugar diverso do determinado na cláusula eletiva de foro não implica renúncia tácita do foro eleito. ... ()
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478 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Quitação do débito que sucedeu ao protesto do título. Legitimidade do ato. Manutenção indevida imputada ao credor. Insubsistência das alegações. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Sentença de procedência. Entrega da mercadoria contratada (revestimento cerâmico) não efetuada no prazo avençado. Ausência de documentos que comprovem a ocorrência de problemas inesperados no forno da empresa ré. Correta retenção do pagamento da última parcela pelo requerente, diante do inadimplemento contratual da empresa requerida. Protesto indevido. Inexigibilidade do título protestado corretamente reconhecida. Necessário ressarcimento do valor das parcelas pagas. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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480 - TJSP. Apelação Cível. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos de crédito, cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro em compra e venda mercantil. Título frio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Oceano Securitizadora S/A. Detentora do título por endosso translativo. Título repassado ao banco por endosso-mandato e que desempenhou a ordem de protesto. Mandante Oceano Securitizadora, corresponsável pelo ilícito com a sacadora. Danos Morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido em parte
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481 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto de título. Regularidade do protesto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO
-Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... ()
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483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Envio após o apelante ter quitado o débito. Hipótese em que o banco-apelado cobrou taxa para emitir carta de anuência para levantamento do protesto. Negligência reconhecida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.
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484 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido de título. Envio após o apelante ter quitado o débito. Hipótese em que o banco-apelado cobrou taxa para emitir carta de anuência para levantamento do protesto. Culpa comprovada. Prejuízos materiais demonstrados. Indenização devida. Recurso provido.
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.
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487 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias. Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido
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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência da corré Atlanta, cessionária de duplicatas mercantis, contra sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos títulos. 2. Causa subjacente. Inexistência. Devolução das mercadorias após testes de qualidade, comprovando a ausência de causa subjacente para as duplicatas. Circunstância devidamente comunicada à corré cedente. 3. Comunicação adequada. Após comunicada sobre desfazimento do negócio, cedente notificou a cessionária/apelante, informando sobre a ausência de causa subjacente dos títulos, manifestando a opção de recompra. Parte autora que, a despeito dos fatos, recebeu avisos de protesto, que foram sustados por força de liminar. 4. Cessão de crédito. A cessão do crédito entre corrés não prejudica o direito de devolução das mercadorias pela compradora, tratando-se de risco da atividade da apelante. 5. Inoponibilidade das exceções pessoais. Princípio inaplicável ao negócio celebrado entre cedente e cessionária. Manutenção da procedência da demanda. 6. Recurso não provido... ()
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489 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Condomínio. Infração às regras previstas em convenção. Transgressão praticada pela locatária. Aplicação de multa ao proprietário de unidade e protesto de respectivo título. Descabimento. Sanção de caráter pessoal. Responsabilidade da pessoa ocupante do bem. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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490 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS
e Taxa de Licença - Inadmitida presunção de prestação dos serviços - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada - Cobrança indevida - Protesto indevido e ajuizamento de execução fiscal - Dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE RECONHECIDA - PROTESTO DE TÍTULO - ILICITUDE DO PROTESTO - DANO MORAL «IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
-Reconhecida a fraude na contratação e cancelado o contrato de promessa de compra e venda que deu origem ao título protestado, verifica-se a ilicitude do protesto realizado. ... ()
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492 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais - Alegação de protesto indevido de títulos - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo agravado - Descabimento da determinação em relação ao agravante - Banco que atuou como mero apresentante do título para cobrança e protesto - Aplicação da Súmula 476/STJ - Determinação que cabe ao credor - Decisão reformada em parte para afastar a determinação imposta ao agravante, mantendo-se em relação aos demais corréus - Recurso provido
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493 - STJ. Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.
«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mister.... ()
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494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO NOTORIAMENTE ADULTERADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPERTINÊNCIA DE PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Ação declaratória e indenizatória proposta em razão de protesto de cheque com adulteração grosseira na data de vencimento. Sentença de improcedência contestada pelo apelante, que sustenta a necessidade de prova pericial para demonstrar a irregularidade do título. ... ()
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495 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS FRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de protesto ajuizada pela Apelante, sustentando que a Apelada lavrou protestos de duplicatas supostamente frias, emitidas com base em notas fiscais que não correspondem à entrega efetiva das mercadorias ou à prestação dos serviços. A Apelante pleiteia a nulidade dos protestos, a reativação da tutela de urgência e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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496 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das rés e recurso adesivo do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afasta. Parte autora que atribui culpa às requeridas pelo protesto indevido dos títulos irregularmente emitidos Teoria da Asserção - Mérito - Autor que negou categoricamente ter firmado os cheques protestados pela parte ré, o que foi ratificado pela prova pericial grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a irregularidade dos protestos e das negativações - Rés que receberam os títulos por endosso translativo e respondem pelos danos decorrentes de protesto indevidos - Inteligência da Súmula 475/STJ - Falha de prestação de serviço do banco endossante irrelevante para o deslinde do feito - Protesto indevido - Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 adequado e proporcional ao caso concreto - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários majorados - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo do autor provido - Recursos das rés improvidos.
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497 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Manutenção do protesto indevido, mesmo tendo a ré ciência do pagamento efetuado à sua representante comercial. Eficácia do pagamento realizado à denunciada, que efetivamente se apresentou como credora do título. Ação julgada procedente para o fim de cancelar definitivamente o protesto do título e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso improvido.
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PERIGO DE DANO EVIDENTE.
-De acordo com o CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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499 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Duplicatas mercantis enviadas a protesto. Títulos sem aceite, recebidos pelo banco-endossatário em contrato de desconto. Regularidade dos saques não verificada pela instituição financeira, cuja alegação de boa-fé resta desacolhida. Descabimento do protesto contra o sacado não aceitante, ora recorrente. Pagamento do débito, para se livrar do protesto, que não pode ser interpretado como reconhecimento de sua existência. Responsabilidade do banco-réu pelos prejuízos causados ao autor. Apelo provido para julgar procedente a ação de indenização.
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade e condenatória. Protesto não ocorrido. Liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Prescrição dos títulos não ocorrida. Subsistência de fundamento não atacado e deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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