(DOC. VP 409.5613.5324.8673)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais - Alegação de protesto indevido de títulos - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo agravado - Descabimento da determinação em relação ao agravante - Banco que atuou como mero apresentante do título para cobrança e protesto - Aplicação da Súmula 476/STJ - Determinação que cabe ao credor - Decisão reformada em parte para afastar a determinação imposta ao agravante, mantendo-se em relação aos demais corréus - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote