(DOC. VP 400.4145.8754.9139)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS

e Taxa de Licença - Inadmitida presunção de prestação dos serviços - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada - Cobrança indevida - Protesto indevido e ajuizamento de execução fiscal - Dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência

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