Jurisprudência sobre
producao de prova
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701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação e homologação do sítio imemorial da terra indígena do morro do osso de porto alegre. Ausência de omissão no acórdão. Produção de prova. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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702 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova pericial. Desnecessidade. Ação suficientemente instruída. Recurso não provido.
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703 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.
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704 - TJSP. Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.
Porque não houve deferimento, mas determinação de produção da prova; e porque a perícia interessa a ambas as partes, o rateio dos honorários periciais mostrou-se decisão acertada, de acordo com o disposto no CPC, art. 95. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova técnica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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706 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Aluguel - Contrato verbal - Necessidade de produção de prova para comprovação do alegado - RECURSO PROVIDO
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707 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.
«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... ()
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708 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFICÁRIO DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador e se a produção de prova pericial pleiteado pela parte autora se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso para indenização de danos materiais. Descabimento da inversão do ônus da prova decorrente da inaplicabilidade do CDC e imposição da produção de prova negativa. Incidência da súmula 284/STF. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme se verifica do acórdão proferido na origem, não houve inversão do ônus da prova
1 - ou determinação de produção de prova negativa. As teses recursais se mostraram dissociadas do fundamento do julgado, incidindo a Súmula 284/STF. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à... ()
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711 - TJSP. Seguridade social. Perito. Salário. Ação previdenciária promovida por servidor público municipal objetivando aposentadoria por invalidez, com requerimento de produção de prova pericial. Responsabilização do funcionário pelo custeamento da prova. Possibilidade. Condição de beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Inversão do ônus do pagamento. Inadmissibilidade. Recurso do instituto de previdência acolhido.
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEVIDAMENTE TOLHIDA À PARTE AUTORA - DECRETO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Constatado que a decisão interlocutória que afastou o direito da parte autora, sob alegação de possível preclusão, não se encontra suficientemente fundamentada, esta padece de nulidade, na forma do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015. ... ()
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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
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715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA PRIMEIRA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Configura-se a preclusão quanto à alegação de prescrição na segunda fase da ação de prestação de contas quando a matéria já foi objeto de análise e decisão na primeira fase, com o respectivo trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão, ainda que sobrevenha posterior consolidação jurisprudencial pelo STJ. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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717 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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718 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova a ser rateado entre as partes - Cabimento - A rigor o adiantamento deveria ser promovido pela autora agravante, que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Como o réu não recorreu, subsiste a decisão que determinou o custeio da prova a ser rateado entre as partes - Recurso desprovido... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de maquinários. Decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, de aplicação de multa à parte contrária pelo não comparecimento na audiência inaugural, bem como de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança fundada em locação de maquinários no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo os pedidos de gratuidade de justiça, de aplicação de multa à parte contrária pelo não comparecimento na audiência inaugural, bem como de produção de prova pericial. ... ()
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720 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova testemunhal expressamente requerida. Caso em que é imprescindível a produção de prova para que seja demonstrado como ocorria o abastecimento dos veículos e o uso da quota de combustível na relação estabelecida entre as partes. Necessidade de produção de provas. Regular dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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721 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida
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722 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFSA. Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova oral. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, os fatos que se pretende demonstrar assim o devem ser por documentos, não se prestando o depoimento pessoal da parte. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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723 - TJSP. Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Inconformismo recursal manifestado pelo réu, pretendendo ver afastada a produção da prova. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Precedentes.
A decisão que, em procedimento comum, determina a produção de provas não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Ao impugnar o instrumento contratual que acompanhou a contestação, questionando a assinatura nele aposta, o autor fez cessar a fé do documento - de modo que a solução da lide está mesmo a exigir a produção de prova pericial grafotécnica. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de divergência notória. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Confronto com julgado de mérito. Não cabimento. Indeferimento da produção de prova. Argumentos refutados por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Redução da base de cálculo e crédito presumido. Indeferimento de produção de prova. Multa. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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726 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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728 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. ... ()
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729 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Despacho saneador. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inutilidade da prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicialidade. Questão decidida no julgamento de recurso especial interposto nos autos principais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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730 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que requereu a produção de prova pericial de forma justificada. Juízo que não se pronunciou sobre a produção da prova. Necessidade de decisão fundamentada para sanear o processo. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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731 - TRT3. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.
«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior devolução.... ()
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732 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU progressivo. Imóvel não edificado. Função social da propriedade. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para dilação probatória. Configurado o cerceamento defensivo decorrente da ausência de produção de prova pericial imprescindível para a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, conforme alegado pela apelante. Violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Outrossim, o imóvel objeto dos autos abriga linha de transmissão de dados (antena), serviço essencial à comunidade. Necessidade de instrução probatória para elucidar a legalidade da aplicação do IPTU progressivo. Nesse contexto, a ausência de prova pericial impõe o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias à justa resolução do processo a fim de conferir-se subsídios mais robustos para o deslinde da controvérsia e cotejo dos argumentos de ambas as partes com a realidade fática que permeia a controvérsia, assegurando à apelante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, carência de ação, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a prova pericial contábil para apuração de irregularidades financeiras. ... ()
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734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reparação de danos fundada em aquisição de caminhão com defeito oculto. Insurgência quanto ao indeferimento de prova oral. Conveniência e necessidade da prova que compete ao juiz analisar. Prova desnecessária frente ao conjunto probatório existente.
1. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Acervo documental que por ora é suficiente para a análise dos fatos controvertidos. Existência de ação anterior de produção antecipada de provas em que houve realização de perícia no veículo. Eventual necessidade de complemento probatório a ser analisado oportunamente pelo juízo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. CONTRATO. Desconto de títulos. Ação de cobrança. Alegação de ausência de prova do não recebimento do crédito correspondente pelo banco. Descabimento. Impossibilidade, ademais, de se exigir do credor a produção de prova de fato negativo. Hipótese em que o ônus de provar o pagamento compete a quem alega. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Produção de prova pericial. Aposentadoria especial. Requisitos legais e probatórios. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Manutenção da r. decisão recorrida.
Para concessão da tutela antecipada em sede recursal, é imprescindível a demonstração cumulativa do «fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e do «periculum in mora (risco de ineficácia da tutela final), nos termos do CPC, art. 300. A produção de prova pericial, no caso, é essencial para a apuração de condições técnicas relacionadas à exposição a agentes insalubres e perigosos, indispensáveis ao reconhecimento de tempo de serviço especial. No caso, a ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza o afastamento da necessidade de perícia, sendo esta imprescindível para adequada instrução do feito. Agravo de instrumento desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento fiscal. Anulação. Improcedência. Necessidade de produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná -- Coagri contra o Estado do Paraná objetivando a anulação de lançamento fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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738 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da existência de cobertura securitária dos vícios de construção nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e da necessidade da realização de prova pericial. ... ()
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740 - TJSP. Ação declaratória- Decreto de improcedência - Afirmação da qualidade de «sócio de fato - Pontos controvertidos não esclarecidos, proferido, mesmo diante do requerimento conjunto, julgamento no estado do processo, com aplicação das regras atinentes ao ônus da prova - Cerceamento na produção de provas caracterizado - Requerimento expresso de produção de prova oral a implicar na solução de mérito, impossibilitado o reconhecimento da improcedência justamente pela falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Falta de enquadramento no art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Apelo provido
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741 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, BEM COMO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE POSSUI MAIS FACILIDADE EM PRODUZIR PROVA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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743 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja realização não é viável no JEC - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II
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744 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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745 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades, consideradas como existentes no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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746 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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747 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora («Fator K). Ré que expressamente protestou pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Imprescindibilidade da prova. Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da regularidade de cobrança de tarifa por carga poluidora. A produção da prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia.
Apelação provida. Sentença anulada, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1.Pleito de anulação da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.
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