Jurisprudência sobre
producao de prova
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451 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal e pericial. Desnecessidade. Obrigatoriedade de o magistrado indeferir a prova inútil, devendo julgar de plano. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
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452 - TJSP. Plano de saúde. «Home care". Prova dos autos insuficiente para uma decisão segura da causa. Necessidade de produção de prova técnica para determinação do tratamento adequado. Prosseguimento determinado. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso
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453 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA.
Provimento da apelação para cassar a r. sentença de origem... ()
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454 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleitearem a responsabilização da empresa Claro S/A. e a condenação pelos danos morais e lucros cessantes. ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de prova pericial. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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456 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Prova pericial. Necessidade de produção. Compatibilidade com os juizados. Lei 10.259/2001, art. 12.
«A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (Lei 10.259/2001, art. 12). Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante.... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA UNILATERAL PARA AMPARAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE
-Tendo em vista que a questão atinente à condição do veículo não pode ser aferida exclusivamente da análise dos documentos colacionados ao processo, mormente porque estes foram produzidos unilateralmente pela demandada, elementos esses que poderiam ser melhor analisados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório e, sendo certo que não pode ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à existência de danos passíveis de composição e a extensão destes, necessária se faz a anulação da r. sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja realizada produção da prova pericial de engenharia mecânica ou por outro profissional que detenha o conhecimento técnico necessário para a verificação da origem do sinistro (motivo da deflagração do incêndio - problema no sistema de freio ou decorrente da colisão), oportunizando-se a apresentação de quesitos pelas partes e, à luz do apurado, seja proferida nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser formado. ... ()
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458 - TJSP. PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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459 - TJSP. Prova. Ação cominatória e indenizatória. Concorrência desleal. Multa cominatória imposta em razão do descumprimento de ordem judicial. Execução provisória – Impugnação. Produção de prova oral e documental deferida. Descabimento. Pretensão de rediscussão da violação já reconhecida. Preclusão configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão que, nos autos de Ação Rescisória, indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor, com o objetivo de demonstrar erro de fato e violação de norma jurídica na sentença rescindenda. ... ()
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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão determinou a produção de prova pericial e o rateio dos honorários. Inconformismo. Cabimento. Custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente por uma parte. Honorários periciais atribuídos aos agravados. Recurso provido
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462 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O CPC/2015, art. 1.015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). ... ()
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463 - TJSP. Prova. Produção. Ação possessória. Reintegração de Posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Interesse na produção de prova oral manifestado intempestivamente, quando já prolatada a sentença. Prova, ademais, desnecessária, em face do tema de fundo. Alegação de nulidade da decisão desacolhida. Preliminar rejeitada.
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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que indeferiu a produção de prova oral em ação indenizatória movida em face do Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a prova é essencial para demonstrar a veracidade de suas alegações e pleiteia a reforma da decisão. ... ()
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465 - TJSP. Prova. Embargos de terceiro. Insurgência quanto à ordem de produção de prova documental suplementar, a ser apresentada pelos agravados, sem apreciação das provas requeridas pelo embargado. Observância de que a prova se destina ao magistrado, portanto cabe a ele decidir acerca de sua pertinência, para a sua segura convicção por ocasião do julgamento. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Indeferimento. Não significativa para a solução da demanda, longe de caracterizar violação ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da produção de prova de tal jaez prestigia o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. ... ()
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468 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado. Ausência. Produção de prova pericial. Necessidade. Determinação de ofício. Recurso provido.
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469 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Livros comerciais. Interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.
«Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC/1973.... ()
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470 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão saneadora que inverteu o ônus probatório em favor da parte autora e que indeferiu a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. ... ()
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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base no CPC, art. 373, I, e na ausência de demonstração acerca da impossibilidade de produção de prova pelo autor. Sustenta o agravante que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus de desconstituir o ato administrativo que deve recair sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Não há notícia nos autos de que o Município teria se negado a exibir o processo administrativo para o devedor, sendo plenamente possível dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, como autoriza a Lei 6.830/80, art. 41, caput. Ausência, assim, de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO.
1.Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. ... ()
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474 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação redibitória. Reclamação que obsta a decadência. Comprovação pelo consumidor. Possibilidade de dar-se documentalmente ou verbalmente. Pleito de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cerceamento de defesa - Autor que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome do autor - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA CASSADA.
O julgamento de ações que envolvem a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a produção de prova pericial para aferir a perda da existência independente do segurado. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não implica, por si só, o direito automático ao pagamento de indenização securitária por IFPD.... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
Pretensão de discutir determinação ligada à fase probatória. Matéria não inserida entre as disposições previstas no cpc, art. 1.015. Recurso não conhecido... ()
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478 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a produção de prova pericial.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que não se mostra viável, tendo em vista que não se vislumbram satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da causa. Produção de prova pericial. Recurso, no tocante a tais temas, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
Tendo sido observadas as obrigações previstas no título executivo judicial e indeferida a produção de prova pericial voltada à rediscussão de fatos já abarcados pela coisa julgada material, cuja rediscussão é vedada na fase de cumprimento de sentença, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão agravada. A determinação de restrição à transferência de veículos registrados em nome da executada revela-se medida proporcional e adequada, uma vez que não prejudica a regular circulação dos bens no território nacional.... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.
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481 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Pretensão de produção de prova oral. Impertinência. Hipótese em que, prejudicada a perícia, a natureza técnica da matéria controvertida não se acomodava com prova útil de prova oral. Preliminar afastada.
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482 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido produção de prova testemunhal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ - DESCABIMENTO - CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - BOLETOS EXTRAS QUE REMONTAM À QUANTIA DE R$ 2.699.210,23, REPARTIDA ENTRE OS COOPERADOS - COBRANÇA QUE SE REVELA AMPARADA EM FALSAS PREMISSAS LANÇADAS PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
- Ojuiz pode indeferir a produção de prova pericial quando a parte não delimita adequadamente os fatos que pretende demonstrar, inviabilizando a aferição da necessidade, utilidade e adequação da prova técnica, conforme o CPC, art. 370. ... ()
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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.
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488 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. DEMANDA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA REFORMADA.
1 -Apresentados laudos demasiadamente genéricos pelo consumidor, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. Autor que não guardou os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova técnica direta por parte da concessionária requerida. ... ()
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489 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual por inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento da lide sem produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prova do inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
É certo que, para que a cobrança fosse considerada válida, a parte requerida deveria demonstrar a sua validade, não se prestando a tanto a singela invocação a produção de prova oral, haja vista que, no caso, a principal questão controvertida a ser dirimida era a contratação ou não dos serviços prestados pela ré junto à autora, fato que necessariamente demandaria a produção de prova documental, o que não se verifica nos autos... ()
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491 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Necessidade da dilação probatória. Recurso provido.
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492 - TJRJ. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Violação aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Ainda que na presente hipótese o laudo de DNA não tenha se revelado conclusivo, contém indicação feita pelo próprio biólogo Rodrigo Rodenbusch no tocante à inclusão de mais parentes para análise e obtenção de um resultado mais preciso. 6. Anulação da sentença, para o prosseguimento regular do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova, a fim de ser repetido o exame de DNA, nos termos indicados pelo expert. 7. Provimento do recurso.... ()
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493 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de valores. Furto de envelope contendo numerário. Pretensão à produção de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Causa que já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito. Inadmissibilidade da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Nulidade da decisão não caracterizada. Preliminar afastada.
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494 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Deferimento de diligências. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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496 - STJ. Processo civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ, divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que houve cerceamento de defesa no caso dos autos, decorrente da necessidade de produção de prova pericial. ... ()
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497 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. ... ()
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498 - TJSP. Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy), em diversas regiões do Estado. «Apagão da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ROL DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA -URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- OCPC, art. 1.015, instituído pela Lei 13.105/2015, limita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Contudo, o STJ pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento da Tese 988, estabelecendo que « rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
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500 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A agravante argumenta que o acórdão recorrido padece de contradição na medida em que reconheceu que a contribuinte enviou duas compensações para quitar o mesmo débito e, posteriormente, entendeu pela ausência de prova da cobrança em duplicidade e negou o pedido de produção de prova pericial. Da leitura do aresto combatido não verifico a contradição apontada. ... ()
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