Jurisprudência sobre
producao de prova
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... ()
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302 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (PERÍCIA CONTÁBIL). DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART 1.015 DO CPC.
A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. ... ()
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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta sobre os exames médicos do motorista, preposto da corré - Recurso do preposto, Reginaldo, que insiste na produção da prova - Acolhimento, circunstancialmente- Empregado que pode vir a ser obrigado a ressarcir a empregadora pelo dano eventualmente causado, pois se trata de denunciação da lide- Relação jurídica entre denunciante e denunciado que, em princípio, é diversa daquela entre autor e ré/denunciante- Prematura falar-se desde logo em caso fortuito interno, ao menos no que se refere à denunciação da lide, já deferida e processada -Produção de prova nestes autos que prestigia a economia processual e o contraditório - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Produção de prova pericial. Indeferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade da realização de prova pericial contábil. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O INTERESSE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária que, em fase de cumprimento provisório de sentença, converteu o julgamento em diligência para que o impugnante informe sobre interesse na produção de prova pericial contábil. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.
Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O CPC, art. 370 estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Eventual inércia das partes não desincumbe o juízo do dever de colher a prova testemunhal se entender pela sua essencialidade ao julgamento da lide.... ()
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307 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução. Desnecessidade. Produção de prova pericial que se mostrou suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do processo não caracterizada. Recurso improvido.
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308 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova. Apresentação dos títulos de domínio e realização de prova pericial. Suficiência. Desnecessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.
«As circunstâncias dos autos, em se cuidando de ação reivindicatória, evidenciam que o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, não implicou em cerceamento de defesa.... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegada toxicidade em produto adquirido, que teria causado a morte de semoventes e danos ao rebanho do autor. Indeferimento de produção de prova pericial e oral. ... ()
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310 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, em especial a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia, atinente ao reconhecimento do trabalho em ambiente insalubre . Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC/2015, art. 370 e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento .
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311 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que alega negativa indevida de autorização para realização de cirurgia reparadora após perda expressiva de peso. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Necessidade de produção de perícia técnica para averiguar a natureza dos procedimentos no caso concreto. Deferimento de produção de prova técnica que não afasta, por si só, a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da consumidora. Verossimilhança das alegações autorais. Hipossuficiência da parte autora. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Parcial provimento do recurso.
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312 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cumprimento de sentença. Pretensão do executado à discussão sobre o cálculo de atualização do valor da condenação em sede de execução de sentença. Inviabilidade. Exceção de pré-executividade que só tem lugar quando a matéria seja cognoscível de ofício, a qualquer tempo e que seja fundada em fatos que independam de produção de prova. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema.
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DE UM DOS RÉUS E INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AGRAVANTES, RÉUS FIADORES, EM CONTESTAÇÃO. RECORRENTES QUE DEFENDEM QUE A EMPRESA RÉ, ORA CONSIDERADA REVEL, FOI CITADA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA SUA REPRESENTANTE LEGAL, FALECIDA, ALÉM DE PERSEGUIREM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, APTA A APURAR VALORES PARA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS DITAS REALIZADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMAS INSERIDOS NA DECISÃO (REVELIA DO RÉU E PRODUÇÃO DE PROVA) QUE NÃO SE INSEREM NO ROL TAXATIVO DO REFERIDO ARTIGO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT (TEMA 988), PELO STJ, EIS QUE NÃO VISLUMBRADA A URGÊNCIA EXIGIDA. QUESTÕES QUE PODERÃO SER SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER DECIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DO STJ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I -
Impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial para a verificação dos vícios construtivos alegados.... ()
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315 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade
«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. ... ()
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316 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 92, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR OCPC, art. 1.015 traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. ... ()
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317 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.
Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... ()
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318 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial.... ()
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320 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Oposição. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Ausência de pertinência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, de maneira fundamentada.... ()
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321 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.
- AConstituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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324 - TJSP. Dano moral e material. Prova pericial. Desnecessidade. Poder discricionário do Juiz para determinar ou dispensar a produção de prova. Inteligência do art. 130, do Código do Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. direito civil. Apelação. Extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Anulação da sentença.
I. Caso em exame 1. Ação de extinção de condomínio visando a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda entre os coproprietários. Sentença julgou procedente a ação, determinando a alienação judicial. Os apelantes recorrem alegando cerceamento de defesa e requerem a reforma da sentença para improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida para comprovar a divisibilidade do imóvel e (ii) necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. III. Razões de decidir 3. A indivisibilidade do imóvel não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma inequívoca por meio de prova técnica. A prova pericial requerida é essencial para verificar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, sendo uma questão técnica que demanda conhecimento especializado. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que constitui cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV. A realização da perícia é necessária para elucidar os fatos controvertidos e assegurar o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é essencial para verificar a divisibilidade do imóvel. 2. A sentença proferida sem a produção de prova técnica incorre em cerceamento de defesa. __________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, art. 355, I, art. 1013, § 3º, III Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003624-94.2021.8.26.0037, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1008312-94.2018.8.26.0008, Rel. Carlos Goldman, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.04.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Insurge-se a recorrente contra decisão que indefere a produção de prova oral que, segundo a autora, é indispensável. ... ()
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327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. ... ()
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328 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a necessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos. ... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS ATUAIS E INTEGRAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA.
1.Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de produção de provas oral e pericial. ... ()
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330 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento testemunhal de policiais são válidos e aptos ao suporte de uma condenação e suas narrativas devem ser entendidas como verdadeiras até a produção de prova em contrário. Recurso improvido.
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.
O julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em audiência pela produção de prova testemunhal, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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332 - TJSP. Prova. Meios. Indeferimento de produção de prova julgada desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova destina-se ao Juiz que, entendendo as existentes suficientes para embasar seu convencimento, pode indeferir a produção das que julgar desnecessárias. Recurso parcialmente provido.
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333 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Esbulho. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSTAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, E VIABILIZAR OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. QUESTÕES RELATIVAS AO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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335 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente a produção de prova testemunhal.
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336 - STJ. Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Pretendida exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Impossibilidade de produção de prova negativa. Concessão de liminar que não causa danos ao agravado. Recurso provido.
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -
Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, de modo que constitui instrumento essencial para a formação da convicção do magistrado, complementando, e não substituindo, as análises administrativas - Valores da perícia técnica determinada ex officio que devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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339 - TJSP. Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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340 - TJSP. Prova. Ônus. Salários do perito. Determinação judicial, em sede de ação revisional de contrato bancário de financiamento, de produção de prova pericial contábil. Autor da demanda beneficiário da justiça gratuita. Custeio da prova pelo Estado. Possibilidade. Recurso do banco provido, com observação.
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341 - TJSP. Prova. Consignação em pagamento. Solicitação de informações pela empresa de banco de dados para proteção ao crédito. Relação de consumo afastada. Serviço prestado que constitui insumo da contratante. Inversão do ônus da prova prejudicada. Necessidade de produção de prova pericial, como único meio hábil, da alegada falha na prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Decreto de improcedência mantido. Recurso desprovido.
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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Produção de prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte estadual, analisando os fatos e provas constantes dos autos, entendeu que era necessária a produção de prova pericial na hipótese dos autos. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.
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346 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prova de urgência a justificar a mitigação da regra. Recurso não conhecido.
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347 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Liquidação de sentença. Determinação de produção de prova pericial. Necessidade de apreciação da impugnação à produção daquela prova. Conhecimento da impugnação que ao Juiz de origem se devolve. Recurso parcialmente provido
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348 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.
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349 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Inocorrência. Oportunidade dada às partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, o que foi cumprido pelo recorrido e pelo recorrente. Apelante deixou transcorrer «in albis o prazo recursal, para se insurgir sobre a não realização de exame pericial. Preclusão caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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350 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA QUE, APÓS DESISTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INSURGE-SE CONTRA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. VEDAÇÃO À POSTURA CONTRADITÓRIA QUE SE APLICA NO PLANO PROCESSUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE QUE, ADEMAIS, É OBJETIVA, A ATRAIR NATURAL INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 12, CDC). EXTENSÃO DOS DANOS BEM DOCUMENTADA.
1.A postura contraditória da apelante, que não recorreu de decisão anterior sobre a produção de prova pericial, remete à preclusão da matéria. Destarte, delimitados satisfatoriamente o dano e sua extensão, a preclusão da prova pericial deve ser tomada em prejuízo de quem, por lei, era responsável pela demonstração de correta execução da obra, sendo mantido o nexo causal que sustenta a pretensão reparatória. ... ()
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