Jurisprudência sobre
producao de prova
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951 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi Ementa: Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi realmente praticada por terceiro. Autora que, no caso concreto, não produziu prova alguma. Mera declaração apresentada por seu filho que é insuficiente para comprovar a autoria da infração por ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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952 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. ... ()
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953 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... ()
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954 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... ()
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955 - TJSP. Apelação Cobrança - Prestação de Serviços - Frete - Sentença de improcedência - Autor que não comprovou a relação jurídica entre as partes - Necessidade - Ônus da prova que incumbiu ao autor por força do CPC, art. 373, I - Pretendida nulidade da sentença para produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova oral que não se mostra hábil para comprovar o alegado pelo autor - Pretendida transferência do ônus da prova ao réu - Impossibilidade - Réu que não está obrigado a produzir prova negativa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, deferiu a produção de prova pericial, sob fundamento de que o ato judicial não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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957 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O
valor atribuído à causa por mera estimativa e o requerimento de produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade afastam a competência do Juizado Especial - Inteligência do art. 10 da Lei 12.153/1995 c/c Lei 9.099/95, art. 35 e CF, art. 98, I/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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958 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial, demonstrativo do débito e inversão da prova. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557, de 1973, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO CAUSA MORTIS. ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE NÃO ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO A AUSÊNCIA DE PROVAS UM DOS FUNDAMENTOS DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Requerimento de produção de prova pericial formulado na petição inicial. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova prolatada antes de ter sido oportunizado à embargante a produção da prova que reputava necessária para demonstrar a incorreção do valor apontado para o imóvel penhorado. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que «Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 17/12/2020). Precedentes. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença que se impõe, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial requerida pela embargante. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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961 - TJMG. HABEAS CORPUS - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO DE PROVA NOVA PARA EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL - OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHA JÁ CONHECIDA À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PROBATÓRIA PARA ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
1. O procedimento de justificação criminal, destinado à produção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, possui natureza excepcional e deve atender aos requisitos do CPP, art. 621, III, sendo imprescindível que a prova seja inédita e dotada de relevância capaz de impactar substancialmente o édito condenatório. 2. A oitiva de testemunha já conhecida ao tempo da instrução processual não constitui «prova nova, especialmente quando não demonstrada sua potencialidade de ensejar a absolvição do condenado ou a redução da pena. 3. Caso em que a testemunha que se pretende ouvir não foi mencionada na sentença condenatória ou no acórdão que confirmou a condenação, não sendo suas declarações determinantes para o édito condenatório. Ademais, a alegação de ilegalidade na atuação policial, apresentada pela testemunha em retratação posterior, encontra-se isolada e destituída de suporte probatório mínimo, não sendo questão sequer suscitada no transcorrer da ação penal.... ()
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962 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. ... ()
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963 - TJSP. Agravo. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Caráter processual. Produção de prova. Precedentes. Recurso provido.
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1.Controvérsia sobre o valor efetivo dos danos decorrentes de sinistro e sobre a configuração de perda total, diante de suposto cancelamento unilateral do seguro e negativa de cobertura integral. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - AÇÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por servidor público em face do Município de Presidente Epitácio buscando sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública local. Inconformismo da parte autora. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança da indenização securitária e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.
1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que entendeu ser desnecessária a produção de prova pericial como o encaminhamento dos autos ao IMESC. Produção de prova pericial. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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971 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Alegado cerceamento de defesa por imprescindibilidade de produção de prova pericial. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. ... ()
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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado que se afasta. A 18ª Câmara Cível, que apreciou agravo de instrumento anteriormente distribuído, foi transformada na 3ª Câmara de Direito Privado, tendo cessado a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria pela Resolução OE 01/2023. Decisão agravada prolatada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Produção de prova pericial para aferir poluição sonora determinada de ofício. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais seja rateado entre as partes, ou seja, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os réus da ACP. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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973 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido amparado em reexame de provas. Impossibilidade de desconstituição da sentença. Razoabilidade da interpretação dada em face do conjunto probatório e da lei. Ausência de produção de prova no sentido de desacerto do julgado. Pedido revisional indeferido.
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974 - TJSP. Ação ordinária. Magistério. Rede Estadual. PEB II. Exercício em Penitenciária II no município de Pirajui. Pretensão à concessão de Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.
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975 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. Acontrovérsia recursal gira em torno da necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar a legalidade da cobrança realizada pelo réu e se a aplicação da taxa de juros está dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. ... ()
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976 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Farta produção de prova documental. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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977 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. ... ()
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978 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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979 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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980 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Complemento de indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Relatório médico não conclusivo. Necessidade de perícia. Sentença anulada, de ofício, para produção de prova pericial. Decisão unânime.
«1. O relatório médico acostado aos autos não permite inferir o grau da lesão sofrida pelo autor. Pelas informações nele trazidas não é possível enquadrar o caso a qualquer das situações descritas na tabela anexa à lei 6.194/74. ... ()
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981 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Pedido de plano deduzido, sem qualquer intenção da parte em produzir provas. Revisional de contrato. Pontos controvertidos ainda não fixados. Inversão que não se mostra automática em relação de consumo. Verossimilhança e hipossuficiência técnica. Requisitos ainda não preenchidos. Necessidade de produção de prova e consequências de não produção que devem ser ainda pronunciadas nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHOS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como entendeu que não deve ser acolhido o pedido de desentranhamento do documento de ID 9865474850. ... ()
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983 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FONTE DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. AUTOCONSUMO. MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA ELETRICAMENTE JUNTO À CARGA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CORREÇÃOO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE AMPARO NORMATIVO FEITA PELA CONSUMIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE MULTIPLICAÇÃO (TC 1,00) PARA (TC 80). MERA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Cabia à autora a produção de prova documental, com o objetivo demonstrar que os cálculos da ré e o fator de multiplicação estão incorretos, o que não foi feito, inclusive com demonstração de amparo normativo, legal ou outro elemento idôneo. Em verdade, não houve nenhuma justificativa plausível capaz de explicar a importância do valor de 80 TC, ao invés do 1,00 TC a ser aplicado no sistema de energia solar da autora.... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ACOLHE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE REAJUSTES QUE VÊM SENDO PRATICADOS, QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL ATUARIAL. VALORES COBRADOS QUE, AINDA QUE PAREÇAM ESTAR DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, DEVEM SER CONFRONTADOS COM OS ÍNDICES DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE QUALQUER VARIAÇÃO A MAIOR INDEVIDA, AINDA QUE ÍNFIMA, DEVE SER COIBIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura para doenças graves. Julgamento antecipado. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. ... ()
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987 - TRT2. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.
«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, da CLT.... ()
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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que designou a produção de prova pericial sob o fundamento de que o laudo realizado em produção antecipada de prova teria sido inconclusivo - Inconformismo da parte autora, arguindo pela desnecessidade de designação de nova prova - Acolhimento - Possibilidade de designação de nova prova pericial, desde que a matéria não esteja bem esclarecida - Dicção do CPC, art. 480 - Laudo conclusivo, bem fundamentado, que adotou cálculo expresso - Ausência de impugnação específica que pudesse demonstrar o acerto em se determinar a realização de outra perícia - Decisão reformada - Recurso provido
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989 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.
«Embargos de terceiro à penhora na execução. Agravo retido. Indeferimento de produção de prova. Mérito. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno em relação à produção de prova acarreta a incidência da preclusão consumativa. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. Verba honorária fixada escorreitamente, dentro dos padrões atribuídos pela Câmara. Recursos improvidos.... ()
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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECIPADA DE ARRESTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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991 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - ARTROSE DE AMBOS OS QUADRIS - NULIDADE DO DECISUM E DO LAUDO PERICIAL, CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização diária de juros, excluir tarifas administrativas indevidas ¿ como a de cadastro e de registro ¿ e obter a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. ... ()
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993 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo automotor. Divergência entre a taxa de juros pactuada e a taxa utilizada pela instituição bancária. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo agravante. Irresignação do autor, alegando, inclusive, haver constatação de que a taxa de juros aplicada seria abusiva, por estar muito acima da média praticada pelo mercado financeiro na ocasião da contratação. Modificação da decisão. Discussão que gira em torno da abusividade da taxa de juros constantes das parcelas do financiamento, pelo que a produção da prova pericial contábil para fins de comprovar eventual irregularidade se mostra necessária e o seu indeferimento poderá influenciar decisivamente na solução da lide, caracterizando cerceamento ao direito de defesa do requerente. Ausência de violação da regra contida no CPC, art. 370. Incidência do verbete sumular 156 do E. TJRJ. Decisão vergastada que merece ser reformada, a fim de deferir a produção de prova pericial contábil, como forma de demonstrar eventual abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira. PROVIMENTO DO RECURSO.
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994 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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995 - STJ. Processual civil. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que «não há cerceamento de defesa ao não ser deferida a produção de prova pericial para aferir a especialidade do laborado de 24/03/1997 a 14/08/2006, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 23-24) bastou para a formação da convicção do juízo e serviu de base fática para a fundamentação da sentença (fl. 258, e/STJ). ... ()
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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Vargem Grande e Região contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salinas/MG, que julgou procedente a Ação Monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do valor do contrato, alteração do índice de correção e exclusão da Tabela Price. Os autores pretendem a anulação da sentença para produção de prova técnica contábil e recálculo do financiamento. ... ()
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998 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AS FATURAS DE COBRANÇA ACOSTADAS PELA DEMANDANTE, APESAR DE APRESENTAREM VALORES CONSIDERÁVEIS, NÃO PODEM SER PRESUMIDAS COMO INDEVIDAS, EIS QUE A PARTE AUTORA PRECLUIU DO SEU DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA, MUITO EMBORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. TAMBÉM NÃO APRESENTOU RÉPLICA EM CONFRONTO À MATÉRIA DA CONTESTAÇÃO. A RIGOR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 369, A PRODUÇÃO DA PROVA É UM DIREITO DAS PARTES COM VISTAS A INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ. ISSO IMPORTA DIZER QUE QUANDO INTIMA AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, NÃO HÁ UM JUÍZO DE VALOR SOBRE SEU CABIMENTO. ESSE JUÍZO SOMENTE SERÁ FORMADO EM MOMENTO POSTERIOR. DE FATO, SE A PARTE INTERESSADA NÃO REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA OU NÃO INFORMA A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NÃO ESTÁ O JUÍZO OBRIGADO A DETERMINÁ-LA DE OFÍCIO. OS RESULTADOS DECORRENTES DA INÉRCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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1000 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de gestão, instalações e administração de obras. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Ré que alegou impossibilidade de produção de prova pericial. Prova testemunhal que não teria o condão de comprovar o alegado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Autora que juntou prova suficiente da prestação de serviços e do inadimplemento da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido
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