(DOC. VP 286.3152.1856.2602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AS FATURAS DE COBRANÇA ACOSTADAS PELA DEMANDANTE, APESAR DE APRESENTAREM VALORES CONSIDERÁVEIS, NÃO PODEM SER PRESUMIDAS COMO INDEVIDAS, EIS QUE A PARTE AUTORA PRECLUIU DO SEU DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA, MUITO EMBORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. TAMBÉM NÃO APRESENTOU RÉPLICA EM CONFRONTO À MATÉRIA DA CONTESTAÇÃO. A RIGOR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 369, A PRODUÇÃO DA PROVA É UM DIREITO DAS PARTES COM VISTAS A INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ. ISSO IMPORTA DIZER QUE QUANDO INTIMA AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, NÃO HÁ UM JUÍZO DE VALOR SOBRE SEU CABIMENTO. ESSE JUÍZO SOMENTE SERÁ FORMADO EM MOMENTO POSTERIOR. DE FATO, SE A PARTE INTERESSADA NÃO REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA OU NÃO INFORMA A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NÃO ESTÁ O JUÍZO OBRIGADO A DETERMINÁ-LA DE OFÍCIO. OS RESULTADOS DECORRENTES DA INÉRCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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