Jurisprudência sobre
producao de prova
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851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PRAZO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA.
1.trata-se de recurso de apelação da parte autora. ... ()
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852 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora invocando cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial a fim de analisar a existência de eventuais abusividades, notadamente anatocismo. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a produção de prova pericial contábil.
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853 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora cumulada com repetição de indébito movida por empresa consumidora em face da SABESP, objetivando a cessação da cobrança do «fator K e a restituição dos valores pagos. Julgado procedente o pedido em primeiro grau de jurisdição e declarada a inexigibilidade da cobrança e condenada a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. ... ()
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854 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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855 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet. Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.
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856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. ... ()
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857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA.
-Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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859 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELA PARTE RÉ. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Conforme o CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
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860 - TJSP. *Agravo de instrumento - Embargos à execução - R. decisão que deferiu a produção de prova pericial indireta - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA.
-Consoante ao disposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º, que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. ... ()
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862 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova técnica. Desnecessidade. Lide voltada contra cláusulas contratuais, cujas questões levantadas são de direito e se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto. Preliminar afastada.
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863 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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864 - TJSP. Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que indefere produção de prova pericial - Descabimento - Decisão que não figura dentre as hipóteses admissíveis de insurgimento mediante recurso de agravo de instrumento - Recurso não conhecido
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865 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A modificação do julgado recorrido, a fim de reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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866 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - CONTRATO 3323029722 - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGADO - ANULAÇÃO PARCIAL.
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867 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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868 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aferir a suscitada necessidade de produção de prova pericial demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Trazidos aos autos elementos suficientes para a formação do convencimento seguro sobre o direito invocado, inexiste cerceamento de defesa se dispensada a produção de prova que nenhuma relevância apresenta para a solução da lide. Preliminar rejeitada.
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870 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. produção de prova. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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871 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. produção de prova. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE QUE ANTES OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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873 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS TESES CONSTANTES DA EXORDIAL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESCABIDO O PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO JULGADO ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PARTE AUTORA QUE SEQUER REQUEREU NA EXORDIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO ESCLARECEU QUANTO A NECESSIDADE QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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875 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA -
Preliminar arguida - Cabimento - Hipótese em que foi julgado antecipadamente o mérito, sem possibilitar a necessária realização de prova pericial sobre o áudio impugnado pela autora e utilizado pela ré como prova da contratação - Autora que nega ser sua voz na gravação - Inexistência de outras provas nos autos, como contrato, ficha de adesão entre outros - Pertinência e necessidade da análise pericial - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito em primeiro grau - Violação do direito de produzir prova configurado - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA... ()
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876 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis. Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.
«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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878 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ELENCO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
Pretende o agravante questionar o pronunciamento judicial que indeferiu a produção de prova oral, matéria não inserida no elenco do CPC/2015, art. 1.015 . Sendo evidente a inadmissibilidade do recurso nessa parte, impossível o seu conhecimento. ... ()
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879 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa subjacente à não produção de prova pericial. Inocorrência. Dispensa de prova inútil com fulcro no CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA, MÁXIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE, SE A PROVA TÉCNICA É UM MEIO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUA PRODUÇÃO DEVE SER DETERMINADA, DE OFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONSUMIDOR QUE, NO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM XVI DE SUA INICIAL, EXPRESSAMENTE, PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, EM ESPECIAL A PERICIAL, O QUE DENOTA QUE O JULGADO NA ORIGEM, AO INVÉS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, PRESUMIU, EM FAVOR DOS RÉUS, A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTURA DO MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA CONTRADITÓRIA E VIOLA O PRINCÍPIO INSCULPIDO NA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS, SEGUNDO O PRÓPRIO MAGISTRADO, SERIA A ÚNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DO VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
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881 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Funcionário Público Estadual. Investigador de Polícia. Procedimento Administrativo. Demissão a bem do Serviço Público. Pretensão à produção de prova testemunhal, alegadamente imprescindível. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já existente para fundamentar a decisão do magistrado. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação Provisória de Sentença - Revogação do efeito suspensivo determinada em Recurso Especial que restaurou a eficácia da decisão - Ausência de preclusão da produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MATERIAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual, além de pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra sentença de improcedência da pretensão autoral. A parte requerente aduz ser analfabeta funcional e alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo que não contratou. ... ()
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884 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de obrigação da fazer cumulada com indenização por danos, por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, procedeu à inversão do ônus da prova, em favor da agravada, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinou a produção de prova técnica e consignou que os honorários periciais deverão ser pagos pelo agravante e pela corré - Agravada e corré que, ao especificar as provas que pretendiam produzir, requereram, expressamente, a produção de prova pericial, justificando sua pertinência - Agravada que não é beneficiária da gratuidade da justiça nem requereu, oportunamente, que a prova pericial fosse custeada, exclusivamente, pela agravante e pela corré - Inversão do ônus da prova que não implica responsabilização do fornecedor pelas custas de perícia solicitada pelo consumidor - Reforma da decisão agravada - Reforma da decisão recorrida, no que tange ao custeio dos honorários periciais, que deverão ser repartidos apenas entre a agravada e a corré, únicas que requereram a produção de prova técnica - Recurso provido... ()
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885 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia plástica pós bariátrica. Caráter reparador ou estético. Dúvida razoável. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO
-Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do CPC, art. 95 - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. ... ()
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888 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Justiça gratuita mantida. Litigância de má-fé afastada. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Produção de prova pericial que não se faz necessária. Recurso desprovido
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889 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.
Sendo a prova pericial possível e de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, prematuro era o julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... ()
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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento de produção de prova emprestada, que sequer foi produzida ainda - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Destinatário da prova é o juiz e a ele cabe avaliar a necessidade de produção daquelas que entender suficientes ao seu convencimento.
Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal na fase de instrução do processo. ... ()
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893 - TST. Matéria de prova. Prova testemunhal.
«O Regional, acatando recurso ordinário do reclamado, concluiu ser necessária a oitiva da testemunha quanto ao período de trabalho na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Assim, decretou a nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual, para que fosse colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamado quanto ao período trabalhado na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Ressalte-se, ainda, que a vedação de prova posterior pela parte confessa somente a ela pode ser aplicada, não impedindo o magistrado, condutor do processo, de determinar a produção de outras provas que considerar pertinentes para o deslinde do caso. Não foi o que ocorreu na situação dos autos, pois foi a reclamada quem teve seu pedido de produção de prova indeferido, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, como recomenda a Súmula 74/TST, II. ... ()
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894 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão impetrado considerou que o tema está precluso, pois não foi objeto de requerimento imediato ao encerramento da instrução, nem como preliminar em alegações finais, aplicando-se a regra do CPP, art. 571, II.... ()
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895 - STJ. Direito processual civil e civil. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 07/STJ. Prequestionamento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Recurso não conhecido
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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899 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Porto Real. Requerimento de exibição de documentos pelo ente público. Decisão que indefere a produção de prova pericial e testemunhal, defere a produção de prova documental suplementar, mas não aprecia o requerimento autoral. Oposição de embargos de declaração pela autora para que sejam sanadas as omissões existentes na decisão quanto à não manifestação sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado e à ausência de fundamentação para o indeferimento das provas pericial e oral. Decisão que rejeita os aclaratórios por não vislumbrar a utilidade da prova oral e pericial, sem nada mencionar sobre o incidente de exibição de documentos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Pretensão de reforma de decisão para que deferido o incidente de exibição de documentos. Decisão agravada que não se manifestou sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado pela autora. Nulidade da decisão ante o não conhecimento do pedido de exibição de documentos. Recurso conhecido, para anular, de ofício, a decisão agravada, para que o Juízo proferida outra enfrentando o pedido autoral de exibição de documentos.
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900 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Jardineiro - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa configurado pela ausência e necessidade de produção de provas através de perícia judicial - Sentença anulada para oportunizar a produção de prova em Primeira instância - Recurso provido
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