Jurisprudência sobre
producao de prova
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. ... ()
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA ELETRONICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.... ()
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653 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominando em matéria de prova a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não de sua realização, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório, inexiste nulidade por cerceamento de defesa se não deferida a produção de prova oral. Preliminar rejeitada.
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654 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com base na ausência de comprovação das alegações do autor. Cerceamento de defesa configurado, vez que tendo a parte autora requisitado a produção de prova oral, que se mostram necessárias para o deslinde do feito, a improcedência da ação com base na ausência de comprovação, conforme arbitrado na r. sentença, enseja cerceamento de defesa da parte autora. RECURSO PROVIDO.
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Penalidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova. Indeferimento. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
«2. O juízo acerca da produção de prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, sendo inviável o seu reexame na estreita via do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de produção de prova incapaz de alterar o resultado da lide. Julgamento antecipado configura medida acertada.
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658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ausência de omissão no acórdão estadual. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento. O recurso visa sejam anuladas as decisões que deferiram a produção da prova pericial atuarial alegando não ter havido intimação do agravante e seja reconhecido o descabimento da produção da prova. Aplicação do rol do CPC, art. 1015. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. ... ()
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661 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Produção considerada indispensável pelo juiz para julgamento da lide. Aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas. Ônus carreado à instituição financeira. Descabimento. Obrigatoriedade da instituição financeira à produção de prova que não pretende ou entende inútil. Inexistência. Parte que, entretanto, sofrerá as eventuais consequências pela sua não produção. Recurso parcialmente provido.
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662 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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663 - TRT4. Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.
«O CPC/2015, art. 442 dispõe que «A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O enquadramento de trabalhadores na CLT, art. 224, § 2º, decorre da existência de fidúcia diferenciada na relação empregado-empregador, situação que exige a aferição das efetivas atribuições dos empregados. Tal análise não pode ficar restrita à prova documental (CPC/2015, art. 443, II), inclusive por força do princípio da busca da verdade real, o qual com frequência embasa a desconsideração da prova documental frente aos fatos comprovados pela prova oral. Assim, a negativa de produção de prova testemunhal em relação a pedido que exige a análise de fatos configura cerceamento ao direito de defesa, gerando a nulidade da sentença e do processo desde o seu indeferimento, por violação a CF/88, art. 5º, LV. Recurso do reclamado provido em parte.... ()
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664 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Entendimento obtido pela análise dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Prova produzida em outro processo. Utilização. Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.
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665 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO QUE RESSALVA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. Extrai-se, da premissa fática estabelecida, que o autor não vindicou a produção de prova testemunhal, sendo oportuno relevar que o exame da questão atinente ao requerimento de referida prova durante a instrução ou de que teria o recorrente levado, espontaneamente, suas testemunhas à audiência, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste TST. 2. O mesmo óbice se observa quanto ao pretenso reconhecimento do vínculo de emprego no processo matriz. Recurso ordinário a que se nega provimento. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO OCORRIDO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA, NO PROCESSO MATRIZ, SOBRE A TESE VENTILADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. É evidente que a expressão « esta ata tem efeitos de ressalva para as partes e testemunhas que estão presentes é genérica e, de modo algum, confirma a presença de testemunha indicada pelo autor à audiência. 2. Do exame das atas adunadas ao feito matriz, observa-se que, em nenhuma ocasião, requereu o autor a oitiva de testemunhas de sua indicação. Não há, outrossim, menção à presença de testemunhas do recorrente à audiência. 3. Se não bastasse, a própria Juíza que presidiu as audiências confirmou, em sentença, que « as duas testemunhas mencionadas nas audiências de instrução eram da reclamada, não tendo o autor pedido a produção de prova testemunhal . 4. Não se cogita, portanto, o alegado erro de fato, na medida em que não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 5. Ademais, opostos embargos de declaração, assim decidiu o Juízo: «Ressalto que o reclamante não registrou nenhum requerimento de produção de prova oral na audiência de instrução, e ainda que assim não fosse, pelo entendimento esposado na sentença, as provas orais não iriam interferir no convencimento deste juízo. Observo, também, que não houve impugnação à prova documental. 6. Veja-se, portanto, que houve intensa controvérsia sobre o fato de ter ou não a parte autora registrado seu requerimento pela produção de prova testemunhal ou levado, espontaneamente, suas testemunhas, o que, por si só, é suficiente para obstar a pretensão rescisória com fundamento em erro de fato, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 136 desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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666 - TJSP. Processo civil. Decisão que reputa preclusa a produção de prova pericial. Quadro que se confirma, já que os honorários dos peritos não foram tempestivamente pagos. Recurso improvido
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667 - STJ. Previdenciário e processual civil. Fundamentação do tribunal de origem com base no exame do laudo pericial. Prova testemunhal desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 265, e/STJ): «Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, observo que a prova testemunhal é, de regra, imprópria quando se trata de aferir incapacidade laboral. A decisão exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador». ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
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669 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFICÁRIO DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 623/2012 DO INSS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador e se a produção de prova pericial pleiteado pela parte autora se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. ... ()
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672 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. ... ()
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673 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência - Réu que postulou produção de prova pericial com intuito de demonstrar que a autora não faz jus ao benefício - Cerceamento de defesa caracterizado - Pertinência da prova requerida - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.
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674 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da produção de prova pericial contábil e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Cambial. Duplicata mercantil. Julgamento antecipado da lide, após o deferimento da produção de prova oral. Questão de fato apontada em decisão saneadora fundamental para o perfeito exame da matéria. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, permitida a produção da prova cabível, no tocante aos fatos afirmados pela recorrente. Recurso provido para este fim.
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676 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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677 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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678 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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679 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requerida pela parte, desde a petição inicial, produção de prova oral para comprovar alegada coação sofrida ao assinar acordo de redução de pensão alimentícia, suficientemente exposta a causa de pedir, embora não especificadas as ameaças com detalhes, patente o cerceamento decorrente da antecipação do julgamento sem atendimento do pedido. Decisão anulada para a produção da prova oral. Recurso provido.
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680 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Prova documental considerada corretamente insuficiente, contudo, não foi dada oportunidade de produção de prova oral, que poderia esclarecer questões pertinentes ao julgamento do pedido, que se refere a situação fática. Sentença afastada para viabilizar a realização de prova oral.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Alegação de nulidade. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Necessidade da prova. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o arcabouço probatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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682 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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683 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Alegação de aquisição de pacote de flocos de milho com parafuso no seu interior, observado que o pacote lacrado não foi aberto. Réus impugnaram, entre outros pontos, (i) a existência do parafuso no interior do pacote lacrado e (ii) a aquisição do produto no supermercado da corré, observada a alegada rasura na nota fiscal. Requerimento de produção de prova pericial em contestação. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício para permitir que as partes produzam provas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Apelação - Administração de imóvel dado em locação - Ação indenizatória - Alegação de celebração de contrato verbal - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida - Necessidade da prova para o esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral para a demonstração de particularidades do contrato verbal - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.
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685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO.
-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da decisão, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... ()
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687 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída por prova documental constantes dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova. Poder instrutório do Juiz. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada. Recurso provido.
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688 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado do mérito. Questões relevantes de fato controvertidas. Prova oral pertinente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de rescisão de contrato de compra e venda de aparelho televisor ajuizada contra a vendedora e a fabricante do produto. O apelante pede aplicação dos efeitos da revelia à corré e alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal, essenciais para demonstrar que o produto adquirido já apresentava defeito no momento da entrega II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova oral e pericial requerida pela ré. III. Razões de decidir 5. Consoante CPC, art. 345, I, a revelia não produzirá os efeitos do art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 6. No caso, o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral e pericial oportunamente requeridas pelo autor configura cerceamento de defesa, pois os fatos são controvertidos e demandam instrução probatória, notadamente quanto à alegação de já ter recebido o produto com defeito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar abertura da instrução processual, mantido o indeferimento da aplicação dos efeitos da revelia. Teses de julgamento: «1. Inaplicáveis os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 2. O julgamento antecipado do mérito, sem dar oportunidade a produção de prova oral e pericial relevantes para elucidação dos fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, I, 369, 371 e 442. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001817-31.2021.8.26.0654, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação e homologação do sítio imemorial da terra indígena do morro do osso de porto alegre. Ausência de omissão no acórdão. Produção de prova. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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690 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova pericial. Desnecessidade. Ação suficientemente instruída. Recurso não provido.
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691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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692 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
O juiz é o destinatário da prova e é seu dever, e não mera faculdade, indeferir a produção daquelas que se mostrarem inúteis ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Hipótese em que foi deferida a prova pericial, que indica bastar ao que interessa para o caso. Inteligência do CPC, art. 443, II. Ademais, aqui, o agravante deixou de elucidar a relevância, pertinência e a utilidade da prova oral pretendida, quadro a elidir sua produção. Recurso desprovido... ()
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693 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Aluguel - Contrato verbal - Necessidade de produção de prova para comprovação do alegado - RECURSO PROVIDO
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694 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova técnica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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695 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.
«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... ()
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696 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFICÁRIO DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador e se a produção de prova pericial pleiteado pela parte autora se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. ... ()
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698 - TJSP. Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.
Porque não houve deferimento, mas determinação de produção da prova; e porque a perícia interessa a ambas as partes, o rateio dos honorários periciais mostrou-se decisão acertada, de acordo com o disposto no CPC, art. 95. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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