Jurisprudência sobre
producao de prova

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Em que pese o destinatário da prova ser o juiz da causa, e caber a ele o indeferimento das provas que entender inútil, é preciso manter a balança da justiça o mais equilibrada possível nesse caso, uma vez que também é de total interesse das partes e da sociedade que o processo tenha o julgamento correto, sabendo-se que as provas possuem tal finalidade. ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de prova pericial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « Relativamente ao deferimento da produção de prova, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do CPC/2015, art. 1.015), o que afasta o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... (Continua)

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que determinou a produção de prova pericial médica. Insurgência. Pretensão de concessão da liminar para compelir a operadora ré a promover a cobertura integral das cirurgias prescritas no relatório médico. Inviabilidade. Tutela de urgência inicialmente concedida e posteriormente reformada por esta C. 10ª Câmara (agravo 2322453-76.2023.8.26.0000). A decisão que versa sobre a produção de prova. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ.

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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pela agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita. Recurso provido

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406 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com pedido de reparação material e moral envolvendo erro médico - Indeferimento dos pedidos de revogação da gratuidade e de produção de prova oral - Matérias não inseridas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento dos temas em eventual apelação - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Determinação do rateio dos honorários periciais entre o autor e o corréu/agravante - Existência de pedido de produção de prova pericial nas contestações apresentadas pelos demais réus, ainda que de forma genérica - Cabimento do rateio da verba entre todas as partes que de alguma forma pugnaram pela prova, apresentando, ainda, assistentes técnicos e quesitos - Inteligência do CPC, art. 95 - Recurso conhecido, em parte, e provido.

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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

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408 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que indeferiu requerimento de produção de prova. 1. O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recuso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 2. O caso em tela não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 581, mesmo que se lance mão se uma interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do «habeas corpus". Recurso não conhecido.

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409 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violência obstétrica. Prova testemunhal. Pertinência. Recurso em face de decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova oral em ação compensatória. Recurso que deve ser conhecido. Tema 988 do Egrégio STJ. Urgência que se revela na irrazoabilidade de se aguardar a fase recursal para eventual acolhimento de questão que pode ensejar nulidade de sentença por cerceamento de defesa. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Ação de origem cuja causa de pedir parte da alegação de violência obstétrica em duas dimensões, uma relacionada aos procedimentos clínicos adotados, outra acerca do tratamento dispensado pelo corpo médico às pacientes. Prova testemunhal que foi também requerida por uma das Rés, não tendo o Ministério Público oferecido resistência. Embora caiba ao juiz sentenciante avaliar a pertinência das provas, há se guardar relação, nesse exame, com os pontos controvertidos. Prova pericial sobre os documentos médicos que pode esclarecer a primeira controvérsia, mas não a segunda. Prova oral que se mostra o meio de prova adequado para dirimir tal questão. Direito de prova que deve prevalecer a fim de que se configure cerceamento de defesa. Devido processo legal para que as partes possam dispor dos instrumentos necessários para confirmar suas teses. Precedente. Recurso provido.

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410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gestão de coisa comum - Ação de cobrança - Recurso tirado contra a decisão saneadora, que indeferiu provas que o recorrente pretendia produzir.

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411 - TJSP. Prova. Ação ordinária de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensa produção de prova pericial contábil, no intuito de demonstrar suposta abusividade na incidência das taxas bancárias sobre o débito. Desnecessidade. Prova pericial presta-se apenas para apurar o valor devido. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada.

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412 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/1973, art. 131 e CLT, art. 765. ... (Continua)

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413 - TRT2. Prova. Emprestada doença profissional. Prova emprestada. Não obstante a possibilidade de produção de prova emprestada, é necessário acostar aos autos os trabalhos técnicos realizados, não bastando a sentença proferida na outra ação.

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414 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Insurgência pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que a questão demanda produção de prova pericial. Ocorrência. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.... (Continua)

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415 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Contrato de venda e compra de produto (tv) - Alegação de vício de qualidade - Peculiaridades do caso concreto a revelar que para a correta e justa solução da lide é indispensável a produção de prova técnica de razoável complexidade, a fim de apurar se o vício do produto decorreu ou não de culpa da consumidora - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Contrato de venda e compra de produto (tv) - Alegação de vício de qualidade - Peculiaridades do caso concreto a revelar que para a correta e justa solução da lide é indispensável a produção de prova técnica de razoável complexidade, a fim de apurar se o vício do produto decorreu ou não de culpa da consumidora - Inviabilidade da produção desta prova no âmbito desta Justiça Especializada - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. PARTE AUTORA QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DELA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A parte que requereu a produção de prova pericial deve arcar com o pagamento da integralidade dos honorários periciais, nos termos do art. 95, «caput, do CPC. Analisado o caso, conclui-se que apenas a parte autora-recorrente requereu a produção de perícia para apuração do valor dos aluguéis (a parte ré apenas não se opôs), razão por que ela deve arcar com o pagamento da integralidade dos horários periciais... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato atípico. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso do Autora que comporta acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa que merece prosperar. Autora que expressamente pleiteou a produção de prova pericial em momento processual oportuno. Julgamento antecipado do mérito fundamentado exclusivamente em documentos acostados aos autos. Discussão travada nos autos que demanda a produção de minuciosa prova pericial, como forma de se verificar em que data o empreendimento começou realmente a funcionar, havendo divergência quanto à documentação. Anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da fase de instrução probatória para produção de prova técnica. Demais questões levantadas em sede de recurso que ficam prejudicadas, pois confundem-se com o mérito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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419 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em embargos à execução. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova. Irrelevância. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de auditoria. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Falta de pronunciamento do magistrado sobre o pedido de prova oral. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indeferimento da produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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425 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA NA FASE RECURSAL.

Decisão precedida de outra que facultou a produção de prova complementar, não impugnada pelo recurso adequado. Manifestação subsequente à decisão que facultou a produção de prova complementar, tendente à explicação de que os apelantes estão em lugar incerto e não sabido, não localizados através dos números de telefone e e-mails conhecidos. Gratuidade processual carente de provas, sendo facultado pelo relator a produção de prova complementar. Negligência dos apelantes não localizados pelo advogado. Carência de provas não suprida. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Processual civil. Perícia. Deferimento, sob pena de cerceamento de defesa. Necessidade da prova técnica para resolver a discussão. Entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reforma. Matéria que exige reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo de instrumento não provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. O agravante sustenta que a negativa de produção da prova viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo levar à nulidade processual. Requer a reforma da decisão para viabilizar a realização da perícia contábil, essencial à elucidação dos fatos. ... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS.

Não tendo sido requerida a produção de prova testemunhal a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 330, Ié facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. ... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. ... (Continua)

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431 - TJRJ. Produção Antecipada de Provas ¿ Requerente que objetiva a produção de prova pericial de engenharia ¿ Citado, o interessado respondeu, mas não se opôs à produção da prova ¿ Sentença de procedência, com condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Apelo pretendendo a exclusão.

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART. 932, III DO CPC.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (Unimed-FERJ) contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica, em ação ajuizada por menor de idade, diagnosticado com atraso no desenvolvimento, visando garantir tratamentos de neuropediatria e fonoaudiologia. ... (Continua)

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433 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial e inverteu o ônus e o custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial deferida de ofício. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA.

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela requerente (seguradora), inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. Autora que não preservou os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova técnica direta por parte da concessionária ré. ... (Continua)

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435 - TJSP. Embargos à execução. Locação de espaço comercial em centro empresarial. Despacho que reputa preclusa a produção de prova pericial. Quadro que se confirma, já que o pedido foi formulado após a embargante informar que não tinha interesse na produção de qualquer prova. Recurso improvido.

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436 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova oral impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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437 - TJSP. Prova. Produção. Perícia Técnica. Nomeação de perito contábil para conferir cálculos apresentados pelas partes. Desnecessidade. Cálculo que não é de grande complexidade, tendo condições de elaboração e conferência pelo contador judicial. Produção de prova técnica contábil, afastada. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

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438 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LESÕES DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS.

Deve-se oportunizar às partes a produção de prova pericial quando esta for imprescindível para o deslinde do feito, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

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440 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Perícia determinada. Matéria em discussão dependente da análise das cláusulas contratuais e da apuração do débito mediante cálculos aritméticos. Deferimento do pedido de produção de prova contábil a ser custeada pela autora. Recurso improvido.

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441 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica e inclusão da União no polo passivo. ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Entendendo o magistrado que o feito não se acha devidamente instruído, pode ele determinar a realização de provas que entender pertinentes ao deslinde da questão controvertida. Dicção dos arts. 139, VI, 370 e 371, todos do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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443 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DE REDS JÁ EXISTENTE À DATA DA DECISÃO RESCINDENDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

de ser mantida a decisão de indeferimento da produção das provas requeridas pela parte autora da ação rescisória, quando inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa pedido de produção de prova técnica indeferido. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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445 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ECONÔMICO - TRANSTORNO MENTAL - FILHO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0000.17.016595-5/001.

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". ... (Continua)

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446 - STJ. Prova. Produção de prova. Perícia. Excesso de prazo no oferecimento de parecer do assistente técnico. Motivo justificado. Inocorrência de violação a normas processuais. Recurso especial interceptado na origem. Agravo desprovido.

«Justificado e aceito pelo Juiz o atraso na apresentação do trabalho de um dos assistentes técnicos, não há porque determinar o desentranhamento dos autos, não havendo ofensa a dispositivos de Lei. Desprovimento do agravo regimental.... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder a ação. Em que pese a alegação do apelante de que é portador de doença grave, não há qualquer laudo médico que afirme ser o autor portador de cardiopatia grave, nos termos da previsão legal. O STJ afasta a necessidade de apresentação de laudo médico oficial, no entanto, os documentos médicos apresentados não são suficientes para demonstrar a doença grave. Ausência de laudo médico específico. Necessária a produção de prova pericial médica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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449 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR A COOPERADO FALECIDO. DÚVIDA ACERCA DO REAL BENEFICIÁRIO. PEDIDO DAS PARTES RÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por UNIMED-RIO, com fulcro no CPC, art. 547, ao fundamento de que existe dúvida quanto a quem deve pagar o valor referente ao benefício previsto na Norma do Conselho de Administração 01/2013, que regula o benefício estatutário elencado na alínea «e do art. 6º do seu Estatuto Social («Benefício de Proteção Familiar - BPF), relativamente a ex-cooperado. Sustenta a autora, em síntese, que o BPF é pago aos beneficiários do cooperado falecido, caso este tenha operado, sob qualquer forma, com a cooperativa, no exercício anterior àquele do seu óbito. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a 1 ª ré a beneficiaria dos referidos valores. Apelam os 2ª, 3ª, 4ª e 5º réus, ex-cônjuge e filhos do falecido, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré e, no mérito, que seja julgada improcedente a ação consignatória e procedente a reconvenção, ao fundamento de que o cooperado apresentava quadro de Demência Senil, demonstrando incapacidade de compreender os fatos da vida civil. A divergência, portanto, reside em saber se o cooperado encontrava-se lúcido e no gozo de suas plenas faculdades mentais à época do preenchimento do formulário relativo ao referido benefício, objeto da presente ação, e se manifestou vontade real de beneficiar a 1ª ré com valores dele decorrentes. Alegam os recorrentes que a 1ª ré é ex-secretária do consultório do cooperado e que, por essa razão, tinha informações pessoais dele e «teria se aproveitado de sua «insanidade clínica para «preencher de próprio punho o formulário da parte autora relativo ao benefício em comento. Aduzem ainda que a 1ª ré teria passado a se apropriar de recursos em nome do falecido, «praticando crimes, tais como coação mental, falsidade ideológica, estelionato e etc.. Infere-se do exame dos autos que os apelantes protestaram pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da 1ª ré e na oitiva de testemunhas, objetivando corroborar as provas documentais presentes nos autos. De igual sorte, a 1ª ré também requereu a produção de prova oral, como se pode observar da sua peça de defesa. Contudo, o pleito sequer foi analisado pelo juízo a quo. Ausência de despacho saneador. Inocorrência de distribuição do ônus da prova. Em que pese o princípio do livre convencimento do magistrado, podendo este exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes, tomando, ainda, como critério a sua relevância para o deslinde da causa, não pode o julgador simplesmente deixar de tomar medida imprescindível, qual seja, a produção ou a rejeição prévia (ou seja, antes da sentença) e fundamentada das provas requeridas, de forma a evitar a surpresa das partes no processo. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de configurar violação ao princípio da ampla defesa a não apreciação e/ou o indeferimento de provas essenciais ao deslinde justo e adequado da demanda. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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