Jurisprudência sobre
producao de prova
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - GARANTIA -DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS MOLDES DO CDC, art. 14 - LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA FABRICANTE QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VÍCIOS FORAM CAUSADOS POR MAU USO - RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO INCISO II DO CPC, art. 373 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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353 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação de indenização. Produção de prova oral em audiência que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.
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354 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Ação regressiva de indenização de seguro contra a transportadora marítima. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial. Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de novas provas. Preliminar rejeitada.
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de execução e desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1 - As teses elencadas no recurso não merecem prosperar, máxime porque a recorrente não demonstrou o porquê de considerar tais dispositivos como violados, limitando-se a apontar violação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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356 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.
«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS VERBAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O MM. JUÍZO «A QUO IGNORADO EXPRESSO REQUERIMENTO DO AUTOR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME.
Pedido de arbitramento de honorários advocatícios concernente a contratos verbais que teria o autor firmado com a requerida, cujos respectivos serviços não teriam sido por esta pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, malgrado expresso requerimento do autor para a produção de prova oral, caracteriza ou não cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O requerimento de produção de prova oral expressa e oportunamente deduzido pelo autor-apelante sequer foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Todavia, adveio o julgamento antecipado da demanda e o consequente decreto de improcedência do pedido deduzido na inicial por ausência de provas. A causa de pedir declinada na inicial tem por base a celebração de contratos verbais de serviços advocatícios, situação de ordem fático jurídica que admite que se atribua à parte a oportunidade de produzir prova, inclusive a de natureza oral, o que não ocorreu neste caso concreto. Cerceamento de defesa bem configurado. R. sentença anulada, com determinação para o retorno dos autos ao E. Juízo «a quo para se oportunizar ao autor a produção de provas e à requerida, se for o caso, a produção de contraprovas. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, com observação.... ()
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359 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.A parte Autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica na inicial, na réplica e quando instada a manifestar-se sobre as provas pretendidas, no entanto, tal pedido foi indeferido no saneador, oportunidade em que foi determinada ao réu a apresentação do contrato original em cartório. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral reconhecida pelo acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. ... ()
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362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO -PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO.
A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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363 - TJSP. Processo civil. agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Decisão determinando produção de prova documental. Ausência de subsunção ao rol do art. 1015, CPC. Ônus da prova já definido em decisão colegiada anterior. Recurso não conhecido
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 458. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, ou contraditório, ou obscuro. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de prova pericial. Deferimento necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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366 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
CASO EM QUE SE BUSCA A REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NEM INDICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ... ()
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367 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Documentos. Desnecessidade de produção de prova oral, visto tratar-se de matéria estritamente de direito. Cerceamento não caracterizado. Agravo Retido desacolhido.
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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO AUTOR DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E ESTABELECE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUANTO A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STF TEMA 176. VALORES APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM CONTESTADOS PELO ESTADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA PERÍCIA SENDO ELE DESTINATÁRIO DA PROVA. RECONHECIMENTO DA SINGULARIDADE DO CASO EM TELA. REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES A SEREM LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. ... ()
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370 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
CASO EM QUE SE BUSCA A REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NEM INDICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Promessa de compra e venda. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de prova. Perícia contábil. Deferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial contábil demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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373 - TJSP. Prova. Produção. Devendo eventual colheita de prova ficar a critério do magistrado, não é ele obrigado a acolher pedido de desistência da ação se entende necessária a produção de prova oral nos termos do CPC/1973, art. 130, após o que, aí sim, apreciará o pedido. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento mantida. Recurso não provido.
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374 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto por um dos réus, beneficiário de contrato de fiança, contra despacho saneador que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e determinou a produção de prova negativa em relação ao vício de consentimento alegado pelos autores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar a possibilidade de imputação ao réu do ônus da prova negativa sobre o vício de consentimento alegado pelos autores. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, o recorrente, na qualidade de beneficiário do contrato de fiança, tem relação jurídica necessária com os demais réus, configurando litisconsórcio obrigatório, nos termos do CPC, art. 114, sendo correta a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade. 4. No que se refere à imputação da prova do vício de consentimento, é descabido impor ao réu a prova negativa (prova diabólica), proibida pelo ordenamento jurídico. A produção de prova que implique autoincriminação fere o Decreto 678/1992, art. 8º, «g (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), prevalecendo a regra de distribuição do ônus da prova conforme o art. 373, I e II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em ação anulatória de contrato de fiança, o beneficiário do contrato tem legitimidade passiva, configurando-se o litisconsórcio necessário. 2. É inadmissível a imposição de prova negativa ao réu, sendo vedada a produção de prova autoincriminatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 373, I e II; Decreto 678/1992, art. 8º, «g". Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2253596-51.2018.8.26.0000, Apelação Cível 1000051-53.2021.8.26.0197.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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376 - STJ. Ação popular. Prova pericial. Cobrança por estimativa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante quanto à produção de prova pericial, pois tal implicaria reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. ... ()
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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Insurge-se a recorrente contra decisão que indefere a produção de prova oral que, segundo a ré, é indispensável. ... ()
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378 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano moral, estético e material. Decisão saneadora que deferiu pedido de produção de prova oral, documental e pericial. Decisão posterior que revogou o deferimento de produção de prova pericial. Irresignação da autora, requerendo a cassação da decisão. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento repetitivo (Tema 988), ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE EM FOGÃO ADQUIRIDO - PRODUTO RECOLHIDO PELO FORNECEDOR E NÃO DEVOLVIDO POSTERIORMENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA - DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA
-Evidenciado que o fornecedor, recebendo reclamações sobre a qualidade de eletrodoméstico vendido, buscou-o na residência do adquirente e não o devolveu posteriormente, cabe inverter o ônus da prova em favor do consumidor no âmbito de ação judicial por este proposta em virtude dos vícios de qualidade no produto, inegável que é sua hipossuficiência no tocante aos meios de produção de prova. ... ()
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380 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Preclusão do direito de produção de prova pericial. Inutilidade da prova oral pretendida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada.
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381 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km, que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferira o pedido de produção de prova testemunhal em ação de manutenção de posse com pedido liminar. A agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, alegando risco de inutilidade da prestação jurisdicional e prejuízo irreversível. ... ()
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384 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
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385 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
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386 - STJ. Mandado de segurança. Proteção de direito líquido e certo. Produção de prova. Inviabilidade. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Na esfera de cognição sumária que caracteriza o «writ, revela-se incabível a dilação probatória, sendo necessária toda a comprovação do alegado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.... ()
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387 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Três Rios. Autora grávida da quarta filha aos 36 anos de idade que pretende se submeter a esterilização voluntária, mediante o procedimento de laqueadura tubária. Antecipação de tutela deferida. Município de Três Rios que ao contestar a ação requer a produção de prova pericial e a inclusão do Estado e da União no polo passivo. Decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial médica e o pleito de inclusão dos demais entes no polo passivo. Indeferimento de prova que não desafia a interposição de agravo de instrumento, ante o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva (REsp. Acórdão/STJ). Recurso que não deve ser conhecido.
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388 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO CASSADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de empréstimo proposta pelo segundo Apelante em face da instituição financeira para revisar cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas e da cobrança de tarifa de seguro. O autor busca a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro e determinando a restituição do valor cobrado. ... ()
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389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Mariana, indeferiu o pedido de realização de prova pericial para apurar danos ao patrimônio histórico e cultural marianense decorrentes de eventos sonoros de grande porte no centro histórico da cidade. ... ()
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390 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidores Públicos Municipais. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de prova. Acolhimento. Sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado tempestivamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção da prova técnica requerida tempestivamente. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Primeiro Grau. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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391 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Processo civil. Matéria constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ. Produção de prova caracterizada por desnecessária pela instância a quo. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial articulada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de afronta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Gessi Corrêa da Silva contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Leonardo Nunes Leão e improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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394 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica grafotécnica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância entendeu ter sido adequado o julgamento antecipado da lide, justificando ser desnecessária a dilação probatória a fim de realizar perícia grafotécnica para apurar a veracidade de assinaturas constantes no documento objeto da execução. Essas ponderações - ausência de dúvidas sobre as assinaturas constantes no documento - a respeito da desnecessidade de produção de prova pericial foram feitas com base no contexto fático probatório da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. O agravo de instrumento é admissível apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015, que não inclui o indeferimento de prova pericial. 4. A aplicação da taxatividade mitigada exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não foi demonstrado pelos agravantes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
Em que pese o destinatário da prova ser o juiz da causa, e caber a ele o indeferimento das provas que entender inútil, é preciso manter a balança da justiça o mais equilibrada possível nesse caso, uma vez que também é de total interesse das partes e da sociedade que o processo tenha o julgamento correto, sabendo-se que as provas possuem tal finalidade. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de prova pericial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - « Relativamente ao deferimento da produção de prova, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do CPC/2015, art. 1.015), o que afasta o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que determinou a produção de prova pericial médica. Insurgência. Pretensão de concessão da liminar para compelir a operadora ré a promover a cobertura integral das cirurgias prescritas no relatório médico. Inviabilidade. Tutela de urgência inicialmente concedida e posteriormente reformada por esta C. 10ª Câmara (agravo 2322453-76.2023.8.26.0000). A decisão que versa sobre a produção de prova. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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