Jurisprudência sobre
producao de prova
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151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. ... ()
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153 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -
Decisão que determinou a produção de prova pericial para apuração de danos, bem como valores agregados indevidamente ao patrimônio dos requeridos - Pretensão da agravante de limitação do escopo da perícia - Cabimento - Apuração de danos que já é objeto de perícia diversa, nos autos de ação de liquidação de processo conexo - Desnecessidade de nova perícia em relação a este ponto - Limitação do escopo que é de rigor, para somente apurar eventual acréscimo patrimonial indevido em favor dos requeridos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Deferimento pela instância ordinária. Aferição quanto à necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, porquanto tal providência demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 da Súmula do C. STJ.... ()
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155 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Cessão de contratos de participação financeira. Ônus da prova. Prova da existência dos contratos. Inexistência de obrigação de exibição de documentos pela ré. Produção de prova negativa. Inviabilidade. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Negado provimento ao Agravo.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por ABS Participações Societárias LTDA ME contra Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos, em ação movida contra Oi S/A, em recuperação judicial. II. Questão em discussão: (i) Ônus probatório quanto à existência de cessões de contratos de participação financeira; (ii) (Im)possibilidade de inversão do ônus para exigir da ré a produção de prova negativa; (iii) (Des)necessidade de comprovação mínima da relação jurídica alegada para viabilizar o pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir: - Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). - A autora não juntou cópias dos contratos originários de participação financeira que alegava ter adquirido. - A ausência de prova mínima inviabiliza a procedência tanto do pedido de exibição incidental quanto da pretensão principal. - Não cabe exigir da ré a produção de prova negativa. - Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade da apresentação dos contratos para legitimar o pedido de exibição. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: a) Compete ao autor o ônus da prova da relação jurídica invocada, nos termos do art. 373, I do CPC; b) A ausência de prova da existência dos contratos de participação financeira inviabiliza a pretensão de exibição de documentos; c) Não é possível exigir da parte adversa a produção de prova de fato negativo;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por Cássio Marques de Andrade, deferiu a produção de prova pericial para apuração da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato firmado entre as partes. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.
1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega de imóvel. Prescindibilidade da prova testemunhal e do depoimento pessoal. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial médica. Por se tratar de relação de consumo, cabe aos réus o ônus de provar a regularidade de sua conduta. Juiz é o destinatário da prova e deve determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do feito (art. 370, CPC). Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de fazer, que determinou a produção de prova pericial e a distribuição do ônus da prova, com base em procedimento administrativo prévio que concluiu pelo inadimplemento contratual da parte ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetiva inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da determinação da prova pericial. III. Razões de decidir: O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. A decisão não inverteu o ônus da prova, mas atribuiu à agravante a responsabilidade probatória que lhe cabe. O juiz possui a prerrogativa de determinar a realização de provas necessárias ao julgamento, conforme disposto no CPC, art. 370. O princípio da cooperação entre as partes deve ser observado para a obtenção de uma decisão justa e efetiva. IV. Dispositivo: Recurso mão provido.... ()
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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CDC, art. 14, § 3º. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral na fase instrutória de ação indenizatória, em que o consumidor alega a ocorrência de transação fraudulenta em cartão de crédito. ... ()
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163 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova oral, para confirmar que a inadimplência do contrato não ocorreu por sua culpa exclusiva - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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164 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
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165 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.
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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - STJ. Mandado de segurança. Produção de prova. Inadmissibilidae. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É incompatível com o rito do mandado de segurança dilação probatória para averiguação do direito invocado.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSÉDIO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral, entendendo suficiente a prova pericial existente para o julgamento do feito. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Mérito - Necessidade da produção da prova oral para o julgamento da lide. Meio de que dispõe a agravante para demonstrar eventual ocorrência de assédio moral em seu ambiente de trabalho, apta a ensejar a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral. Indeferimento que acarreta cerceamento de defesa, corolário do devido processo legal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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169 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova pericial e documental, para confirmar se o tratamento prescrito é adequado ao caso da paciente e se está de acordo com as normas da ANS - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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170 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Indeferimento. Prova a ser apreciada pelo magistrado segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Indeferimento da produção de prova oral mantido. Recurso não provido.
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171 - TJSP. COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS Ementa: COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS LIMITAÇÕES DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA IMPOSTAS PELO REGRAMENTO DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO.
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172 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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173 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em exame ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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176 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.
Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial e depoimento pessoal da agravante. Aplicação do rol do CPC, art. 1015. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. Agravo interno prejudicado. ... ()
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177 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.
Cuida-se a ação rescisória foi ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, sob a alegação de existência de simulação e de vício de consentimento. 2. A parte autora, a fim de demonstrar a procedência da pretensão, postulou, desde a petição inicial, a produção de provas nos autos da presente ação rescisória, especialmente a oitiva de testemunhas e o depoimento das partes. Contudo, o Exmo. Desembargador Relator, assinalando a desnecessidade de produção de outras provas, declarou encerrada a instrução processual. 3. Ocorre que, com a apresentação das razões finais, o autor protestou quanto ao encerramento precoce da instrução, sem a efetiva produção de prova. Com efeito, nota-se que o Tribunal Regional, ao indeferir o pleito de produção de prova nos autos da presente ação desconstitutiva, fundamentando a improcedência do pedido de corte rescisório na ausência de identificação da fraude ou do vício de consentimento, impediu a parte de demonstrar a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no, III do CPC, art. 966. Nesse contexto, sobressai o cerceamento do direito da parte de produzir prova que, ao menos em tese, poderia revelar a caracterização do vício no acordo homologado. Logo, os autos devem retornar à origem, a fim de que se proceda à adequada instrução probatória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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179 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.
O julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado pela produção de prova, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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180 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANOTANDO-SE A POSSÍVEL REANÁLISE APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE SE AFERIR SE NO COMPARTIMENTO ABAIXO DO BANCO DO VEÍCULO CABEM PERFEITAMENTE AS DROGAS APREENDIDAS - QUESTÃO QUE DEMANDA PRIMEIRO A COLHEITA DA PROVA ORAL E QUE AINDA PENDE DE DECISÃO DEFINITIVA PELO D. JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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181 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia. Sentença parcialmente procedente para condenar os requeridos à reparação do prejuízo material apontado pela perícia.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme diretriz aplicada pelo Tribunal na apreciação de casos semelhantes. Provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória, fundamentada em depoimentos de testemunhas e vasta documentação, dando conta da responsabilidade do recorrente. Discricionariedade do magistrado ao apreciar pedido de produção de prova. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Pedido que se mostra como reiteração de outro. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória, na qual o magistrado singular, mediante outros elementos de prova, consistentes em depoimentos de testemunhas e vasta documentação probatória, entendeu pela condenação do paciente, a questão relativa à legalidade do indeferimento de produção de prova passa a ser afeta ao recurso de apelação criminal. ... ()
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183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos da parte autora / agravante de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRODUÇÃO DE PROVA DE PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
O indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos acostados aos autos.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANO IMATERIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de entregar um aparelho novo de videogame ou o valor do produto e indenização para compensar danos morais na importância de R$ 15.000,00. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia e incompetência do juízo, determinando produção de prova oral. Agravante alega incompetência territorial e inépcia da inicial por falta de documentos comprobatórios de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial do juízo e (ii) a necessidade de produção de prova oral e a alegada inépcia da inicial. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e, no caso, a ação versa sobre direito pessoal, devendo seguir a regra do CPC, art. 46, fixando-se no domicílio do réu. 4. Questões de inépcia da inicial e produção de prova oral não são passíveis de agravo de instrumento, conforme rol do CPC, art. 1.015, e podem ser arguidas em apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Competência territorial fixada no domicílio do réu para ações de natureza pessoal. 2. Questões de inépcia e prova oral não são urgentes para agravo de instrumento... ()
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187 - TJDF. Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.
«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - CONTRATOS NULOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
1- Ojuiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considerar inúteis ao seu convencimento ou protelatórias, consoante previsão do art. 370, CPC. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por GRP GESTÃO DE ENERGIA LTDA contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.458897-6/001, ao fundamento de que a decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal e pericial não é agravável, por não se enquadrar no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco justificar a aplicação da taxatividade mitigada do referido dispositivo. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I, AO SUPOSTAMENTE NÃO REQUERER A PRODUÇÃO DA NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO.
I -Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por servidor público estadual aposentado em face do Banco do Brasil S/A. Alegação de que o saldo do PASEP é irrisório, em descompasso com o extrato da conta, que evidencia depósitos que culminariam com valor muito superior. ... ()
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191 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Acidente ocorrido nas dependências de condomínio, consubstanciado em queda. Alegação de ocorrência de lesão grave e impossibilidade de trabalhar. Matéria controversa que demanda a produção de prova testemunhal. Julgamento prematuro que, ao vedar o produção de prova oral, requerida pelo demandante na inicial, impossibilitou que a requerente se desicumbisse do ônus da prova que lhe era atribuído. Sentença anulada. Recurso provido.
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192 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Nulidade não configurada. Produção de prova testemunhal que é desnecessária ao deslinde do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto, contra sentença de procedência dos pedidos exordiais, que condenou o réu no pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos de maio de 2018 a 17/12/2020. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal à preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento do direito de defesa do réu, ao ter indeferido seu pleito de produção de prova testemunhal, por meio da qual pretendia demonstrar que não era mais responsável pelo contrato de locação, que havia sido transferido para sua genitora. III. Razões de decidir 3. Magistrado que é o destinatário das provas, sendo facultado a este, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que entender necessárias para o deslinde da demanda, bem como indeferir a produção de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. 4. Produção de prova testemunhal que é desnecessária ao deslinde do feito, sendo suficiente para o julgamento a prova documental juntada aos autos. 5. Contrato locatício que veda a transferência da locação sem anuência expressa e por escrito dos locadores. 6. Réu que não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. IV. Dispositivo 6. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0825080-14.2022.8.19.0209, Rel. Des. Lúcia Helena do Passo, j. 16/05/2024; TJRJ, Apelação Cível 0012807-07.2016.8.19.0028, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, j. 09/11/2023; TJRJ, Apelação Cível 0013302-55.2018.8.19.0004, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 14/12/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova complementar. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REFORMA.
NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO, BASTA QUE SEJA CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU QUE SE VERIFIQUE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, NOS DO CDC, art. 6º, VIII, O QUE SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, AINDA QUANDO OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO PODE ESTE SE ESQUIVAR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA TÉCNICA REQUERIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA SE APURAR OS ALEGADOS DEFEITOS DE REPARO NO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Controvérsia acerca de vício de produto adquirido - Sentença que julga improcedente o pedido ante à não demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 347) - Realização de Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Controvérsia acerca de vício de produto adquirido - Sentença que julga improcedente o pedido ante à não demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 347) - Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.
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196 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DE SERVIÇO MÉDICO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNMCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO PREMATURO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
A controvérsia recursal versa sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial. O sentenciante julgou improcedente o pedido indenizatório por ausência de prova do erro do serviço médico odontológico realizado. De fato, instada a se manifestar em provas, a parte autora permaneceu silente, sendo considerado como ausência de interesse. Todavia, na petição inicial foi requerida a produção de prova pericial, incluindo a juntada de quesitos. Logo, desde a inicial, existia pedido e interesse na prova pericial. Sendo assim, a sentença foi deveras prematura. Não pode perder de vista que é papel do magistrado buscar a verdade dos fatos para aplicação da justiça e da lei. A prova pericial é essencial para apontar eventual erro médico odontológico. Logo, não se justifica a prolação da sentença antes de se terminar a fase probatória, devendo-se anular o decisum. Provimento do recurso.... ()
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO REJEITADO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA QUESTÃO FORMULADA A TEMPO E MODO DEVIDOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
- OSTJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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