(DOC. VP 230.7030.9871.6308)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova complementar. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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