Jurisprudência sobre
producao de prova
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51 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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53 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inserção indevida de nome nos órgãos de proteção de crédito. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Prova inútil ou protelatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, julgou antecipadamente a lide consignando que a prova documental constante dos autos seria suficiente para a demonstração do ato ilícito de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo despicienda, portanto, a produção de prova testemunhal. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de prova pericial. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ e 283/STF.
«1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Após intimação das partes para indicar provas, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação
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57 - TRT18. Confissão ficta. Produção de prova posterior. Vedação à parte.
«Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência designada, nos termos do CLT, art. 844, sendo-lhe vedada a produção de prova posterior.... ()
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO
autor. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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60 - TRT2. Convicção livre do Juiz produção de prova. Limites. O direito à produção de prova não é amplo e irrestrito. O magistrado, destinatário final da prova, detém poderes ordinatórios de instrução e ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir diligências e perguntas que reputar desnecessárias ao seu convencimento.
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, acerca da ausência de necessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.
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63 - TJSP. Ação de cobrança de cobertura securitária c/c indenizatória por danos morais. Alegação de indícios de doença preexistente não declaradas pela segurada. Pedido de produção de prova pericial indireta. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial que pode comprovar a má-fé da segurada, tornando lícita a negativa de cobertura. Sentença anulada para produção de prova. Recurso provido, com determinação
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO APRECIADOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
- Opedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois, tratando-se o benefício de regra de instrução, é determinante para o comportamento das partes, no tocante aos seus respectivos encargos probatórios. ... ()
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65 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova em audiência. CPC/1973, art. 330, I.
«O juiz pode julgar antecipadamente a lide, quando entender pela desnecessidade de produção de prova em audiência, conforme preceitua o CPC/1973, art. 330, I.... ()
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66 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Produção de prova pericial. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Inexistência de relação da prova com a imputação.
«I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. Precedentes. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Provas violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial.
«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -
Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e antecedentes médicos) que se mostram suficientes - Eventual deferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) que se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de análise técnica da condição médica do candidato que só pode ser realizada por médico especialista (perícia médica) - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - Requerimento do autor/agravante para colheita de seu próprio depoimento pessoal - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 385, que é expresso ao prever apenas a possibilidade requerimento do depoimento pessoal da parte adversa - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.Agravante pretende a produção de prova oral, o que foi indeferido pelo juízo. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental e oral formulado pela Agravante nos autos de embargos à execução. A Agravante sustenta que a decisão violou os princípios do devido processo e da ampla defesa, pois a prova requerida de exibição de contrato e oitiva de síndica seria essencial para sua defesa. ... ()
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75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - TJSP. Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.
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77 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade. Indeferimento da produção de prova oral. Existência de prova técnica nos autos.
«Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, porquanto este se deu à luz dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, uma vez que o Juízo de origem considerou que houve produção de prova técnica suficiente para comprovar o trabalho em condições de risco com produtos inflamáveis, pelo que, foi apresentada correta fundamentação pelo juízo a quo para a dispensa da produção da prova oral. Incólume o CF/88, art. 5.º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.
1. Alegação de indeferimento de produção de prova pericial. Inexistência. Questão foi relegada para apreciação futura. Expectativa de decisão que não foi proferida não pode ser alvo de recurso. 2. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Pretensão de antecipação da análise das provas já produzidas para o fim de determinação de produção da prova. Definição das provas necessárias para o julgamento da ação cabem ao juízo a quo. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - 2TACSP. Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.
«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. Na espécie, não se colheu qualquer prova oral. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... ()
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80 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.
1.Na espécie, após ver indeferido seu tempestivo pedido de produção de prova pericial, a parte autora foi surpreendida com a prolatação de sentença de improcedência dos seus pedidos com o reconhecimento da ausência de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. ... ()
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81 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consta da inicial que a tela da televisão trincou sozinha, ao passo que a apelante alega mau uso pelo apelado. Não houve especificação de provas, nem saneamento do feito, tendo o Juízo de origem designado audiência para inspeção judicial no aparelho televisor. Considerando que pende controvérsia sobre a origem do defeito, sobressai imperiosa a produção de prova pericial, para dirimir se a quebra da tela decorreu de defeito de fabricação do produto ou mau uso pelo consumidor, cujo custeio ficará a cargo da apelante. Sentença anulada de ofício, para produção de prova pericial (honorários periciais pela apelante). Apelação prejudicada
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82 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A. contra decisão que, em demanda de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito. A agravante sustenta incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a demanda não deveria tramitar na Comarca da Capital desse Estado, e pleiteia a produção de prova pericial para elucidação da dinâmica do acidente que motivou a ação. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.
II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).... ()
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84 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
- Ocerceamento de defesa configura-se quando o juízo não aprecia pedido de produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quando utiliza a ausência dessa prova como fundamento para julgar improcedente o pedido. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PROFESSOR DE APOIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCAMENTO DE DEFESA.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.... ()
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86 - TRT3. Prova emprestada.
«Todo o sistema jurídico nacional adota o entendimento no sentido de que deve ser realizada ampla produção de prova, respeitado o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Julgador decidir de forma fundamentada. Respeitados tais princípios, impõe-se a aplicação das regras gerais sobre a produção de prova, tal como fixado no art. no art. 5º. inciso LVI da Carta da República, que repele apenas as provas obtidas por meios ilícitos, e o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 que impõe ao juiz «de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo .... Nesse compasso, a utilização de prova emprestada colhida em demanda que envolva os mesmos fatos e cuja produção contou com a participação da parte impugnante, não depende da sua anuência, porquanto não indica ofensa aos princípios constitucionais do respeito ao contraditório e da ampla defesa.... ()
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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. ... ()
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88 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela Ementa: PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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89 - TAPR. Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.
«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... ()
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90 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.
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91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O DECISUM.
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94 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova oral em audiência. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral em audiência, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.... ()
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95 - STJ. Recurso especial retido. Petição. Retenção. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.... ()
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96 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJSP. Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.
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98 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.
«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5º da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da prova testemunhal pretendida.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A ORIGEM DO PROBLEMA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.
Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da referida prova por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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