(DOC. VP 155.5381.7001.3500)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Provas violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. 2. Ajuizada a ação declaratória, o juiz de primeiro grau declarou não ser necessária a produção de prova e deu procedência ao pedido do contribuinte, entendendo não haver repasse do ônus fiscal ao consumidor final. Em sede recursal, o Tribunal de origem entendeu justamente o inverso - haveria o repasse econômico do tributo aos consumidores

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