(DOC. VP 182.4905.2005.7700)

STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Produção de prova pericial. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Inexistência de relação da prova com a imputação.

«I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, a Corte local indeferiu requerimento de produção de prova sobre fatos que não são objetos da imputação e que, portanto, não são relevantes para a solução do processo criminal em análise. Agravo regimental despr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote