Jurisprudência sobre
producao de prova

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Trata-se de apelação cível interposta em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, contra sentença de improcedência da pretensão autoral. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que o Sodalício de origem foi claro ao afirmar que a prova pericial em nada contribuiria para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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553 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Declaratória de inexistência de dívida. Ré massa falida. Deferimento de produção de prova pericial e apresentação de quesitação pelas partes e Ministério Público. Sentença de improcedência da ação principal e a cautelar. Decisão proferida sem que ainda tivesse sido realizada a prova pericial já admitida quando do saneamento do feito. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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554 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção de provas - Cabimento do recurso - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Inteligência do tema 988 do A. STJ - Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial - Diligências inúteis ao deslinde da controvérsia - Observância do CPC, art. 370 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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555 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança c.c. danos morais e materiais. Agravante que apresenta razões convincentes a justificar a produção da prova pericial, dês que visa demonstrar que não houve a expansão de suas vendas, inclusive com a diminuição da clientela, em razão de condutas supostamente praticadas pela agravada. Hipótese, em que, a produção de prova pericial poderá esclarecer as razões pelas quais os fatos contidos na inicial e na contestação contém inegáveis divergências. Recurso provido.

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556 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora, pessoa idosa, alega abusividade nos reajustes do prêmio do seguro, especialmente em razão da faixa etária, requerendo a revisão do contrato, a devolução de valores e a reparação por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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557 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cerceamento do direito de produção de prova. Inocorrência. Autor que apesar de indagado pelo Juiz prolator da r. sentença rescindenda acerca do interesse de produzir provas, postulou o julgamento antecipado. Ação julgada improcedente.

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558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos decorrentes de defeito em produto, sob o fundamento de ausência de provas. O autor alegou que o dano ao aparelho celular foi causado por defeito em acessório adquirido junto à ré, e requereu a produção de prova pericial. ... (Continua)

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559 - TJSP. Recurso. Apelação. Substituição por «habeas corpus objetivando a alteração de pena imposta a condenado. Inadmissibilidade. Necessidade de exame de provas. Observância. Escolha do «quantum da pena é questão cujo desate depende da produção de prova. Impropriedade do «mandamus. «Habeas corpus denegado.

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560 - TJSP. Apelação. Vício do produto. Aquisição de um armário de cozinha embutido MDF. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ação ajuizada dois anos após a aquisição do produto. Ausência de indícios de provas dos propalados vícios, sendo insuficiente a pretensão de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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561 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE.

1. A DECISÃO MONOCRÁTICA TEM GUARIDA NO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III, QUE DISPÕE QUE INCUMBE AO RELATOR "NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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562 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.

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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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564 - TST. Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

«Constando, do laudo pericial produzido, a ausência do fornecimento de equipamentos específicos à neutralização do agente químico, bem como constatado que «os trabalhadores não se utilizavam de qualquer EPI embora outros equipamentos sejam fornecidos, a renovação da perícia, conforme pretende a Reclamada, não se trata de exercício legítimo de um direito processual, primeiro porque já precluíra a oportunidade de provar que fornecia equipamentos de proteção e que estes equipamentos eram utilizados e conseguiam neutralizar o agente químico, e, segundo, porque já restara constatado que os trabalhadores não utilizavam os multicitados equipamentos, a despeito dos recibos de entrega. Nulidade que não se verifica.... (Continua)

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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo. Descabimento à corte «ad quem, em apreciação de agravo, apreciar a retidão ou não da decisão que ordena ou nega produção de prova. Apreciação da prova pelo Juiz é livre, segundo o CPC/1973, art. 131. Recurso improvido.

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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente. ... (Continua)

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567 - TJSP. Prova. Testemunha. Consórcio. Ação para rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral na hipótese dos autos. Nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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568 - STJ. agravo interno no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

1 - A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço. Precedentes. ... (Continua)

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569 - TJSP. Prova. Emprestada. Perícia. Prefeitura Municipal de Limeira. Ação ordinária de revisão de lançamentos. IPTU. Determinação de produção de prova pericial. Aproveitamento de prova emprestada. Possibilidade. Atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. Observado o contraditório, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/1973, art. 332. Recurso provido.

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570 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Juízos estaduais vinculados a tribunais diversos. Justificação judicial. Produção de prova para fins previdenciários. Competência do foro do domicílio do segurado.

«1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da CF/88, pelo que deve ser conhecido o conflito. ... (Continua)

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571 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Cobrança. Autor que reclama falha na prestação dos serviços de empreitada contratados. DECISÃO que arbitrou os honorários do Perito nomeado em R$ 22.800,00 e indeferiu a produção de prova oral. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Questão envolvendo a produção de prova testemunhal que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. Prova pericial que exige conhecimento técnico especializado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 15.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert, para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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572 - TJSP. Prova. Produção. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois caso em questão não versa só matéria de direito. Contrariedade ao julgamento antecipado. Desacolhimento. Desnecessidade da produção de prova oral. Conflito que se resolve através da prova documental. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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573 - TJSP. Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo (FreeStyle Libre) - Sentença que indeferiu o pleito - Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do C. STJ - Prescrição médica subscrita pela médica que assiste o menor - Incapacidade financeira demonstrada - Documentação insuficiente quanto à comprovação de utilização de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS - Necessidade de dilação probatória, com produção de prova técnica - Anulação da r. sentença, a fim de determinar a produção de prova pericial - Apelação provida, com observação.

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574 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial trazida apenas no agravo interno. Inovação recursal. ICMS. Creditamento. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegação de que teria havido demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão de origem e paradigma oriundo da 2ª Turma do STJ, tem-se que não é possível analisar, em agravo interno, aspecto não suscitado no apelo raro, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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575 - TJSP. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Indenizatória. Dano moral. Contrato de financiamento realizado fraudulentamente com dados pessoais do autor. Indeferimento da prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Produção de prova pericial, ademais, irrelevante para o desate do litígio. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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576 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento. Descabimento. Existência de controvérsia sobre o valor devido, que demandava a produção de prova pericial. Recurso provido em parte

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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel de família. Decisão que cerceia o direito das partes de produção de prova. Decisão anulada. Recurso provido.

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578 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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581 - TJSP. Prova. Ação de rescisão contratual. Pleito de produção de prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Não observância do prazo fixado pelo juiz que impede a oitiva. Prazo legal que somente se aplica em caso de omissão do magistrado. Exegese do CPC/1973, art. 407. Recurso improvido.

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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Necessidade de produção de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Invasão. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade.

«1 - Na origem, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda relativamente às terras que se encontram em terreno da marinha (com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual); e, no mais, foi declarada a nulidade do título de propriedade 2468, emitido pela Prefeitura de Laguna, relativamente à área de terreno de marinha. ... (Continua)

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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Ausência de prova documental da dívida - Cerceamento de defesa não ocorrido - Parte que, instada a especificar a produção de prova, não fez qualquer menção a prova testemunhal ou documental a ser juntada, pedindo apenas conciliação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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585 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento.

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586 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.

«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

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587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA - DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão que reconsidera o pedido de produção de prova oral formulado naquele feito pela parte autora, ora agravante, a qual inclusive é objeto do presente agravo de instrumento, deferindo sua produção e designando audiência de instrução e julgamento, enseja a parcial perda superveniente do objeto recursal e a ausência de interesse recursal da agravante consoante ao ponto do recurso que foi objeto de reconsideração pelo juízo de origem, uma vez que o referido interesse somente subsiste quando o pronunciamento judicial, em segunda instância, for capaz de proporcionar utilidade prática à parte interessada, a fim de que seja alcançada a tutela pretendida. ... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Configurado o cerceamento do direito de defesa quando a parte pugna pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol tempestivamente, notadamente se a prova pretendida se mostra imprescindível para a solução da controvérsia.... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão motivada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em se tratando de discussão a respeito da produção de provas, a interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da decisão de natureza interlocutória, caso em que os demais atos processuais supervenientes a ela vinculados remanescem com sua eficácia condicionada ao julgamento daquele recurso, razão por que não há falar em perda superveniente de objeto do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL EM DOMICÍLIO («HOME CARE). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. NECESSIDADE DA PERÍCIA MÉDICA RECONHECIDA EM NOTA TÉCNICA DO NATJUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

CONSIDERADA A NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA — NECESSIDADE ESSA RESSALTADA PELA PRÓPRIA NOTA TÉCNICA ELABORADA PARA O PROCESSO —, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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592 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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593 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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594 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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595 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal. ... (Continua)

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596 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. ... (Continua)

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598 - TJSP. Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

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599 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Parte autora que requereu a produção de prova de forma justificada. Juízo que não se pronunciou sobre a produção da prova. Necessidade de decisão fundamentada para sanear o processo. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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600 - TST. AGRAVO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional registrou, a partir do exame da ata de audiência inicial, que as partes foram expressamente intimadas, sob pena de preclusão, para informarem acerca do interesse na produção de prova oral e também para que especificassem quais os pontos controvertidos sobre os quais, eventualmente, seria necessária a sua coleta. Consignou que no prazo alusivo à impugnação à defesa e apresentação de documentos, o reclamante não se manifestou sobre a necessidade de produção de prova oral e, tampouco, indicou quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados mediante oitiva de testemunhas. A Corte Regional concluiu que o interesse da parte na produção de prova oral encontra-se fulminado pela preclusão temporal. 2. Em suas razões de recurso de revista, o autor suscitou nulidade por cerceamento do direito de defesa ao argumento de que teve seu direito à produção de prova cerceado porque não foi observado o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Aduziu que não pediu adiamento da audiência e que, ao contrário, as testemunhas estavam no ato, prontas para serem ouvidas. Asseverou que poderia comparecer com suas testemunhas à audiência e teria o direito de ouvi-las, podendo inclusive nessa ocasião apresentar as demais provas. 3. Entretanto, a parte nada menciona quanto ao fundamento de que, no prazo alusivo à impugnação à defesa, não se manifestou sobre a necessidade de produção de prova oral e, tampouco, indicou quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados mediante oitiva de testemunhas. Tais fundamentos levaram a Corte Regional a concluir que o interesse do reclamante na produção de prova oral encontra-se fulminado pela preclusão temporal. 4. Não impugnou, portanto, a d. decisão regional, nos exatos termos como apresentados na sua fundamentação. 5. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula 422, I, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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