(DOC. VP 190.3700.0000.5600)

STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial trazida apenas no agravo interno. Inovação recursal. ICMS. Creditamento. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegação de que teria havido demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão de origem e paradigma oriundo da 2ª Turma do STJ, tem-se que não é possível analisar, em agravo interno, aspecto não suscitado no apelo raro, por se tratar de inovação recursal. 2 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que seria desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial para afastar o creditamento de ICMS pretendi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote