(DOC. VP 237.8276.6241.2353)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em juízo de retratação, deferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A agravante sustenta a desnecessidade da oitiva e invoca prescrição intercorrente e ausência de indícios de dolo nas condutas imputadas. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a necessidade da produção de prova o

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