(DOC. VP 640.5337.6163.0670)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LESÕES DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. -

Deve-se oportunizar às partes a produção de prova pericial quando esta for imprescindível para o deslinde do feito, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa.

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