(DOC. VP 241.0291.0999.3842)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Processual civil. Perícia. Deferimento, sob pena de cerceamento de defesa. Necessidade da prova técnica para resolver a discussão. Entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reforma. Matéria que exige reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo de instrumento não provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2 - Portanto, em raciocínio a contrario sensu, se o Tribunal de origem entende que o feito não está instruído, declara a inexistência de provas suficientes para seu convencimento, ante o indefe

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