(DOC. VP 165.3203.2008.9000)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Funcionário Público Estadual. Investigador de Polícia. Procedimento Administrativo. Demissão a bem do Serviço Público. Pretensão à produção de prova testemunhal, alegadamente imprescindível. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já existente para fundamentar a decisão do magistrado. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

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