(DOC. VP 210.8170.4203.9340)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Alegado cerceamento de defesa por imprescindibilidade de produção de prova pericial. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição à revisão criminal. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame

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