(DOC. VP 300.5283.4801.6211)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegada toxicidade em produto adquirido, que teria causado a morte de semoventes e danos ao rebanho do autor. Indeferimento de produção de prova pericial e oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (I) saber se o recurso atende aos requisitos do princípio da dialeticidade; (II) saber se a sentença de primeiro grau viol

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