(DOC. VP 210.8080.4920.4208)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2 - A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de

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