Jurisprudência sobre
pratica habitual

701 - STF. Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Reiteração delituosa e continuidade delitiva. Conceito e distinção. Considerações sobre a condição temporal. Precedentes do STF. CP, art. 71.

«Há crime continuado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica crimes previstos no mesmo tipo penal e em condições semelhantes, inclusive de cenário e co-autoria. Há reiteração delituosa quando tais condutas são habituais ou exercidas por profissionais na prática de delitos, revelando incapacidade do agente em se adptar à ordem legal.... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade não expressiva de drogas. Revogação da custódia cautelar. Agravo improvido.

1 - Não obstante a prática do crime em ponto habitual de venda de entorpecentes, a apreensão de uma porção de maconha de 9g e outra de cocaína de 1g, ainda que acompanhadas de um rolo de plástico filme, uma faca e um pote plástico com resquícios de maconha, não se revela expressiva a impor tão gravosa cautelar como a prisão. ... (Continua)

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703 - STJ. Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. CP, art. 182, III.

«1. Para incidir a imunidade trazida no CP, art. 182, III, deve se comprovar a relação de parentesco entre tio e sobrinho, bem como a coabitação, a residência conjunta quando da prática do crime. 2. Entende-se por coabitação o estabelecimento da residência, a morada habitual, estável e certa, que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter temporário e, in casu, durou apenas 3 semanas. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para que a ação penal retome o curso normal.... (Continua)

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704 - TST. Indenização por danos morais. Mora no pagamento do salário. Atraso reiterado.

«O Tribunal Regional consignou que há nos autos elementos que evidenciam o descumprimento reiterado das obrigações da primeira ré. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prática reiterada no atraso do pagamento dos salários pode ensejar o pagamento da indenização por danos morais in re ipsa, haja vista que a mora habitual do salário acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, devendo, portanto, haver reparação. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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705 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

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706 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA NO CASO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, o writ busca o reconhecimento de ilegalidade na imposição da medida extrema ao Paciente, flagrado por agentes da lei que compareceram ao local em que o encontraram reunido com outros nove elementos e uma adolescente que, segundo informação recebida, estariam realizando a difusão de substâncias entorpecentes, resultando a diligência na apreensão de 255g de maconha e 370g de Cocaína, repartidos em diversas porções acondicionadas em sacos plásticos identificados por etiquetas adesivas contendo as inscrições «LOTEAMENTO DOS TIGRES $25 CV e «R.O C.V A FORTE R$10 e «SÃO JOÃO CVRO COMPLEXO B PÓ DE R$ 15". 2) Consta dos autos que os policiais receberam informações que davam conta que dois homens, a bordo de uma motocicleta HONDA PCX, estariam fazendo a distribuição de cargas de drogas para que ¿vapores¿ pudessem abrir boca de fumo, sendo o Paciente apontado como um dos gerentes que teriam feito a distribuição do material entorpecente, vindo a ser encontrado com a motocicleta PCX. 3) Ressalte-se, inicialmente, que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3.1) Quanto ao periculum libertatis, verifica-se na decisão que impôs a medida extrema ao Paciente, que não encontra amparo a alegação de que o decreto prisional seria singelo e lacônico. Muito ao contrário, a decisão combatida aponta o modus operandi do delito para concluir pela necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, o que se encontra em perfeito diapasão com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.2) Com efeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é legítimo o reconhecimento do periculum libertatis consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, pois ¿a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 3.3) A propósito, ¿a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva¿ (STF - HC 212647 AGR, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022, DJE 10/1/2023). 3;4) Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ¿é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta¿ (HC 219565 AGR, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE 23/11/2022). 3.5) No mesmo sentido, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que ¿a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública¿ (AgRg no HC 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 3.6) Ou seja, ¿a conduta do agente ¿ seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime ¿ revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade¿ (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Precedentes. 3.7) Nessa esteira, tanto o Supremo Tribunal Federal como o STJ vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do art. 35 ou mesmo aqueles tipificados no art. 33, ambos da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). 3.8) A necessidade da custódia do Paciente evidencia-se, portanto, ante ¿a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva¿ (HC Acórdão/STF, Ministra Cármen Lucia, Primeira Turma, STF, djE 20/2009). Precedentes. 3.9) Na espécie, além da expressiva quantidade de variados entorpecentes apreendidos, o decreto prisional é incensurável quando aponta como um de seus fundamentos as demais circunstâncias fáticas da empreitada delitiva (apreensão de motocicleta e telefones, concurso de oito agentes presentes em casa abandonada; inscrições alusivas ao Comando Vermelho no entorpecente apreendido; envolvimento de menor), que denotam o envolvimento do Paciente com a prática habitual de delitos de tal natureza. Precedentes. 3.10) Nessas circunstâncias, é incensurável o decreto prisional, quando reconhece que a dinâmica criminosa evidencia a necessidade da prisão provisória do paciente, a fim de se interromper ou diminuir sua atuação como agente difusor da substância espúria, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Precedente. 4) Assim, embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, a douta autoridade apontada coatora apresenta fundamentos válidos para imposição da prisão preventiva. 4.1) Nessas circunstâncias, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados, ainda que seja o Paciente primário. 4.2) Diante deste panorama, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Precedentes. 4.3) Como se observa, a imposição da medida extrema ao Paciente encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5) Finalmente, tampouco merece acolhimento a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, cuja configuração, aliás, não decorre da soma aritmética de prazos legais, e deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso, não se podendo perder de vista que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global. 5.1) Por sua vez, o CPP, em seu art. 46, dispõe que o prazo somente tem início na data em que o Ministério Público recebe as peças de informação. 5.2) Na espécie, consoante informações da douta autoridade apontada coatora, os autos do processo de origem ainda não foram remetidos ao Parquet, razão pela qual sequer teve início o prazo previsto para oferecimento da denúncia, sem que seja possível reconhecer qualquer desídia ou negligência do Juízo impetrado, que vem adotando, com empenho e diligência (o que revela a consulta aos autos eletrônicos), todas as medidas necessárias ao enfrentamento do problema de informática que impede seja dado andamento ao feito de origem. 5.3) Assim, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e consideradas as especificidades da causa, não se cogita de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem denegada.... (Continua)

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707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Agravo regimental não provido.

«1. A habitualidade delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, pois não se pode considerar reduzido o grau de reprovabilidade de quem reitera. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na petição no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Multirreincidente em crimes patrimoniais. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o princípio da insignificância em casos nos quais o réu é habitual na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes.... (Continua)

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709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao delito de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. ECA, art. 118. Princípio da insignificância. Inviabilidade na espécie.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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711 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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712 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo empregador. No que se refere à prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento das normas legisladas, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . O objeto da norma convencional, referente à compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Tais normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e assim, deve a norma coletiva prevalecer sobre a aplicação da Súmula 109/TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem decidido que as horas extraordinárias não devem integrar o cálculo da parcela participação nos lucros e resultados, ainda que prestadas de maneira habitual. Descabe a integração das horas extras, ainda que habituais, na base de cálculo da PLR, porquanto se trata de parcela salarial de natureza variável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Absolvição mantida. Ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Processos em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva (HC 431.027/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). ... (Continua)

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715 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 4X2X4. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

No caso, o reclamante se ativava em regime de turnos 4x2x4, ou seja, trabalhava 4 manhãs ou tardes, seguidas por 2 noites, e, então, folgava 4 dias. 2. Na decisão agravada, concluiu-se que, apesar da previsão da sistemática em norma coletiva da categoria, a prestação habitual de horas extras invalida o pactuado. 3. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, a hipótese não possui aderência estrita com o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, por se tratar de descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras. 4. Todavia, em acórdão publicado em 18/4/2024 (RE 1.476.596), o STF entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. 5. Por sua vez, no caso, evidencia-se equívoco na decisão agravada, porquanto não é possível extrair dos fundamentos do acórdão recorrido prestação habitual de horas extras acima do pactuado em norma coletiva . Conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 6. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar válida a norma coletiva que previu a prática de turnos ininterruptos de revezamento em jornada de 4x2x4, julgou de acordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. 7. Desse modo, impõe-se o provimento do agravo para não conhecer do recurso de revista do reclamante. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.... (Continua)

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716 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA QUE SE REJEITA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Registre-se, inicialmente, que o Paciente e demais corréus foram observados pelos agentes da lei enquanto entregavam pinos com pó branco a pessoas diversas, delas recebendo dinheiro. Segundo os policiais militares, após mais de uma hora de monitoramento, realizaram abordagem dos três citados, ocasião em que foram detidos e apreendida uma mochila contendo 27 trouxinhas de maconha, 103 ampolas contendo cocaína e 47 reais. 2) Diversamente do que sustenta a impetração, à luz da narrativa contida na inicial acusatória, evidencia-se que a arguição de constrangimento ilegal por nulidade da busca pessoal não merece agasalho. 3) É bem que não se despreza a necessidade de existirem elementos, isto é, indícios de flagrante delito, para que seja permitida a busca pessoal em um indivíduo, em especial frente ao disposto no CF/88, art. 5º, X. 4) No ponto, registre-se que o tráfico de drogas, na forma de transportar e de trazer consigo, é delito de natureza permanente, o que decerto legitima a atuação policial, a fim de garantir a ordem, atraindo a incidência do CPP, art. 244. 5) Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, adverte que não teria cabimento exigir, para a realização de uma busca pessoal, ordem judicial, visto que a urgência que a situação requer não comporta esse tipo de providência, ressaltando que «se uma pessoa suspeita de trazer consigo a arma utilizada para a prática de um crime está passando diante de um policial, seria impossível que ele conseguisse, a tempo, um mandado para efetivar a diligência (CPP Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 667). 6) Na espécie, verifica-se que se configuraram as fundadas razões exigidas pela lei processual, porque os agentes da lei observaram o Paciente, ao longo de uma hora, enquanto eram entregues pinos com pó branco a pessoas diversas, e delas recebido dinheiro, o que plenamente legitima a abordagem realizada a seguir. Precedentes. 7) Igualmente manifesta a impossibilidade de revogação da prisão preventiva por suposta fragilidade de indícios de autoria, invocada na impetração sob a alegação de que a mochila que continha os entorpecentes não se encontrava em poder do Paciente, sobretudo por ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 8) Não discrepa a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedentes. 9) A matéria, portanto, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e, como cediço, é inadequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Assim, imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive divergências a respeito da prova, somente podem ser resolvidas na sentença. Precedentes. 10) Nessas condições, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 11) Por sua vez, a presença do periculum libertatis se encontra regiamente fundamentado no decreto prisional, e na decisão que o manteve, pois a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Ministra Cármen Lucia, Primeira Turma, STF, djE 20/2009). 12) Por sua vez, a digna autoridade apontada coatora indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, escorado na considerável quantidade de drogas apreendida. 13) Assim, são incensuráveis, tanto o decreto prisional quanto a decisão que, posteriormente, o manteve, quando apontam ser expressiva a quantidade da droga arrecadada em poder do Paciente e demais codenunciados, apresentando considerável potencial de dispersão e capacidade de afetação da saúde pública, principalmente tendo-se em conta a sua natureza, o que também justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 14) Diante desse panorama, cumpre ponderar que tanto o Supremo Tribunal Federal como o STJ vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras do art. 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). 15) Em tese, a jurisprudência do STF, que reconhece que a gravidade concreta, revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 16) Nesse mesmo sentido, verbis: é idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado . (HC 124223, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014). 17) A jurisprudência do Eg. STJ, por sua vez, admite pacificamente o reconhecimento do periculum in mora como decorrência do vínculo funcional existente entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública: A conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 18) Na espécie, a considerável quantidade de entorpecente apreendido (158g de cocaína) denota o envolvimento do Paciente com a prática habitual de delitos de tal natureza e inviabiliza o reconhecimento de desnecessidade de sua custódia cautelar. 19) A imprescindibilidade da medida extrema se evidencia, na linha das decisões atacadas, pela necessidade de se interromper ou diminuir sua atuação como agente difusor da substância espúria, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Precedentes. 20) Observe-se, que a maior lesividade da substância apreendida é reconhecida, pacificamente, pela jurisprudência. Precedentes. 21) Nessas circunstâncias, é possível admitir que a prisão provisória imposta ao Paciente é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 22) Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 23) Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. 24) Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, e a primariedade do Paciente não garante ao Paciente a liberdade provisória, na medida em que se encontram identificados os requisitos legais da cautela (STJ-HC 401.531/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). Precedentes. 25) Registre-se que é inviável antecipar a futura submissão do Paciente às penas alternativas ao cárcere na hipótese de condenação para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao Princípio da Proporcionalidade, e não cabe, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. Precedentes. 26) Ressalte-se que, diversamente do que sustenta a impetração, não se evidencia, à esta altura, que o Paciente, em hipótese de condenação, fará jus à incidência de causa de diminuição de pena. Precedentes. 27) Ao contrário, em razão da maior potencialidade lesiva da cocaína, não está descartada a exasperação da pena-base na resposta penal a ser imposta na eventual condenação. Precedentes. 28) Como se observa, a imposição da medida extrema ao Paciente encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ordem denegada.... (Continua)

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717 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância. Precedentes. ... (Continua)

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718 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condição de «mula". Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006. Esporadicidade afastada. Habitualidade. Dedicação ao ilícito. Elevada quantidade de droga.

1 - Entende esta Corte que a condição de «mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, modular a sua aplicação, uma vez que, mesmo como transportadores e premidos de necessidade, os acusados, esporadicamente, se deixaram cooptar pelo ilícito. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos do telefone celular da acusada, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Ré dedicada às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, exasperação adequada em razão dos maus antecedentes, da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42) e a conduta social, por praticar o delito enquanto cumpria pena por outro crime - Intermediária - Elevada a reprimenda por se tratar de multirreincidência e específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase final, tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado diante dos maus antecedentes, reincidência e o quantum da pena aplicada. Impossibilidade de beneficios penais por critério objetivo. Custódia cautelar mantida, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Perdimento dos objetos e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo improvido... (Continua)

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721 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente a atividades criminosas. Quantidade de drogas, circunstâncias da apreensão e condenações anteriores do agravante à medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo à mercancia ilícita. Regime prisional inicial. Reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta para a manutenção do regime prisional inicial fechado. Agravo regimental desprovido.- a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.- no caso, as instâncias ordinárias formaram a sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos, para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, por entender que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito, com apreensão de relevante quantidade de droga 71,9 gramas de cocaína (fl. 29), e as anotações de condenações anteriores do apenado à medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo à mercancia ilícita.- desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.- o regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- na hipótese, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos de reclusão e a primariedade do agravante, as circunstâncias judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime inicial fechado se mostra mais adequado.- não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena do agravante supera o limite previsto no CP, art. 44, I.- agravo regimental desprovido.

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722 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via TED por meio de recebimento de dados via ligação telefônica por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX ou do TED - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Repetição de valores descabida - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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723 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabilidade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais, geologalização e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de dados via whatsapp por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX ou do TED - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Repetição de valores descabida - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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724 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam, incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam, incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à lide. No mérito, sustenta que não há indícios da prática de fraude, sustentando a regularidade das operações. A irresignação não prospera. Com efeito, a legitimidade da Recorrente para a causa é evidente pelo fato de que os lançamentos impugnados foram realizados em cartão de crédito por ela mantido. A par de não caber denunciação à lide no âmbito da Lei 9099/1995 (art. 10), vê-se que simplesmente apontar que a operação se deu em favor de terceira pessoa não a isenta de responsabilização pelas transações que, no caso, em tudo revelam caráter fraudulento. Basta o confronto com o perfil de consumo da autora (fls. 153, por exemplo), para se verificar que os lançamentos são de alto valor, realizados quase simultaneamente, em estabelecimento cuja atividade é completamente dissonante do consumo habitual da autora. Conquanto alegue-se que as transações tenham sido realizadas com o uso de cartão de chip, fato é que, infelizmente, sabe-se que artifícios fraudulentos são aptos a realizar transações deste tipo mesmo prescindindo-se do cartão físico. Em suma: caberia à ré a demonstração da regularidade das operações contestadas, que são altamente distintas do perfil da usuária do cartão de crédito. Tal comprovação não se verifica nestes autos, de forma que a Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva entre dois roubos majorados. Inocorrência. Forma de execução diversa. Várias condenações pelo mesmo delito. Habitualidade criminosa. Recurso improvido. 1- [...] no presente caso, o tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido (agrg no AResp. 1.848.885/RS, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 24/5/2021). 2- na hipótese dos autos, o executado possui várias condenações pelo mesmo delito em circunstâncias de tempo, espaço e vítimas diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/PRofissional, de modo que seus antecedentes pelos mesmos crimes denota o caráter da habitualidade criminosa, a qual, por si só, já afasta a unidade de desígnios e consequentemente, a continuidade delitiva. 3- [...] os crimes contra o patrimônio praticados pelo agravante não tiveram meios de execução similares. O número e a identidade de comparsas diferem e a situação dos autos denota habitualidade criminosa e não um plano adrede preparado que culminou na prática de sucessivos roubos. Não se verifica a satisfação dos requisitos do CP, art. 71.3. Agravo regimental não provido. (agrg no HC 704.618/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/12/2021, DJE 17/12/2021). 4- no caso dos autos, embora alguns pontos objetivos sejam semelhantes, como a espécie (roubo majorado), tempo (inferior a 30 dias) e lugar (cidade de São Paulo), a maneira de execução não é a mesma. No primeiro delito, o roubo se deu com a restrição da liberdade das vítimas, pela manhã e em concurso com 3 agentes. Já no segundo, o roubo se deu com emprego de arma de fogo, pela tarde e em concurso com 7 agentes, bem como conjuntamente com o delito de associação criminosa. Os dois crimes ainda tiveram vítimas diversas. 5- agravo regimental não provido.

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726 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E/OU FRACIONAMENTO. MOTORISTA RODOVIÁRIO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. INVALIDADE. 2. DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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727 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE. OJ 359/SBDI-1/TST. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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728 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS, ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. O e. TRT consignou que não foram respeitados os parâmetros impostos pela norma convencional, atinente à necessidade de ajuste direto entre empregado e empregador para implementação da jornada 12x36, registrando, ainda, a extrapolação habitual da jornada estabelecida, o que impossibilita a validade do regime de compensação adotado. Com efeito, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que além de não ter ajuste direto entre empregado e empregador para implementação da jornada 12x36, conforme exigência constante na norma coletiva, o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, habitualmente laborava extrapolava a jornada de trabalho, inclusive nos dias destinados à compensação, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Nesse contexto, resta evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que não houve a adoção, na prática, do sistema compensatório. Portanto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que já pacificou o entendimento de que a alternância de turno com periodicidade quadrimestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois estabelecida a alternância de turnos que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Por fim, vale ressaltar que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do ônus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se impertinentes as apontadas violações aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo não provido.

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729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .

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730 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Não preenchimento requisitos legais.

I - Na hipótese dos autos, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos.... (Continua)

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731 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Nos termos dos itens I e III e da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, é inválido o acordo de compensação tácito, devendo a compensação de jornada de trabalho ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção, e o excesso habitual o descaracteriza. O acórdão regional está em sintonia com tal posicionamento. Ademais, o quadro fático delineado na decisão não evidencia a prática efetiva da compensação. Por esse motivo, tampouco cabe limitar a condenação ao pagamento do adicional pertinente, como pretende a recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIEMNTO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA - INVIABILIDADE.

Restando demonstrado que o Apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem aprendido em seu poder, incabível a absolvição por ausência de provas. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A receptação qualificada, prevista no §1º do CP, consiste na prática de um dos comportamentos do núcleo do tipo (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar), em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de forma habitual, de coisa que deve saber ser produto de crime. Não havendo provas concretas da prática do crime no exercício de atividade comercial, impossível o reconhecimento do crime em sua modalidade qualificada.... (Continua)

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733 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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734 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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735 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reiteração criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - RECUSA DO CONSUMIDOR EM DEVOLVER O PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos de vício de qualidade que comprometa a utilidade do produto, o fornecedor deve providenciar o reparo no prazo legal, facultando ao consumidor a substituição do item, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, caso o defeito não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º). ... (Continua)

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740 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Inviabilidade. Omissão que não altera o conteúdo do julgamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A existência de omissão no julgamento de habeas corpus impõe, nos embargos de declaração, seja sanada, sem que isso implique, necessariamente, modificação do resultado do acórdão. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Regime fechado. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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742 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Laudo de exame informático. Diversas condutas de traficância em c ontinuidade. Inaplicabilidade. Negado provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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743 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack (HC 381.590/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Inaplicabilidade. Delitos praticados em intervalo superior a 30 (trinta) dias. Reiteração criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 71, caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processo em andamento. Conclusão de dedicação à atividades ilícitas. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/9/2018). ... (Continua)

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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Insignificância. Vetores não preenchidos.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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748 - TST. Revista visual em pertences pessoais da trabalhadora. Dano moral. Não configuração.

«O entendimento da relatora é no sentido de que, considerando que bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences constituem extensão da intimidade do empregado, a revista, em si, ainda que apenas visual, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88). Entretanto, o entendimento prevalecente nesta Corte é de que a revista visual de bolsas e demais pertences, de forma impessoal e indiscriminada, não constitui ato ilícito do empregador, sendo este o caso dos autos. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

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749 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A parte não atendeu a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto, nas razões de recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da violação nele indicada. Assim, não há delimitação precisa da tese adotada pelo TRT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso de revista fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM GÁS GLP. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no art. 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, diante de possível contrariedade à Súmula 364/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o processamento do recurso de revista, neste particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no art. 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, diante de potencial violação do CLT, art. 614, § 3º e contrariedade à Súmula 277/TST, em sua redação anterior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o processamento do recurso de revista, neste particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM GÁS GLP. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no art. 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. No presente caso, conforme se depreende do acórdão regional, o autor efetuava vários abastecimentos durante o dia e em todos os dias de trabalho, sendo que o tempo de abastecimento era de, aproximadamente, dois minutos. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a exposição durante abastecimento de empilhadeiras por quinze minutos, uma ou duas vezes por semana, não é tempo extremamente reduzido como excludente do adicional, pois não importa redução extrema do risco, como dispõe o item I da Súmula 364/TST. Precedentes. Assim, a exposição, ainda que por curtos períodos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, caso dos autos, configura o contato intermitente com o agente perigoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST, I e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no art. 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou no período compreendido entre 01/3/2000 e 01/3/2002, não estando comprovada a renovação da referida cláusula normativa, cujos termos, na prática, foram mantidos. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que «as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho . A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de março de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual « as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho «, razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 614, § 3º e contrariedade à Súmula 277/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista integralmente conhecido e provido.

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750 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO art. 59-B, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a prática de horas extras inviabiliza o regime compensatório conhecido como banco de horas, declarando-o inválido. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 16/03/2020, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que após a superveniência da Lei 13.467/17, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, à CLT - CLT, cujo teor estabelece que «a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não há que se considerar inválido o acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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