(DOC. VP 195.2972.1004.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processo em andamento. Conclusão de dedicação à atividades ilícitas. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva» (HC 457.816/RS/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/9/2018). 2 - Agravo regimental d

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