(DOC. VP 140.4044.1001.8600)

STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao delito de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. ECA, art. 118. Princípio da insignificância. Inviabilidade na espécie.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O paciente ostenta outras anotações delitivas e reconhece que seus atos estão relacionados ao vício em crack, evidenciando-se o caráter habitual na prática de pequenos furtos. 3. Apesar do pequeno valor da res, para que o princípio da insignificância seja ap

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