(DOC. VP 210.8181.1385.2726)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Processos em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva» (HC 431.027/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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