Jurisprudência sobre
pratica habitual

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Quantidade de entorpecentes não desprezível. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Atividade criminosa. Dedicação. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas. ... (Continua)

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902 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

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903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Notícia de ameaça a envolvido na prática criminosa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativa de dedicação a narcotraficância. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade concreta do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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906 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO ADOÇÃO DO SISTEMA PELO EMPREGADOR. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não transcreveu os fundamentos pelos quais a Corte Regional afastou a alegação de defesa de que os controles de ponto eram marcados por exceção. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS DO PERÍODO DE JUNHO/2009 A DEZEMBRO/2012. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Tribunal Regional declarou inválido o regime de trabalho na escala 4x4 ao fundamento de que, não obstante a jurisprudência admita a escala de 12x36, « não há contrapartidas semelhantes no regime compensatório adotado pela ré, pois pelo menos em três ocasiões na semana, o empregado trabalha a exaustiva jornada de 12 horas e usufrui de apenas 12 horas de descanso até o início da próxima jornada; além disso, a carga horária semanal ordinariamente extrapola a 44 horas. Por esse motivo, não é possível validar a sistemática autorizada em norma coletiva «. A Corte local deferiu, assim, o pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes à oitava diária e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes a quadragésima quarta semanal (Súmula 85/TST, III). A pretensão recursal do empregado é no sentido de reconhecimento das horas extraordinárias assim consideradas as que excederem a sexta diária ou trigésima sexta semanal ou, sucessivamente, de não incidência do item III da Súmula 85/STJ. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula 423/TST, segundo a qual « estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras «, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo mensal de 220 horas, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Precedentes. Diante da pretensão recursal contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, é forçoso concluir que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo não provido. HORAS EXTRAS DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2012 A AGOSTO DE 2013. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORA NOTURNA FICTA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPESATÓRIO. O Tribunal Regional declarou a invalidade do regime de compensação ao fundamento de que, considerando a redução da hora noturna, o reclamante laborava mais do que o pactuado para a compensação do labor aos sábados (oito horas e quarenta e oito minutos). Acrescentou a condenação, assim, o pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes à oitava diária e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes à quadragésima quarta semanal (Súmula 85/TST, III). A pretensão recursal do empregado é no sentido de pagamento o pagamento das diferenças de horas extras a partir da oitava diária, em decorrência da invalidação do regime de compensação pela pratica de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a redução da hora noturna não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva, uma vez que a inobservância da hora noturna ficta gera o direito apenas ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes. Considerando, assim, que a inobservância da hora noturna reduzida não descaracteriza o regime de 12x36, a mesma «ratio do entendimento jurisprudencial citado deve ser aplicada à impossibilidade de afastamento do regime de compensação adotado pelas partes no interregno de dezembro de 2012 a agosto de 2013, uma vez que a conclusão de horas habituais pela Corte Regional decorreu apenas da desconsideração da hora noturna. Assim, inviável o acolhimento da pretensão recursal no sentido de pagamento das diferenças de horas extras a partir da oitava diária, em decorrência da invalidação do regime de compensação pela pratica de horas extras habituais. Agravo não provido.

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907 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade ao réu que responde a outras ações penais. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução em relação ao corréu. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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908 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Conforme consignado na decisão agravada, ante a constatação da prestação de horas extras habituais pela reclamante (Súmula 126/TST), o e. TRT, ao concluir pela descaracterização do regime de compensação semanal adotado, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, segundo a qual: « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . Registre-se, por oportuno que é impertinente a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, porquanto, na hipótese, não se trata da invalidade da norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, que não houve adoção, na prática, do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente. Não há, assim, aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF ao caso . Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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911 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Discussão suscitada pelos genitores que não pode ser novamente agitada, após o trânsito em julgado, por outros integrantes da entidade familiar que supostamente habitam no imóvel. Precedentes. Proteção da Lei 8.009/1990 que, ademais, se mostra incompatível com a má-fé processual reconhecida em outro feito conexo no qual expressamente autorizada a prática de atos executivos sobre o imóvel.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a decisão que afasta a impenhorabilidade do bem de família opera coisa julgada em relação a outros integrantes da entidade familiar que não tenham sido parte no feito.... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação dos agentes em atividades criminosas. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluir, motivadamente, serem os agentes habituais na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de incidir a minorante da Lei de Drogas - exige o revolvimento do conteúdo fático probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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913 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consta do acórdão regional que, antes do ajuizamento da presente demanda individual, houve o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, com pedidos idênticos aos formulados pela parte reclamante. Assim, o e. TRT ao decidir que a ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos ao da ação individual, interrompe a prescrição, independentemente do resultado ou do trânsito em julgado daquela, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que « o obreiro não obstante laborasse jornada de cerca de nove horas diárias de segunda a sexta-feira, ainda se ativava com regularidade aos sábados e excepcionalmente aos domingos e feriados, havendo habitual elastecimento do módulo semanal «, situação não autorizada pela norma coletiva. Nesse contexto, resta evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que não houve a adoção, na prática, do sistema compensatório. Portanto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 791-A, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Oshonoráriossucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes observam os parâmetros estipulados pelo CLT, art. 791-A No que tange aopercentualfixado, no entender desta Turma, o juízoa quoé quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação doshonoráriosà realidade dos autos. Assim, tem-se que o reexame dopercentualfirmado pela origem, em sede de recurso de revista, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente desta Turma. Deste modo, não se vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão dopercentualfirmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revista não conhecido .

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914 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico praticado na própria residência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A decisão que nega o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar é idônea quando aponta a prática da traficância de drogas ilícitas na residência em que o menor de idade habita. ... (Continua)

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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Pretensão de desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 -. No que concerne à pretensão de desclassificação do delito previsto no CP, art. 129, caput, para o do CP, art. 129, § 1º, I, a Corte local concluiu pela ausência, in casu, de comprovação suficiente de que a vítima tenha ficado impedida de exercer suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, em decorrência dos fatos narrados na denúncia, mantendo, assim, a condenação da ré pela prática de lesão corporal leve. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas e outros. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Posição de comando. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos que ampararam a decisão agravada, quais sejam: (i) há supressão de instância quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação; (ii) a Jurisdição ordinária concluiu pela condenação da Agravante pelo delito de tráfico de drogas «não somente a partir da apreensão de pequena quantidade de cocaína em poder do Corréu, quando flagrado na companhia da Acusada, mas sobretudo com base nas mensagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, evidenciando a prática da narcotraficância habitual (fl. 2698); e (iii) a condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico impede a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por demonstrar a dedicação da Agravante a atividades criminosas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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918 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317, c/c CP, art. 29, por pelo menos 78 vezes, na forma do CP, art. 69). Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade e adequação. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta. ... (Continua)

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919 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de grande quantidade de drogas. Apetrechos. Maus antecedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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920 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de fixação do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração do HC 728.632. Agravo não provido.

1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este writ traz pedido idêntico ao deduzido e já apreciado no julgamento do HC 728.632. ... (Continua)

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921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas (32 comprimidos de ecstasy, 1 g de md e 3 g de cocaína). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Apresentação de elementos concretos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado em 11/3/2021, como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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924 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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926 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Peculiaridades do caso em concreto. Reprovabilidade da conduta. Reincidência e valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional semiaberto devidamente fundamentado. Agravo improvido.

1 - Não se vislumbra conduta atípica, quando o paciente foi condenado por ter furtado «1 telefone celular da marca LG, com capa de minie e a tela quebrada e «3 pequenas cestas com doces e bombons, bens avaliados em R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), valor, à época dos fatos - 16/4/2017 (fl. 68) -, que representava quase a totalidade do salário mínimo vigente (R$ 937,00), não podendo ser considerado como inexpressivo. Ademais, o agravante figurou como réu em inúmeros processos judiciais, ostentando, inclusive, condenação penal definitiva por delito contra o patrimônio. ... (Continua)

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928 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outras ações penais. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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929 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Gravidade concreta. Periculosidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Pleito de Absolvição - Impertinência da tese - Prisão em flagrante em local conhecido pela ocorrência do tráfico, quantidade e variedade das drogas apreendidas, relatos congruentes dos policiais, anotações contábeis do comércio, circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas adequadamente aplicadas no caso, no mínimo legal. Tráfico privilegiado - Afastado - Circunstâncias concretamente aferidas que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e variedades, indicativos de comércio habitual e organizado. Regime de cumprimento de pena fechado, também adequado, ante ao caso grave que se apresenta. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Apelação improvida.... (Continua)

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931 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do habeas corpus na parte em que trata de matéria não discutida perante o Tribunal a quo, no caso, o alegado excesso de prazo, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Prisão em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico - Cumprimento mandado de busca e apreensão - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base aplicada no mínimo legal - Intermediária - Compensada integralmente agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Fase final - Reconhecida causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Tráfico privilegiado bem afastado, réu reincidente - Circunstâncias concretamente aferidas que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, de comércio habitual e organizado, além de ostentar, como dito, condenação pretérita que gera a recidiva. Regime de cumprimento de pena fechado adequado, ante ao caso grave que se apresenta. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar necessária - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o juízo das execuções criminais, oportunamente. Apelação improvida.... (Continua)

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933 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.

«I - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 193.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

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935 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Cassação pelo tribunal impetrado em sede de recurso em sentido estrito. Decretação da preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e considerável quantidade das drogas apreendidas. Noticías de habitualidade. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

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936 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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937 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado entendimento pessoal diverso, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista a presença de maus antecedentes e da reincidência, que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada (EARESp 221.999/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015). ... (Continua)

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938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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939 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.

«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o registro fático feito pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento das formalidades legais e convencionais, pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática, uma vez que havia labor habitual em jornada extraordinária, bem como descumprimento dos instrumentos normativos, os quais dispunham que a compensação do trabalho prestado em datas especiais, com acréscimo da jornada em outros dias, seria definido em documento interno da empresa, de molde a possibilitar ao empregado a organização de sua vida familiar e social, o que não resultou comprovado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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940 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Indenização por dano moral. Revista em bolsas e pertences da empregada. Ausência de contato físico.

«1.1. O entendimento da relatora é no sentido de que, considerando que bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences constituem extensão da intimidade do empregado, a revista, em si, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88). ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).... (Continua)

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942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não merece provimento o agravo quanto ao tema, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se, novamente, que a hipótese dos autos não se insere na discussão a respeito da «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, pois o CF/88, art. 7º, XIII trata de compensação de jornada, matéria discutida nos autos. Com efeito, não está em discussão a invalidade da norma, mas sua inobservância, na prática, diante da prestação de horas extras em descumprimento ao pactuado. Ademais, o acórdão regional traz a premissa fática insuscetível de mudança por esta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) de que o reclamante prestava horas extras habituais, o que, conforme exposto na decisão agravada e ao contrário do alegado pela parte, descaracteriza o acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, no termos do item IV da Súmula 85/TST. Agravo desprovido .

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943 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não merece provimento o agravo quanto ao tema, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se, novamente, que a hipótese dos autos não se insere na discussão a respeito da «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, pois o CF/88, art. 7º, XIII trata de compensação de jornada, matéria discutida nos autos. Com efeito, não está em discussão a invalidade da norma, mas sua inobservância, na prática, diante da prestação de horas extras em descumprimento ao pactuado. Ademais, o acórdão regional traz a premissa fática insuscetível de mudança por esta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) de que o reclamante prestava horas extras habituais, o que, conforme exposto na decisão agravada e ao contrário do alegado pela parte, descaracteriza o acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, no termos do item IV da Súmula 85/TST. Agravo desprovido .

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944 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não merece provimento o agravo quanto ao tema, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se, novamente, que a hipótese dos autos não se insere na discussão a respeito da «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, pois o CF/88, art. 7º, XIII trata de compensação de jornada, matéria discutida nos autos. Com efeito, não está em discussão a invalidade da norma, mas sua inobservância, na prática, diante da prestação de horas extras em descumprimento ao pactuado. Ademais, o acórdão regional traz a premissa fática insuscetível de mudança por esta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) de que o reclamante prestava horas extras habituais, o que, conforme exposto na decisão agravada e ao contrário do alegado pela parte, descaracteriza o acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, no termos do item IV da Súmula 85/TST. Agravo desprovido .

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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não merece provimento o agravo quanto ao tema, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se, novamente, que a hipótese dos autos não se insere na discussão a respeito da «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, pois o CF/88, art. 7º, XIII trata de compensação de jornada, matéria discutida nos autos. Com efeito, não está em discussão a invalidade da norma, mas sua inobservância, na prática, diante da prestação de horas extras em descumprimento ao pactuado. Ademais, o acórdão regional traz a premissa fática insuscetível de mudança por esta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) de que o reclamante prestava horas extras habituais, o que, conforme exposto na decisão agravada e ao contrário do alegado pela parte, descaracteriza o acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, no termos do item IV da Súmula 85/TST. Agravo desprovido .

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946 - TJSP. Apelação Criminal.   Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito já que se harmonizam com o contexto probatório. Confissão de um dos corréus e encontro de drogas com ambos, vistos em atitude de tráfico. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar acrescida de 1/6, em razão de antecedente de um réu e em razão de outro réu ter sido preso posteriormente também por tráfico. Aumento devido para um (Uéverton), já que as informações da folha de antecedentes complementam a certidão, indicando que o réu inclusive cumpriu pena. Aumento indevido para outro (Alisson) pelo fato de a condenação por fato posterior já ter sido levada em conta na terceira fase para afastamento do redutor, para o que também não serviria, conforme jurisprudência do STJ. Penas bases de ambos fixadas então no mínimo. Agravante de calamidade pública, prevista no CP, art. 61, II, «j, na fração de 1/6. Afastamento. Não revelado nexo de causalidade. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea ao réu Alisson. Acolhimento, embora sem efeitos (Súmula 231/STJ). Redutor concedido em 2/3 ao réu Uéverton. Manutenção. Redutor que também deve ser concedido, na mesma fração, ao réu Alisson. Posteriormente à presente ocorrência ele voltou a praticar crime de tráfico de drogas e foi condenado em definitivo (penas de 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, no mínimo legal), o que evidenciaria sua dedicação habitual ao crime. Porém, referido entendimento não encontra amparo no c. STJ. Penas de Alisson reajustadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição igual à aplicada para o corréu. Pedido para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Opção do legislador que deve ser respeitada. Pleito de restituição do numerário apreendido. Inadmissibilidade. Importância sem comprovação de origem lícita e que se presume obtida com o tráfico. Perdimento decretado (art. 63 LA). Recurso de Uéverton provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a reprimenda para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal; e de Alisson provido para afastar o aumento inicial às penas-base, a agravante de calamidade pública, reconhecer a atenuante de confissão espontânea (sem efeitos em razão da Súmula 231/STJ), aplicar o redutor de 2/3 e reduzir suas penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime aberto e a substituição da prisão na forma estabelecida para o corréu. Mantida, no mais, a r. sentença

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947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com o qual foram apreendidos 816 gramas de cocaína, uma pistola 9mm com numeração suprimida, acompanhada de um carregador com 17 munições. Apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu. A parte impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva, afirmando que a decisão carece de elementos concretos que justifiquem a segregação. Alega também nulidade de busca pessoal e invasão de domicílio, bem como bons predicados pessoais em favor do paciente. A liminar restou indeferida. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação chicago. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Furto qualificado. Corrupção passiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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949 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.... (Continua)

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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Processo em andamento e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

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