(DOC. VP 167.2392.0002.0700)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado entendimento pessoal diverso, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista a presença de maus antecedentes e da reincidência, que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada (EARESp 221.999/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só s

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