(DOC. VP 230.7040.2631.8160)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas (32 comprimidos de ecstasy, 1 g de md e 3 g de cocaína). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Apresentação de elementos concretos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado em 11/3/2021, como sucedâneo de revisão criminal. 2 - Ademais, deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração, pois a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dedicação do ora agravante a atividades criminosas - diversidade de entorpecentes apreendidos e existência de elementos indicativos de traficância habitual, como cad

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