(DOC. VP 210.4060.4942.1299)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade ao réu que responde a outras ações penais. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução em relação ao corréu. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem afastou, motivadamente, a aplicação do redutor, diante da comprovada dedicação do primeiro recorrente em atividade criminosa, haja vis

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