(DOC. VP 210.8131.1437.2831)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação dos agentes em atividades criminosas. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluir, motivadamente, serem os agentes habituais na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de incidir a minorante da Lei de Drogas - exige o revolvimento do conteúdo fático probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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