Jurisprudência sobre
irregularidade
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701 - TJSP. Direito de vizinhança. Autora autuada e multada em razão de reforma realizada em imóvel lindeiro. Embora os imóveis estejam sendo usados por um único locatário, nenhuma irregularidade é irrogada com exatidão acerca do galpão existente no imóvel da autora, senão no telhado do imóvel vizinho. Contraditório o ato administrativo de identificar irregularidade em imóvel vizinho e penalizar outra proprietária, razão pela qual corretamente anulado pelo juízo ?a quo?, e que será neste momento mantida. Recurso da Municipalidade-ré, improvido.
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702 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Constatação de irregularidade no medidor de energia que teria gerado consumo menor do que o real. Ausência de provas cabais dessa ocorrência. Ré que não preservou o aparelho medidor de energia elétrica supostamente violado. Ausência de perícia técnica e da realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Fraude não comprovada. Declaração de inexigibilidade dos débitos corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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703 - TJSP. Representação processual. Ação de rescisão contratual. Irregularidade. Inexistência. Procuração outorgada pelo sócio administrador da empresa ré. Preliminar rejeitada.
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704 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em interrupção no fornecimento do serviço e cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Concessionária que não provou sua tese defensiva, vez que indemonstrada a configuração da irregularidade em que se fundou o Termo, tão pouco a regularidade da cobrança efetuada a título de recuperação de consumo. Registros zerados que correspondem ao período em que o fornecimento do serviço estava interrompido. Prova pericial técnica constatou que não havia irregularidade no local e o regular funcionamento do medidor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00. Reforma da sentença que se impõe.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - MÉRITO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES - DECISÃO MANTIDA.
-De acordo com o CPC, art. 76, a irregularidade na representação processual constitui vício sanável. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento da irregularidade na instância especial.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ADUZINDO A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, em virtude da rescisão unilateral do contrato de seguro saúde coletivo empresarial firmado entre as partes, motivada por alegada situação cadastral irregular da empresa contratante perante a Receita Federal, conforme carta de cancelamento. Regras de rescisão de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde que são estabelecidas pela Lei 9.656/1998 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inobstante a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, no caso em tela, a apelante não comprovou a alegada irregularidade do cadastro de CNPJ nem a inatividade da estipulante original, tampouco que o contrato foi celebrado diretamente pela filial de CNPJ 31.119.639/0005-48 ou que tenha ocorrido mudança de pessoa jurídica contratante do plano de saúde. Por outro lado, restou demonstrado nos autos que o CNPJ 31.119.639/0001-48 da empresa estipulante (matriz) está ativo. Ademais, verifica-se que o contrato em questão foi firmado em 08/02/1974, quando ainda não existia a filial, que foi aberta em 08/09/1987, como bem pontuado pelo magistrado a quo. Nesse contexto, verifica-se que não há qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão recursal, diante da constatação de regularidade do CNPJ da empresa contratante, o que não enseja a rescisão unilateral do contrato por justa causa. De modo que a resilição do contrato por este motivo não se afigura minimamente razoável, não havendo sequer comprovação de qualquer outra irregularidade que inviabilize a manutenção da avença. Por tais razões, conclui-se que o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, apesar de configurar exercício regular de direito, no caso em tela, verifica-se a ilegalidade da conduta da operadora ré, uma vez que não foi detectada a ocorrência de irregularidade da situação cadastral da empresa contratante na Receita Federal, inexistindo portando a alegada motivação sustentada pela apelante. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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708 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.
A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, II, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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709 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Condenação. Tribunal estadual que não conheceu do recurso de apelação. Peça de interposição. Questões bem delimitadas. Mera irregularidade. Necessária a apreciação do recurso.
«1. Tratando-se de mera irregularidade a não colocação de alínea e estando clara a irresignação do apelante no recurso de apelação, deve o recurso ser apreciado pela Corte local. ... ()
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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Desprovimento do recurso.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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712 - TRT2. Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.
«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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713 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Acumulação de cargos. Médico. Unicidade nos vínculos mantidos com o estado. Mera irregularidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação não configurada.
«1. Hipótese em que foi ajuizada Ação Civil Pública por prática de improbidade administrativa consubstanciada na suposta acumulação de três cargos públicos remunerados de médico: dois vínculos empregatícios com o Instituto de Saúde do Paraná, autarquia estadual, e um com o Município de Santa Terezinha de Itaipu. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, porém o Tribunal de origem reformou a sentença, por entender que houve mera irregularidade. ... ()
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714 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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715 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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716 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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717 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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718 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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719 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo apócrifo. Mera irregularidade. Condenação mantida. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1. Esta Corte tem decidido que a falta de assinatura do perito criminal no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de invalidar o exame, sobretudo, na espécie, quando o perito oficial está devidamente identificado com seu nome no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas, conforme procedimento técnico estipulado em lei. ... ()
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720 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM RESTRIÇÃO EXPRESSA AO PODER DE SUBSTABELECER. SÚMULA 395/TST, III.
A jurisprudência desta Corte, perfilhada na Súmula 395/TST, III, é a de que «são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer". Assim, o substabelecimento outorgado, sem que haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, como na hipótese dos autos, produz efeitos regulares, não havendo falar em irregularidade de representação processual. Desse modo, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação processual, entendendo que a procuração outorgada pela empresa limitou a possibilidade de substabelecimento apenas aos «titulares da Gerência Jurídica, contrariou o item III da Súmula 395/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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721 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não decorreu de desídia do Juízo Processante, que vem dando regular andamento ao feito, mas por circunstâncias do próprio processo, que demandou a prática de considerável número de atos processuais para a regular prestação jurisdicional o que, de logo, justifica eventual retardo na tramitação da Ação originária. ... ()
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722 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.
«A tese de violação do CLT, art. 830 justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
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723 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA, PORÉM, DE BASE PARA O IDENTIFICAR IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONSUMIDORA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, CUJO ÔNUS CABIA À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O procedimento adotado pela concessionária foi regular, atendendo às especificações das Resoluções da ANEEL pertinentes ao caso, inclusive no que se refere ao contraditório e à ampla defesa. 2. Por outro lado, ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, não há como deixar de acolher o pedido de inexistência do débito alusivo a diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 3. Não se evidencia, ademais, a existência de suficiente embasamento para a cobrança, pois, segundo entendimento já consolidado nesta Câmara, a solução que se apresenta mais lógica e adequada é a que leva em conta a média de consumo ocorrido nos doze meses anteriores ao início da irregularidade, muito mais consentânea com a realidade; diferente dos critérios utilizados pela concessionária, com base no art. 130, da Resolução 414/2010. 4. No há, ademais, que se falar na ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que os pedidos da autora foram integralmente acolhidos. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação para 12% do valor atualizado da causa... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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725 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão agravada, pois o óbice processual detectado (irregularidade de representação)inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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726 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZAO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE.
O caso presente não é de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração em favor da subscritora do recurso de revista. Portanto, interposto o recurso por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausente caracterização da hipótese do CPC, art. 104 ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, é ineficaz o expediente adotado pela Corte Regional, no sentido de conceder prazo para regularização da representação, considerando que o recurso é inexistente.Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso em data anterior à sua interposição. A não apresentação do documento de substabelecimento nesses termos implica a incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de decisão que habilite expressamente o assistente de acusação. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.
1 - A falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. Precedentes. ... ()
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730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Apelação. Oferecimento das razões. Intempestividade. Inocorrência. Mera irregularidade. Absolvição. Decisão contraria à prova dos autos. Enunciado 7/STJ.
1 - A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DO TOI NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO.
Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, determinou o cancelamento do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00. ... ()
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732 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Perícia conclusiva quanto à irregularidade na lavratura do TOI. Apelante que não apresenta critério técnico capaz de desconstituir as conclusões do louvado. Dano moral. À luz da Súmula 192/STJ, «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recurso parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR NO PERÍODO APONTADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. VALOR COBRADO MENOR DO QUE A MÉDIA DO REGISTRADO APÓS O REPARO DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM QUE O PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA FOI REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PORQUANTO A COBRANÇA DO DÉBITO OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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736 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 14 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. CONSUMO MÍNIMO E ZERADO.Autora reclama da lavratura dos TOIs (Termos de Ocorrência e Inspeção) que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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739 - STJ. Recurso especial. Protesto. Falência. Irregularidade. Súmula 361/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 361/STJ, «a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu".... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade no recolhimento do preparo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O Recurso Ordinário não foi admitido pela Presidência do STJ diante da irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, quedou-se inerte. ... ()
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741 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Fundamentos autônomos. Agravo regimental. Impugnação parcial. Irregularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.
«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 280, 283, 284, todas do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 211/STJ, a interposição de agravo regimental voltado apenas à configuração de prequestionamento implícito, sem impugnar a motivação autônoma remanescente, configura irregularidade formal decorrente da inobservância ao princípio da dialeticidade. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Regularidade deste meio para intimação das partes. Razões que não indicam qualquer irregularidade na intimação. Deserção que deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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744 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento. Inadmissibilidade. Demanda procedente. Recurso provido.
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745 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário (alegação de violação aos arts. 5º, II, IV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, CLT e 12, VI, e 13, do CCB/2002, Código Civil, contrariedade à Súmula 164/TST e divergência jurisprudencial).
«Mantém-se a irregularidade de representação, porquanto comprovado que o subscritor do recurso ordinário não estava investido de poderes para atuar no feito. Assim, não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao recurso especial, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. ... ()
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747 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.
«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL FUNDADO EM TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE) - COBRANÇA INCABÍVEL -
Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta fraude e cálculos unilaterais. Dívida declarada inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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749 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade de gastos evidenciada. Pagamento por serviços específicos a servidores municipais. Improbidade caracterizada somente em relação ao então prefeito, não em relação aos servidores, que não tinham como presumir a ilegalidade das gratificações que receberam. falecimento do prefeito. Responsabilidade do espólio restrita ao ressarcimento dos gastos. Solidariedade dos servidores quanto às gratificações ilegais recebidas. Ausência de irregularidade dos gastos com clube de futebol. Gastos inseridos na atribuição pública de incremento ao desporto. Recurso parcialmente provido.
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750 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Identificação do outorgante.
«No caso em apreço, a procuração carreada aos autos pela reclamada, não contém o nome do subscritor do mandato, não indicando quem é o seu representante legal. No termos da Súmula 456/TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais para a validade da procuração, o subscritor do recurso não possui poder de representação válido nesse processo.... ()
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